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Fê-lo porque considerou reunidos “os requisitos previstos nas Normas para a Realização de Eventos com vista à Dinâmica da Atividade Económica, Social e Cultural do Município” que foram aprovados por deliberação de 4 de Junho de 2014 e estão em vigor desde então.
“O Município apenas irá assumir os compromissos logísticos que comportem a disponibilidade do recinto, ficando sob a exclusiva responsabilidade do Promotor os custos relacionados com a eventual animação, bem como o licenciamento que não depende diretamente do licenciamento municipal”, refere ainda o referido despacho tornado público no dia 5 de Maio, do qual “bem como do respetivo programa deve ser dado conhecimento à Guarda Nacional Republicana”. © NCV
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