Tolerâncias de ponto na Câmara Municipal: ordem de serviço assegura serviços essenciais “que não podem deixar de laborar”

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Uma “ordem de serviço” emanada do Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide no dia 24 de Novembro determina que, nos dias em que é concedida a tolerância de ponto (segundas-feiras 30 de Novembro e 7 de Dezembro), sejam “assegurados os serviços essenciais, devendo os superiores (responsáveis) pelos mesmos, assegurar o seu regular funcionamento, relativamente aos serviços que não podem deixar de laborar”.

Salvo este parágrafo adicional que nele consta, o documento é idêntico ao despacho presidencial (ver notícia AQUI) e encontra-se afixado em vários serviços municipais sem que nele sejam no entanto indicados quais são concretamente estes “serviços essenciais”.

Tolerância de ponto a todo o pessoal

Recorda-se que, como o NCV noticiou, António Pia, determinou por despacho “que seja concedida Tolerância de Ponto a todo o pessoal que presta serviço nesta Câmara Municipal” nos próximos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro (segundas-feiras).

A decisão reconfirma assim, no quadro das competências do Presidente da Câmara, o disposto no decreto nº9/2020 de 20 de Novembro “que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República”. © NCV