Câmara Municipal de Castelo de Vide adjudicou apoio de advogados de Lisboa em processo judicial

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O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Pita, determinou adjudicar por ajuste direto à sociedade de advogados Correia Fernandes & Associados, com sede em Lisboa, a “Prestação de Serviços de Assessoria e Consultadoria Jurídica no "Processo 402/05.6TBSRT - Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco”, pelo valor de 18 000 euros (mais IVA).

Este despacho tem a data de 17 de Maio (ver AQUI) e segue-se à abertura de procedimento por ajuste direto efetuada com despacho de 9 de Maio (ver AQUI).

O valor-base e de adjudicação resultou de uma “consulta preliminar de mercado, ficando desta forma fundamentado o preço base e que a entidade adjudicante estipulou como valor máximo que aceita pagar”.

Em causa está um processo que se encontra numa fase de “tentativa de conciliação” no quadro da ação administrativa movida por João Luís Inácio Dona ao Município de Castelo de Vide.

Foi ainda designada para gestora deste contrato a Chefe de Serviços Administrativos da Câmara Municipal, Ana Júlia Duarte da Rocha. © NCV