João Manuel Rainho Palmeiro do PSD foi designado pelo Presidente da Câmara Municipal para exercer o seu mandato como vereador em regime de permanência (tempo inteiro).
O despacho do Presidente da Câmara, assinado no dia 19 de Outubro em representação por António José Miranda, refere ainda: “mais determino que, na minha ausência simultânea com a do Vice-presidente, assuma nestas situações a plenitude dos meus poderes”.
PS contra 2º vereador a tempo inteiro
Recorda-se que a Câmara Municipal tinha aprovou na sua primeira reunião (com votos contra do PS) uma proposta que acresce o número de vereadores a tempo inteiro que exceda o determinado na lei (um no caso de Castelo de Vide). Na ausência de António Pita, esta aprovação fez-se com dois votos favoráveis dos vereadores do PSD obrigando o vice-presidente a utilizar a prerrogativa do voto de qualidade.
A este respeito, o NCV apurou e a minuta da ata confirma que a votação foi feita contando com o voto do putativo segundo vereador, uma vez que o primeiro vereador e vice-presidente já estava previamente designado. O que levou a que Tiago Malato tenha questionado se a votação, nas condições em que foi feita, não teria sido feita em interesse próprio, ao que António José Miranda terá respondido que não.
Declaração de voto
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Na sua declaração de voto, os vereadores do PS alegam uma “aparente desnecessidade e considerável encargo que acarreta para o Município”, consideram que não foi “apresentada justificação plausível (ou qualquer justificação) para a nomeação de segundo vereador a tempo inteiro”, por considerarem “que o Município tem pequena dimensão populacional, e lhes parecer bastante o exarado da lei sobre as competências do Presidente, nomeadamente a possibilidade de constituição de gabinete de apoio ao Presidente, com nomeação do adjunto”
“O que está em apreço pelos vereadores do PS é se o município necessita de segundo vereador - além do legalmente previsto - e, a necessitar, se este será afetado a tempo inteiro ou meio tempo;
1) Os vereadores do PS lembram que o recurso a segundo vereador a tempo inteiro, é usual nos mandatos do PSD, independentemente da diminuição da População a que assistimos (20 % desde 2001).
2) Os vereadores do PS mais lembram que o Presidente reforça ainda a sua equipa com a nomeação de um adjunto para o seu Gabinete de Apoio, para além de uma secretária;
3) Não alcançam a justificação da proposta do Sr. Presidente que apenas afirma e passamos a citar “Justificando-se a existência de um segundo Vereador em Regime de Tempo Inteiro nesta Câmara Municipal proponho (...) que seja fixado o número de Vereadores a tempo inteiro que exceda o limite previsto(...) “. © NCV
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