CIMAA clarifica informação relativa à situação do processo judicial que travou a Barragem do Pisão

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A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) emitiu esta quinta-feira um comunicado com esclarecimentos públicos sobre o estado do processo judicial relacionado com o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão, na sequência de notícias recentemente divulgadas.

Parecer sobre o recurso judicial

A CIMAA indica que foi notificada do parecer emitido pelo Ministério Público (MP) no âmbito do recurso que corre termos no Tribunal Central Administrativo Sul, relativo ao despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que determinou o embargo das obras. Este recurso, apresentado pela CIMAA e outros, visa a apreciação de vícios identificados naquele despacho.

Mas o comunicado sublinha queo parecer do Ministério Público não constitui uma decisão final, tratando-se apenas de uma opinião jurídica emitida no âmbito das suas competências. A decisão compete exclusivamente ao tribunal Central Administrativo Sul, que ainda não se pronunciou, esclare a CIMAA.

Obras foram suspensas antes do embargo

“Importa, igualmente, clarificar que as obras do Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato já se encontravam suspensas antes da ordem de embargo, em estrito cumprimento das obrigações legais. O eventual provimento do recurso não implica a retoma imediata dos trabalhos, dependendo sempre da evolução dos trâmites judiciais”.

“A CIMAA tem exercido os seus direitos processuais de forma transparente, leal e dentro do quadro legal, procurando a validação da sua posição jurídica pelas instâncias superiores e mantendo prioridade absoluta no cumprimento das disposições legais aplicáveis”.

“A CIMAA reafirma a sua confiança na qualidade técnica e legal do projeto e no bom desfecho dos processos judiciais em curso”. © NCV