O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide determinou por despacho datado de 5 de Setembro a contratação do advogado Pedro Mendança, residente em Castelo de Vide, “tendo em vista a prestação de serviços de advocacia no âmbito da Acção Administrativa no. 274/18.OBECTB, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, em que são autores 70 cidadãos nacionais e não nacionais intentado pelo Sr. Dr. Pedro Proença, na sequência do incêndio que se verificou durante o evento “Andanças 2016” na Barragem de Póvoa e Meadas, em que são réus o Município de Castelo de Vide, a Associação PédeXumbo e a Seguradora CA Seguros” (ver notícia AQUI).
Da contestação até à audiência final
Esta contratação tem o valor de 4 900 euros (mais IVA) e segundo os termos do (obrigatório) parecer prévio vinculativo favorável “a referida prestação de serviços pretende assegurar a análise da petição, elaboração da contestação, a intervenção em vários atos judiciais, elaboração de diversos requerimentos, intervenção na audiência final, justificando-se a contratação da prestação de serviços devido à complexidade da ação e à especificidade da mesma”. © NCV
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