Eleições Autárquicas 2025: para a candidata Cecília Oliveira (PS) “inovar em políticas públicas” de habitação é articular medidas “de forma inteligente e eficaz no contexto local”

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A candidata Cecília Oliveira que lidera a candidatura “Vencer o futuro” do PS às próximas Eleições Autárquicas do prróximo Domingo dia 12 de Outubro, voltou a pronunciar-se sobre a problemática da habitação no concelho e esclareceu detalhadamente o enquadramento e os fundamentos das políticas públicas locais para o setor que parecem estar a despertar bastante interesse nesta fase da campanha eleitoral.

Trata-se de um texto explicativo com o título “A habitação é um direito constitucional” que a seguir divulgamos na íntegra.

Nele a candidata adianta que “inovar em políticas públicas não é repetir medidas existentes, mas articulá-las de forma inteligente e eficaz no contexto local”.

Para ajudar a compreender as propostas desta candidatura para este setor, publicamos também a lista das 23 principais propostas e medidas concretas divulgadas no seu programa.  © NCV

Programas Municipais de Habitação e Regulamentos Locais de Apoio

“A política de habitação é uma competência partilhada entre o Estado Central e os Municípios, conforme previsto na Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro). Esta lei estabelece que os municípios têm um papel ativo na implementação local das estratégias nacionais, adaptando medidas às realidades específicas de cada território.

É precisamente neste quadro que surgem os Programas Municipais de Habitação, os Regulamentos Locais de Apoio, e as estratégias municipais de habitação acessível.

A criação de regulamentos municipais não é uma afronta à lei geral, mas uma ferramenta legal prevista no Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013), permitindo aos municípios adaptar e operacionalizar políticas públicas às suas necessidades.

Por exemplo, um regulamento pode definir critérios adicionais de elegibilidade, prazos de candidatura ou formas de apoio, desde que não contrariem a legislação nacional e isso é sempre verificado juridicamente antes da aprovação.

Aderir, alargar ou complementar isenções de IM

É verdade que existem isenções de IMI previstas na lei geral mas os municípios podem aderir, alargar ou complementar essas isenções, por exemplo, estendendo a duração ou definindo critérios sociais adicionais.

No que diz respeito às chamadas “licenças para primeira habitação” não são um título jurídico isolado, mas podem integrar programas de incentivo à fixação de população jovem, redução de taxas urbanísticas ou apoios financeiros à compra e reabilitação.

Exemplos de enquadramento:

• 1.º Direito (DL n.º 37/2018) – Programa de apoio ao acesso à habitação para pessoas e famílias em situação de carência habitacional.

• Porta 65 Jovem – Apoio ao arrendamento jovem.

• Programa de Arrendamento Acessível (DL n.º 68/2019) – Incentivos fiscais a proprietários e rendas controladas para arrendatários.

• PRR – Componente C2: Habitação – Financiamento à construção e reabilitação de habitação pública e acessível.

Muitos municípios já complementam estes programas com regulamentos próprios, criando condições para atrair investimento e fixar população.

Diagnosticar necessidades locais e definir medidas

Castelo de Vide, como outros concelhos, tem, obrigatoriamente, de diagnosticar as necessidades locais e definir medidas adequadas, desde a reabilitação de imóveis devolutos à construção de novos fogos, passando pelo apoio direto às famílias.

Em suma, inovar em políticas públicas não é repetir medidas existentes, mas articulá-las de forma inteligente e eficaz no contexto local.

Confundir “barulho” com “trabalho estruturado” é fácil; mais difícil é perceber que o progresso se faz com planeamento, legislação e investimento.

A habitação é um direito constitucional e cabe a todos, Estado, autarquias e sociedade, contribuir para o garantir”.

(Título e subtítulos da responsabilidade da redação do NCV)