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Fê-lo de forma articulada e com enquadramento no Plano Intermunicipal para a Igualdade dos Municípios do Alto Alentejo Este - Arronches, Campo Maior, Castelo de Vide, Elvas, Marvão, Monforte e Portalegre.
Este Plano emerge no âmbito do protocolo para uma Estratégia de Combate à Violência Doméstica e de Género, assinado em janeiro 2017, e constitui-se como uma ferramenta para a implementação de políticas públicas que visam a promoção da Igualdade de Género e o Combate às Discriminações, em função do sexo e da orientação sexual, sendo a concertação política entre Municípios e os restantes intervenientes como ponto de partida para a afirmação dos Direitos Humanos.
A Igualdade de Género significa que nenhum ser humano pode ser discriminado em função do género, reforçando o consignado há vários anos, em vários dispositivos legais internacionais e nacionais, nomeadamente, Constituição da República Portuguesa, nºs 1 e 2, do Artigo 13º (Princípio da igualdade). Homens e mulheres devem ser livres para fazer as suas escolhas e desenvolver as suas capacidades pessoais sem a interferência ou limitação de estereótipos.
Por outro lado, as desigualdades e discriminações baseadas no género são, ainda hoje, frequentes e persistentes, tanto no domínio público, como no domínio privado.
Urge, assim, a integração da perspetiva da Igualdade de Género, não só na Administração Pública Central, mas também nas Autarquias, mediante a promoção da Igualdade de Oportunidades de participação, reconhecimento e valorização de Mulheres e de Homens, em todos os domínios da sociedade: político, económico, laboral, pessoal e familiar. © NCV
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