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O “mau exemplo” de 3 Municípios do Parque Natural
Segundo dados colhidos pelo NCV junto do ICNF, o nível do distrito de Portalegre estão nesta mesma situação 6 dos 15 Municípios da região, metade dos quais (Arronches, Marvão e Castelo de Vide) fazem parte do Parque Natural da Serra de São Mamede a cuja Comissão de Cogestão (presidida por Castelo de Vide) pertencem juntamente com Portalegre. Juntam-se-lhes Campo Maior Fronteira e Gavião.
A nível nacional encontra-se em situação um total de incumprimento 59 Municípios.
Prazo terminou em 31 de Março passado
O prazo para efetuar a regularização deste documento que define a estratégia contra os fogos terminou no passado dia 31 de Março e os Municípios infratores arriscam-se a perder 20% do duodécimo mensal do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
A decisão final sobre este “corte” estará agora nas mãos do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho.
Corte do FEF pode valer menos 74 mil euros/mês
Para o corrente ano de 2021 as transferências do FEF (corrente e de capital) previstas no orçamento de Estado ascendem a 4 415 736 de euros, a que corresponde um duodécimo mensal de 367 978 euros, pelo que um corte de 20% poderá ascender a 73 596 euros. Recorda-se que as transferências do FEF constituem a principal receita de um Município pequeno como o de Castelo de Vide (44,8% do total orçamentado).
De acordo com registos do ICNF, o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Castelo de Vide (2ª geração) data e vigorava desde 1 de Fevereiro de 2012 (despacho refª 4345/2012).
Atualmente não se encontra publicado no site da Câmara Municipal de Castelo de Vide qualquer versão deste Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), quer na área dos documentos, quer na do Gabinete Técnico Florestal ou mesmo da Proteção Civil. © NCV
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