Executivo Municipal delibera hoje sobre manutenção da variante e cedência da pista de gelo à ADCV

Reúne hoje ao início da manhã no Gabinete do Presidente da Câmara, o Executivo Municipal. Na agenda, para análise e deliberação estão assuntos como a minuta de um acordo de gestão com a Infraestruturas de Portugal para trabalhos de manutenção na variante a Castelo de Vide (estrada 246-1), de um protocolo com a Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa relativo ao projeto Residências Rés Vés, a cedência de gestão a título gratuito do equipamento pista de gelo sintético à Associação Desportiva de Castelo de Vide e o fornecimento de água proveniente das “reservas estratégicas municipais” à Fundação Nossa Senhora da Esperança.

Tarifas Valnor para 2017 e retroativos de 2016

Para além do cancelamento de 4 processos de publicidade, os vereadores vão ainda tomar conhecimento das terceiras alterações ao Orçamento da Despesa Municipal e à Grandes Opções do Plano do corrente ano, do protocolo de cooperação com a AreanaTejo referente ao Projeto Stepping, do acordo de colaboração com o GAAF – Gabinete de Apoio ao Aluno e à Família, das tarifas da Valnor para 2017 e retroativos de 2016. © NCV

Entendimento entre autarcas e Valnor eleva de 32 para 45 euros/tonelada a tarifa de resíduos sólidos para 2017

Os 25 autarcas dos Distritos de Castelo Branco, Portalegre e Santarém, servidos pela Valnor, chegaram ontem a acordo com a empresa, no quadro de uma assembleia geral extraordinária, sobre o tarifário a aplicar, a partir deste ano, para a recolha dos resíduos sólidos (ver mais notícias AQUI).

No final de uma assembleia geral, que juntou em Avis autarcas e a administração da Valnor, Maria do Céu Albuquerque, presidente do município de Abrantes e porta-voz dos autarcas, explicou que foi possível chegar a um “acordo” com a empresa.

Aumento de 50% para 2017

“Esteve em cima da mesa um valor de 80 euros por tonelada contra os 32 que pagávamos até ao ano passado. Hoje conseguimos chegar a um entendimento, com uma tarifa para 2017 de 45 euros”, afirmou a autarca, considerando que apesar do acordo o valor aplicado é “elevado”. 

O “entendimento” para o ano de 2017 abrange ainda os anos seguintes até 2024, pese embora os autarcas considerarem que este modelo tarifário “tem que ser alterado” até ao final da data estipulada (2024). 

Reivindicada harmonização a nível nacional

A autarca sublinhou que persiste uma “disparidade” a nível nacional em redor deste processo, e prometeu que os municípios vão imprimir uma “pressão alta” nas negociações com a empresa, acrescentando que também foi aprovado, por “unanimidade”, solicitar ao Governo que encontre uma solução legislativa em relação a este caso.

“A pressão alta não vai baixar e nós queremos, e isso ficou aprovado por unanimidade, pedir ao Governo que nos ajude a encontrar uma alteração legislativa que permita ir ao encontro de uma solução, que permita uma harmonização a nível nacional de tarifário em que não haja esta discrepância a bem da coesão territorial e social do nosso país”, declarou.

25 Municípios são clientes e accionistas

A Valnor é uma empresa concessionária da EGF - Empresa Geral do Fomento, SA, responsável pela recolha, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos nos 25 municípios da sua área de influência e integrados nos distritos de Portalegre, Castelo Branco e Santarém.

Os concelhos abrangidos são os de Abrantes, Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo Branco, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Idanha-a-Nova, Mação, Marvão, Monforte, Nisa, Oleiros, Ponte de Sor, Portalegre, Proença-a-Nova, Sardoal, Sertã, Sousel, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. © NCV

DORPOR do PCP condena os brutais aumentos das tarifas dos lixos

A Valnor, empresa responsável pelo tratamento do lixo nos 15 concelhos do distrito de Portalegre, mais os restantes 10 concelhos, dos distritos de Castelo Branco e Santarém, posteriormente associados ao sistema do Norte Alentejano pretende proceder ao aumento de forma escandalosa e brutal das tarifas em mais de 100% - subidas que vão dos 30 euros para os 80 euros por tonelada de lixo (vd mais notícias AQUI).

Em comunicado a DORPOR-Direção da Organização Regional de Portalegre do PCP “sublinha que a recolha e tratamento de resíduos é um serviço público fundamental, pelo que a prestação desse serviço não deve ser subordinada à maximização do lucro” e reafirma que “tudo fará, no Parlamento e fora dele, para reverter a privatização da EGF, tarefa urgente e uma condição essencial para levar por diante uma política de resíduos que sirva as populações, a salvaguarda dos postos de trabalho e a defesa do meio ambiente”.

Tais aumentos completamente inaceitáveis são o resultado de dois factores: “a privatização do grupo EGF - de que faz parte a empresa VALNOR, para o grupo - SUMA/Mota-Engil, concretizada pelo anterior governo PSD/CDS e mantida pelo actual governo” e “o reforço dos poderes do regulador, a ERSAR, entidade que, mesmo à revelia da vontade das autarquias, tem o poder de fixar as tarifas na lógica da recuperação de custos, assegurando assim a obtenção de receitas presentes e futuras legalmente garantidas ao operador privado”.

O primeiro foi uma “medida constituiu um roubo aos municípios e um negócio escandaloso que criou um monopólio privado no sector dos resíduos sem paralelo na Europa, com gravíssimas consequências para trabalhadores e as populações, pois é sabido que a lógica do lucro não conhece limites, como agora se confirma”.

