O programa de procedimento e o caderno de encargos podem ser consultados AQUI, mas os primcipais pontos são os seguintes:
- Cessão de exploração pelo prazo de 5 anos, contados a partir da celebração do contrato, com possibilidade de eventual renovação anual até ao limite máximo de cinco anos;
- Concorrentes: pessoas coletivas, empresários em nome individual, ou pessoas singulares, que deverão apresentar, aquando da adjudicação, declaração de início de atividade, para o ramo adequado à exploração do restaurante;
- Atividades permitidas - CAE (Classificação Atividade Económica): 56301 Cafés; 56302 Bares; 56101 Restaurante;
- As propostas devem ser entregues em mão, na Divisão Administrativa e Financeira, da Câmara Municipal de Marvão, até às 16h00, do dia 26 de Agosto de 2026;
- Abertura das propostas: dia 27 de Agosto, às 11h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, perante o júri designado para o efeito;
- A adjudicação será efetuada em conformidade com o n.º 14 do programa de concurso;
- O preço base de licitação é de 200 € mensais, a que acresce o IVA, à taxa legal em vigor;
- O concorrente deverá prestar caução no valor de três vezes o valor mensal proposto, acrescido de IVA, à taxa legal em vigor.
- Os critérios de adjudicação são: o preço proposto e a experiência no ramo de atividade;
- Prazo de validade das propostas: 60 dias, contados a partir da data do ato público do concurso.
De referir que a Câmara Municipal de Marvão pode anular o procedimento, em qualquer momento, quando por circunstância imprevisível seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao concurso, ou por outras razões supervenientes e de manifesto interesse público. © NCV
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