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O despacho de António Pita, datado de 22 de Novembro (ver AQUI), determina ainda que seja consultada para o efeito uma única entidade, a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas – Tocha Chaves e Associados, Lda, com sede em Lisboa.
O valor base do procedimento é de 18 000 euros (mais IVA), “tendo em conta o custo resultante de consulta preliminar de mercado, ficando desta forma fundamentado o preço base e que a entidade adjudicante estipulou como valor máximo que aceita pagar” (o contrato em vigor até 2020 tinha também a duração de 3 anos e foi adjudicado pelo valor de 16 560 euros).
O mesmo despacho de António Pita aprova também as peças do procedimento, dispensa a nomeação do júri, e designou para gestor do contrato o Dirigente Intermédio de 2º. Grau, da Divisão Financeira e Patrimonial, em regime de substituição – José Manuel Maroco Branco Ramiro de Carvalho. © NCV
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