E o segundo significa “lucros garantidos mediante uma taxa que funciona como uma renda e que é decisiva para o cálculo dos proveitos” e “lucros que antes da privatização, ou eram utilizados para manter/diminuir as tarifas pagas pelos municípios e utentes e reforçavam a capacidade de investimento em instalações, equipamentos, higiene no trabalho e segurança dos trabalhadores, ao contrário do que sucede hoje em que é patente a degradação das condições de trabalho e do serviço prestado à comunidade”.

Por isso o Secretariado da DORPOR do PCP “apela para que a luta para impedir estes aumentos seja uma realidade participada por todos os municípios e populações”.

“Os municípios, que já se manifestaram contra estes aumentos, também já avisaram que estes recairão sobre os do costume, ou seja, sobre as populações, agravando brutalmente a tarifa de água, saneamento e resíduos e prejudicando gravemente as condições de vida e a própria actividade económica da região”. © NCV

VALNOR quer duplicar preço da recolha dos resíduos sólidos de 31,20 para 61,30 euros por tonelada – 25 Autarquias clientes/accionistas estão contra

Os autarcas dos 25 concelhos dos distritos de Portalegre, Santarém e Castelo Branco, que são simultaneamente clientes e accionistas da empresa Valnor, reunidos no início da semana em Ponte de Sor, manifestaram-se contra o aumento dos valores que a VALNOR, apoiada na ERSAR, pretende aplicar para a recolha dos resíduos sólidos de 31,20 para 61,30 euros por tonelada este ano de 2017 e ainda com retroatividade a 2016 (acrescidos de juros de mora).

Maria do Céu Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Abrantes e porta-voz dos autarcas, disse à agência Lusa que se trata de um aumento “brutal” e que “não é justa” a forma “desigual” como estão a ser tratados os cidadãos do interior do país, uma vez que as Autarquias das grandes regiões metropolitanas e do litoral pagam neste momento uma média de 13 euros por tonelada.

Castelo de Vide devolve faturação

Em Castelo de Vide a questão foi levantada na Assembleia Municipal pelo Grupo Municipal do Partido Socialista, a quem o Presidente da Câmara Municipal deu conhecimento desta situação e garantiu que não aceita esta decisão unilateral e se recusa a fazer repercutir aumentos desta dimensão sobre os munícipes. Segundo o autarca, o Município também vai devolver a nova faturação entretanto recebida e continuar a pagar segundo os valores anteriores, cumprindo as suas obrigações de cliente.

Assembleia Geral a 7 de Março

Os autarcas destes 25 Municípios acordaram realizar uma assembleia geral, no dia 7 de Março, para “tomar uma posição em uníssono” contra estes aumentos tarifários dos resíduos sólidos. Entretanto, foi também decidido pedir reuniões com "caráter de urgência" ao Governo, à EGF e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) "no sentido de encontrar uma solução que sirva a todos e que tenha em consideração o superior interesse dos cidadãos e das empresas”, acrescentou Maria do Céu Albuquerque, que também é a presidente da Mesa da Assembleia Geral da empresa, onde as Autarquias clientes são detentoras de 49% do seu capital.

25 Municípios clientes e accionistas

A Valnor é uma empresa concessionária da EGF - Empresa Geral do Fomento, SA, responsável pela recolha, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos nos 25 municípios da sua área de influência e integrados nos distritos de Portalegre, Castelo Branco e Santarém. Os concelhos abrangidos são os de Abrantes, Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo Branco, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Idanha-a-Nova, Mação, Marvão, Monforte, Nisa, Oleiros, Ponte de Sor, Portalegre, Proença-a-Nova, Sardoal, Sertã, Sousel, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. © NCV

Município impugna despachos sobre tarifas da Valnor lesivos do Município e dos munícipes

A Câmara Municipal de Castelo de Vide analisou na sua reunião uma proposta veiculada pelo seu Presidente para “tomada de posição do Município sobre a Valnor”. E decidiu por unanimidade instaurar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco uma providência cautelar de pedido de suspensão de eficácia e simultâneamente instaurar uma ação administrativa especial de impugnação dos referidos despachos pedindo a “declaração da sua nulidade ou anulação com fundamento na invalidade dos pressupostos de facto e de direito em que assentam”. 

Trata-se de uma acção concertada pelos municípios accionistas da empresa que não aceitam que a imposição de retorno accionista por parte da Águas de Portugal à Empresa Geral de Fomento e esta às suas participadas seja reflectida nas tarifas praticadas aos Municípios. 

Os dois despachos da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que estão em causa são considerados “altamente lesivos para os Municípios acionistas da Valnor e indirectamente para todos os munícipes”. 

Tarifa aumentou 15% este ano 

Um dos despachos de Assunção Cristas, datado de 25 de Janeiro passado, determina considerar o valor de referência de 7,46% para 2012 e 2013 “para cálculo da taxa de rentabilidade de OT's a 10 anos”, e outro datado de 8 de Fevereiro que fixa para 2013 a tarifa de 31,16 euros/tonelada, o que representa um aumento de 15% face ao ano anterior”. 

A deliberação da Câmara Municipal alega ainda que aquando do alargamento do sistema intermunicipal em 2004 foi “indevidamente alterada a taxa de referência de TBA para OT”, que existem sistemas intermunicipais em que a taxa de refercia continua a ser a TBA, o que “consubstancia um tratamento discriminatório para os municípios integrantes da Valnor e violador do princípio da igualdade”. 

A Valnor é a empresa responsável pela recolha, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos em 25 Municípios do Alentejo, Ribatejo e Beira Interior que em conjunto são detentores de 49% do respectivo capital, pertencendo os restantes 51% nas mãos da Empresa Geral de Fomento SA, integralmente detida, por sua vez, pela Águas de Portugal. © NCV