Helena Aires designada Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) do Município de Castelo de Vide

Helena Sofia da Conceição Aires.

Helena Sofia da Conceição Aires, técnica Superior da Câmara Municipal de Castelo de Vide, foi designada como Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) do Município de Castelo de Vide, na sequência de proposta aprovada por unanimidade na reunião do Executivo Municipal do último dia 6 de Agosto.
A função visa garantir a aplicação da lei e regulamentação do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e a reutilização de documentos administrativos e garantir os direitos do público de aceder a esses documentos e informações promovendo um princípio de administração aberta.
Outras funções têm que ver com a reutilização de documentos administrativos e de informação do setor público, para que estes possam ser utilizados para fins comerciais ou não comerciais e também contemplam as regras para o tratamento de dados pessoais, assegurando o direito à proteção de dados, especialmente no que diz respeito à informação nominativa. © NCV