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| Foto © PS/NCV |
O vereador Tiago Malato (PS) na Câmara Municipal de Castelo de Vide reuniu formalmente, na passada quinta-feira, dia 12 de Março, com o Presidente da UGT – Portalegre, Marco Oliveira, e com o representante da União de Sindicatos do Norte Alentejano/CGTP-IN, Diogo Júlio Serra.
Segundo uma ota emitida plo PS local, em causa estão os procedimentos irregulares na avaliação dos trabalhadores pelo SIADAP e na gestão e compensação dos tempos de trabalho/horas extraordinárias, com desajuste de conteúdos funcionais.
Pretende o vereador que as centrais sindicais estejam ao corrente e acompanhem a situação no Município de Castelo de Vide e que se assegure que nenhum funcionário possa sair prejudicado nesse processo.
"Procedimento não tem a regularidade que a lei obriga"
“A avaliação pelo SIADAP é obrigatória por lei. Tem de ser feita de forma regular, bianualmente, obriga ao estabelecimento prévio de objetivos. Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade”, lê-se na mesma nota.
Mas “o procedimento não tem a regularidade que a lei obriga: desde 2016 que se não conhece qualquer decisão sobre a matéria, até fevereiro deste ano. Não se conhece qualquer procedimento no ciclo avaliativo anterior”.
Por outro lado, “não há estabelecimento de objectivos prévios à avaliação: em Janeiro de 2020 aprovaram-se em reunião de Câmara os objetivos para o ano passado de 2019. Esta situação, contraria a lei pois não garante aos avaliados o conhecimento dos objectivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação em tempo útil”.
Garantir "a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade”
E é por estas razões, entre outras, que “os vereadores exortam a que se consigam minimizar os efeitos menos positivos desta situação. Não está, à partida, garantida a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade”.
“Ao não se ter assegurado o cumprimento regular da lei, e ao se tentar resolver retroativamente este assunto da forma que se tenta agora, não se alcança como poderão os trabalhadores sentir que a avaliação é justa, bem como se aceitarão as classificações que obedecem a cotas”.
“No passado dia 15 de Janeiro, quando da aprovação da Proposta SIADAP a aplicar em 2019/20, apresentada por António Pita, Tiago Malato expressou a sua preocupação sobre o assunto, tendo merecido a oposição vertida em declaração de voto por parte dos vereadores do Partido Socialista”.
Avaliação normal e imparcial dos trabalhadores
“Para os vereadores do PS a avaliação normal e imparcial dos trabalhadores da Autarquia não tem sido assegurada nem priorizada pelo atual Presidente, estando-se neste momento a tentar remendar a situação. Os vereadores do PS pretendem que nesta forma de exceção, não haja ninguém prejudicado, uma vez que todo o processo é irregular e obriga a atribuição de cotas”.
“Por outro lado, pretendem aclarar a procedimentação municipal na determinação das horas extraordinárias e a forma de compensação, nomeadamente, registo, volume e cálculo quando o conteúdo funcional do funcionário não está ajustado às tarefas executadas nesse âmbito.
A reunião foi proveitosa, comprometendo-se os representantes dos sindicatos a dar seguimento interno ao exposto”. © NCV
O SIADAP
“O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.
O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica e assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos. Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.
Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade."
