Está a decorrer nos dias 23, 24 e 25 de Setembro, no Instituto Politécnico de Portalegre, uma ação de formação promovida pela CIMAA sobre a Lei do Trabalho em Funções Públicas. De Castelo de Vide participam a jurista municipal Ana Júlia Duarte Rocha e estagiária Ana Raquel Grincho Delgado.
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, concretiza um objetivo prosseguido desde há muito de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e garantindo a justiça e equidade na sua aplicação.
Considerando este ser um tema pertinente e de atualidade, os funcionários das Autarquias locais, têm a oportunidade de participar nos dias 23,24 e 25 de Setembro nesta formação para esclarecimento de dúvidas nesta matéria. © NCV
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