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Postas à votação, as Grandes Opções do Plano/Plano Plurianual de Investimentos/Atividades Mais Relevantes, o - Orçamento para o Ano Financeiro de 2021 e Plano Orçamental Plurianual, e ainda as “demonstrações financeiras previsionais” mereceram 2 votos a favor (António Pita e Nuno Calixto do PSD), 2 votos contra (Tiago Malato e Fernando Valhelhas do PS) e 1 abstenção (do vereador António José Miranda-PSD). A decisão ficou assim entregue ao voto de qualidade a que foi obrigado o Presidente da Câmara Municipal, António Pita.
Recorda-se que já o ano passado o orçamento e os restantes documentos previsionais que vigoraram este ano de 2020 tinham sido aprovados com apenas 2 votos a favor e 3 abstenções, constando da ata um “voto de qualidade” do Presidente da Câmara, apesar de não se ter registado qualquer empate.
Esta reunião extraordinária do executivo Municipal foi das mais curtas deste mandato, contrariamente ao que é habitual.
Atualização de tabelas, taxas e tarifas
Foram também aprovadas – neste caso por unanimidade - as propostas de atualização das Tabelas de Preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivo Municipal, das Tabelas de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Abastecimento de Águas, Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha e Drenagem de Águas, Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública.
Proposta do PS melhorou Participação no IRS
O mesmo aconteceu com as propostas relativas ao Lançamento de Derramas, às Taxas a Aplicar aos Prédios Urbanos, de acordo com o Código do IMI e à Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
Quanto à Participação Variável de IRS, era proposta inicialmente a manutenção de 3,5% dos 5% da coleta a que o Município tem direito, mas acabou por vingar uma proposta do PS (acolhida por unanimidade) que a baixou para 2,5%, aumentando assim a parte que beneficia os contribuintes com sede (fiscal) no concelho.
Assembleia Municipal a 11 de Dezembro
Todos estes documentos serão agora enviados como propostas da Câmara Municipal para aprovação pela Assembleia Municipal, que deverá reunir na sexta-feira dia 11 de Dezembro, de acordo com a informação divulgada pelo seu Presidente, André Barrigas, no final da última reunião em Setembro passado.
Os vereadores do Partido Socialista apresentaram uma longa e circunstanciada declaração de voto (ver o documento integral AQUI), cujo conteúdo será alvo de referência por parte do NCV nos próximos dias, em paralelo com o tratamento jornalístico que faremos das diversas partes dos textos dos documentos previsionais essencialmente na sua vertente informativa. © NCV
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