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O despacho do Presidente António Pita (ver documento AQUI) determinou para o efeito que seja consultada apenas a empresa LRB – Investimentos e Consultoria Lda., com sede em Braga.
Valor base de 16 990,14 euros (mais IVA)
O autarca também aprovou o preço base do procedimento que é de 16 990,14 euros (mais IVA), “tendo em conta a consulta preliminar de mercado, ficando desta forma fundamentado o preço base e que a entidade adjudicante estipulou como valor máximo que aceita pagar” e autorizou a respetiva despesa, que está devidamente cabimentada na rubrica orçamental 01.02/07.01.13 e nas GOP Projeto 2024/3 – Projetos de Arquitetura, Especialidades e Outros.
Ficaram ainda desde logo aprovadas as peças do procedimento, bem como dispensada a nomeação do júri, considerando a verificação dos requisitos de que o Código dos Contratos Públicos faz depender.
Finalmente António Pita designou para gestor do contrato o Chefe do Serviço de Projetos e Obras Municipais, José Fernando Alegria Dias.
A última alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Castelo de vide data de 2013 (ver toda a informação AQUI).
O que é a REN
A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de tipologias que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de um regime de proteção especial.
As áreas REN são sujeitas a um regime de restrição de utilidade pública que estabelece um conjunto de condicionamentos à ocupação, uso e transformação do solo, identificando os usos e as ações compatíveis com os objetivos desse regime nos vários tipos de áreas.
A integração de áreas na REN obedece a orientações estratégicas de âmbito nacional e regional (OENR), diretrizes e critérios de delimitação previstas no RJREN, e é concretizada através da elaboração de cartas de delimitação da REN a nível municipal. © NCV
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