A Câmara Municipal de Castelo de Vide aprovou uma proposta do seu presidente no sentido de propor à Assembleia Municipal a manutenção da taxa mínima de 0,3% para o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis de 2016 a cobrar em 2017.
Um segundo plano da proposta inclui, nos termos da lei geral, uma redução do valor das taxas de acordo com o número de dependentes de cada agregado familiar e no caso dos imóveis destinados a habitação própria e permanente da família coincidente com o domicílio fiscal dos proprietários.
Essa redução concretiza-se através de uma “dedução fixa” de 20, 40 ou 70 euros consoante o número de dependentes seja de 1, 2 ou 3 ou mas, respetivamente.
A presente proposta segue agora para deliberação da Assembleia Municipal, que deverá reunir no próximo dia 28 de Setembro, para que depois a Câmara Municipal possa transmitir a decisão à Autoridade Tributária e Aduaneira até 30 de Novembro “para cobrança e distribuição no próximo ano”. © NCV
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