Executivo Municipal atribui hoje ambulância aos Bombeiros e abre concurso para 3 lugares no GADE

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Na sua reunião desta quarta-feira, a primeira de Fevereiro, a Câmara Municipal de Castelo de Vide vai deliberar sobre a atribuição de um novo apoio financeiro pontual à Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide para a aquisição de uma ambulância de socorro, tipo B (ABSC) e sobre a abertura de um procedimento concursal comum de recrutamento por tempo indeterminado de dois assistentes técnicos e um técnico superior para o agora designado Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento e Candidaturas.

PDM, ampliação da Zona Industrial e “venda de copos reutilizáveis” no CArnaval

Para além deste dois pontos, que sobressaem na agenda publicada pelo vice-presidente Nuno Calixto (ver AQUI), o Executivo Municipal vai ainda decidir sobre a abertura do período de discussão pública da 2ª alteração da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal, sobre a 1ª Alteração do Plano de Pormenor de Ampliação da Zona Industrial (que surge para “Conhecimento - Análise e Deliberação”), a ratificação de um despacho de designação de um encarregado de Proteção de Dados do Município de Castelo de Vide, a “prorrogação de prazo de aceitação da Transferência de Competências no domínio da Ação Social - 3 de abril de 2023” e a “venda de copos reutilizáveis” durante o Carnaval Trapalhão 2023. Acresce uma “pronúncia da vereação” sobre um assunto relativo à Praça de Touros de Póvoa e Meadas.

Rede Intermunicipal das Bibliotecas e exercício de campo da Escola Naval

Para simples conhecimento, entre outros assuntos, a “ordem do dia” inclui o contributo da CIMAA para consulta pública do Plano Ferroviário Nacional 2023, a Comissão de Honra do Centenário da Casa do Alentejo, a reunião com o Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços nesta mesma data em Elvas, o Acordo de Cooperação para constituição da Rede Intermunicipal das Bibliotecas do Alto Alentejo e o exercício de campo da Escola Naval - Base Naval de Lisboa.

Regulamento Municipal de Trânsito, "Eu Sou Digital" e cartazes

A vereação vai ainda tomar conhecimento de uma “Proposta de Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho”, do Programa de Capacitação Digital de Adultos "Eu Sou Digital" e dos cartazes da Campanha de Reflorestação "Por um Concelho Verde" (3 de fevereiro), do "Carnaval Trapalhão 2023" - de 17 a 21 de fevereiro” e do “Cartaz de Bailes “Carnaval Trapalhão 2023".

Finalmente, a AREANATEJO apresentará o projeto da candidatura aprovada da EUCF - Conceito de Investimento – Plano Estratégico para a Neutralidade Carbónica na Sub-Região do Alto Alentejo”. © NCV

António Pita reclamou a Carlos Miguel solução para “discrepâncias e incoerências” entre o PDM e os Planos de Ordenamento do Parque Natural e da Barragem

Secretário de Estado Carlos Miguel

António Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, manifestou na passada sexta-feira em Lisboa ao Secretário de Estado Carlos Miguel, que tem a tutela do ordenamento do território, “o descontentamento do Município de Castelo de Vide pelas discrepâncias e incoerências existentes entre o Plano Diretor Municipal, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede e o Plano de Ordenamento da Albufeira de Póvoa e Meadas”.

Reconversão do Plano Especial de Ordenamento do Parque Natural

No final da audiência com o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, o autarca tornou público ter recebido do governante “o compromisso (...) do agendamento de uma reunião com as várias entidades da Administração Pública intervenientes no processo, por forma a desbloquear-se a situação vertente, para a qual será fundamental retomar o processo de reconversão do Plano Especial de Ordenamento do Parque Natural da Serra de São Mamede”, a cuja Comissão de Cogestão preside o Município de Castelo de Vide, representado pelo autarca.

Conformidade dos Planos para regras claras e convergentes

Na sua nota sobre o assunto, António Pita recorda que “há vários anos que o Município de Castelo de Vide reclama à tutela a necessidade desta estabelecer a conformidade dos referidos Planos de Ordenamento do Território, por forma a obterem-se regras claras e convergentes e ainda para que aquando da análise de processos urbanísticos e da intervenção na paisagem todas as entidades estejam em consonância, sem que até à presente data a resposta seja positiva”. © NCV

Aprovação do novo PDM obriga a sessões extraordinárias do Executivo (no sábado dia 20) e da Assembleia Municipal (dia 29)

A aprovação da proposta de revisão do PDM - Plano Diretor Municipal (ver notícia AQUI) - assunto que não consta da ordem de trabalhos da reunião do Executivo Municipal de amanhã, como o NCV já noticiou AQUI) - deve assim ser efectuada em reunião extraordinaria deste órgão que poderá ser convocada para o próximo sábado, segundo apurou o NCV.

