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| Escritura de constituição em Julho de 2018. |
Foi publicado em Diário da República o contrato celebrado no passado dia 20 de Dezembro entre a Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL), que transfere para esta Fundação as atividades antes desenvolvidas pela Fundação CEFA, cujo processo de extinção terminou em 2017.
A FEFAL, constituída pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, com a participação da Associação Nacional de Freguesias, fica assim com as atribuições e competências enquanto organismo central de formação para a Administração Local.
Além de entidade formadora competente para a realização das ações de formação legalmente obrigatórias no âmbito da Administração Local, a Fundação será também entidade certificadora e de acreditação das entidades de formação das autarquias locais e entidades equiparadas.
No âmbito do contrato, a DGAL cede à FEFAL, a título gratuito, o direito de usufruto pelo prazo de 30 anos sobre os imóveis onde funcionava a Fundação CEFA, bem como os bens móveis e os direitos de propriedade intelectual que transitam da extinta fundação.
A celebração deste contrato prossegue o caminho percorrido pelo Governo no reforço da autonomia do poder local, conferindo competências aos seus representantes para promover a formação adequada aos trabalhadores da administração local. © NCV
