Unanimidade em recomendação da Assembleia Municipal sobre trabalho em situações de “penosidade e insalubridade”

Na sua reunião ordinária da passada sexta-feira, dia 19 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Castelo de Vide aprovou por unanimidade na sua reunião ordinária da passada sexta-feira, dia 19 de Fevereiro, uma “recomendação por trabalho em situações de penosidade e insalubridade”.

A proposta partiu do deputado do PCP eleito nas listas da CDU, José Martins Raposo.

“Considerando que o Orçamento do Estado para 2021 veio, finalmente, assegurar a efetivação do direito ao suplemento por trabalho em condições de penosidade e insalubridade, recomendo que o Executivo Municipal de Castelo de Vide proceda à sua aplicação de modo a abranger todos os trabalhadores que desempenham funções de penosidade e insalubridade, reconhecendo-lhes e atribuindo-lhes o nível máximo de 15% da remuneração diária, num valor nunca inferior a €4,99 por dia, e que a sua aplicação ocorra com retroatividade a 1 de Janeiro de 2021 como previsto na Lei em vigor”. © NCV