Já assim aconteceu com a aprovação da proposta no passado dia 24 de Abril (6ª feira a partir das 14:30 horas), tendo sido publicado nesse mesmo dia (uma sexta-feira) no Diário da República (2.ª série - N.º 80 - 24 de Abril de 2015 a página 10270-4) o respectivo aviso de abertura do período de discussão pública.

Nova reunião da Assembleia Municipal a 29 de Junho
Nessa sequência, e cumprindo os prazos de convocação, a Assembleia Municipal poderá também vir a ter de ser convocada para uma sessão extraordinária que poderá ter lugar no dia 29 de Junho inicialmente aprazada pela respectiva Mesa como data para a sessão ordinária de Junho que entretanto foi antecipada para o dia 22 no Museu de Póvoa e Meadas. 

Revisão decorre há 7 anos

A proposta de revisão do PDM - Plano Diretor Municipal esteve em apreciação pública até à passada segunda-feira (dia 15 de Junho). Este processo de revisão do PDM do concelho de Castelo de Vide decorre desde há 7 anos e a Câmara Municipal pretende ver aprovado o novo Plano Diretor Municipal até ao dia 30 de Junho a fim de se pautar pela legislação em vigor e evitar ter de se submeter à nova legislação regulamentar, aprovada há um ano pelo atual Governo. 

Para tal, depois do prazo de discussão pública, a proposta definitiva terá de ser aprovada pelo Executivo para ser enviada para aprovação à Assembleia Municipal, órgão que reúne já na próxima segunda-feira em sessão ordinária sem que este assunto tenha sido incluído na ordem de trabalhos (vd notícia AQUI).

Após ratificação pela Assembleia Municipal e publicado em Diário da República, o documento fará lei, condicionando o uso dos solos, o urbanismo e diversas atividades concelhias, públicas e privadas em todo o concelho. © NCV

“Alteração simplificada” ao PDM permite construção da Unidade de Cuidados Continuados

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade uma proposta técnica da sua Divisão de Planeamento e Projectos para uma “alteração simplificada” ao PDM – Plano Director Municipal.

Embora a acta municipal seja absolutamente omissa quanto ao objecto desta alteração (remetida para documento “anexo ao respectivo livro de actas”), o NCV conseguiu saber que se trata de uma autorização de construção em zona até agora para tal vedada pelo PDM, envolvendo mais concretamente o terreno disponibilizado pelo Município à Fundação Nossa Senhora da Esperança para construção da projectada Unidade de Cuidados Continuados. © NCV

Recolha pública de sugestões e informações a considerar no âmbito da revisão do PDM

Através de edital datado de 25 de Setembro e esta semana dado a conhecer no sítio Internet da Autarquia, o Presidente da Câmara, António Ribeiro, anuncia que o Executivo “deliberou por unanimidade em reunião ordinária de 2 de Julho de 2008, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Castelo de Vide”.
Agora, é estabelecido “o prazo de 15 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, para qualquer interessado formular sugestões e apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão” do referido plano.
Nos termos do mesmo edital, “as sugestões e informações supramencionadas deverão ser entregues no prazo referenciado e dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, a entregar no edifício dos Paços do Município, sito na Rua Bartolomeu Álvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas, ou a enviar por carta registada com aviso de recepção para a morada supra, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores”.
O edital informa ainda que “quaisquer outras informações que se mostrem necessárias poderão ser obtidas na Divisão de Planeamento e Projectos desta Câmara Municipal, através do e-mail ou do número de telefone 245905128”. © NCV

Plano Director Municipal de Portalegre em discussão pública

No próximo dia 27 de Fevereiro, pelas 16 horas, realiza-se no Centro de Congressos da Câmara Municipal de Portalegre a Sessão de Apresentação e o início da discussão pública do Plano Director Municipal.

O relatório e o regulamento deste importante instrumento de ordenamento da cidade capital de distrito, bem como as plantas e ordenamento e de condicionantes, a cartografia e o perímetro urbano de Portalegre, e ainda a definição proposta para os perímetros de Alagoa, Alagoinha, Alegrete, Caia, Carreiras, Fortios, Frangoneiro, Igreja, Montinho, Monte Carvalho, Monte Paleiros, Pedra Basta, Reguengo, Urra, Vargem e Vale de Cavalos, está tudo disponível no site da Autarquia (ver AQUI). © NCV