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Por despacho de António Pita, datado de 31 de Agosto passado, foi determinada a abertura de um procedimento por ajuste direto, tendente à contratação da prestação de serviços para a “Alteração da Revisão do Plano Diretor Municipal – PDM do Concelho de Castelo de Vide”, consultando-se para o efeito a empresa Ferna
Valor de 19900 euros (mais IVA)
O mesmo despacho também aprovou o valor base do procedimento, que é de 19.900 euros (dezanove mil e novecentos euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, “tendo em conta o custo resultante de consulta de mercado e que a entidade adjudicante (a Câmara Municipal) estipulou como valor máximo que aceita pagar”.
Ausência de técnicos e meios informáticos
Esta “Alteração da Revisão do Plano Diretor Municipal – PDM do Concelho de Castelo de Vide” é considerada “de abrangência muito especializada, exigindo um equipa técnica pluridisciplinar com técnicos habilitados em áreas que a Câmara Municipal não possui, dada a reduzida dimensão dos seus recursos humanos, para além de meios informáticos que os serviços técnicos não dispõem, pelo que fica deste modo justificada a impossibilidade de satisfação das necessidades por via de recursos próprios do Município, conforme informação dos serviços da Divisão de Planeamento e Projetos”.
Parecer prévio vinculativo favorável
Foi ainda emitido na mesma data pelo Presidente da Câmara Municipal o necessário parecer prévio vinculativo favorável a esta contratação, considerando que “pela natureza do objeto do contrato de aquisição de serviços que se pretende celebrar, não se trata de um trabalho subordinado” e que “a despesa está devidamente cabimentada” na rubrica orçamental 01.02/07.01.13 e nas G.O.P. projeto 2020/48 – Alteração ao Plano Diretor Municipal.
Constituída em Fevereiro de 2010
A única empresa consultada tem o CAE 74900 - “Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n. e.” e dedica-se à exploração de gabinete de engenharia, prestação de serviços e consultoria nas áreas de ordenamento do território, urbanismo, ambiente, turismo, mobilidade, comunicação e imagem, formação nas áreas supra referenciadas, bem como à “organização de eventos, nomeadamente culturais e recreativos” e à “consultoria para os negócios e a gestão”. Foi constituída em Fevereiro de 2010. © NCV
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