CDU já entregou listas de candidatos no tribunal

A CDU procedeu na passada sexta-feira de manhã à entrega das suas listas de candidatos às autarquias de Castelo de Vide nas eleições do próximo dia 1 de Outubro. 
O trabalho ficara concluído na véspera e “de acordo com as directrizes da DORPOR foi decidido proceder de imediato à entrega de todo processo de candidaturas”. 

Na ocasião estiveram presentes Raquel Isabel Pinto Vaz Raimundo, candidata à Presidência da Câmara Municipal de Castelo de Vide, José António Martins Raposo, candidato à Assembleia Municipal de Castelo de Vide; Amândio de Alegria Patacas, candidato à Assembleia de Freguesia de São João e candidato em segundo lugar à Câmara Municipal de Castelo de Vide; Cidália Maria Alagoa Carreira Raposo, candidata na Lista da Assembleia de Freguesia de Santa Maria da Devesa. © NCV

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Serviços judiciais reabrem em Castelo de Vide como seção de proximidade em 2017

Castelo de Vide é um dos 20 tribunais que vão ser reactivados, segundo reconfirmou ontem a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem; estes tribunais, na sua maioria instalados "no interior rural e envelhecido", tinham sido encerrados na última reforma do mapa judiciário levada a cabo pelo Governo PSD-CDS.

O documento entregue por Francisca Van Dunem aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não indicava o concelho de Castelo de Vide devido a um lapso. De fato, a lista inicial referia o tribunal da Golegã, mas entretanto o Ministério explicou que se tratou de um erro e que se devia ler Castelo de Vide.
Aliás, o NCV está em condições de adiantar que a Câmara Municipal reagiu de imediato junto do Ministério da Justiça assim que tomou conhecimento da versão inicial do documento distribuído  no Parlamento.

Nisa, Avis e Marvão serão os mais beneficiados
No distrito de Portalegre (ver quadro abaixo), Nisa, Avis e Marvão serão os municípios mais beneficiados; aqui, de forma conjunta, são 12 166 pessoas as beneficiadas destes três concelhos (84% do total no distrito).

Globalmente, com o alargamento da rede no distrito passam a ser apenas 14 544 as pessoas que ficam a mais de 30 minutos do Tribunal (contra as 41.093 pessoas atuais), das quais 13 627 pessoas com mais de 65 anos.
Reativação entre Janeiro e Setembro de 2017
A reabertura apenas entra em vigor entre Janeiro e Setembro de 2017, uma vez que ainda falta o aval do Conselho de Ministros. A intenção do Ministério da Justiça ao reactivar os tribunais extintos é, de acordo com o Governo, aproximar a justiça dos cidadãos, passando a ser praticados obrigatoriamente actos judiciais nas actuais 27 secções de proximidade. As secções de proximidade terão um funcionário em permanência, de segunda a sexta-feira, com acesso ao sistema Citius.
Outra forma de aproximar a justiça dos cidadãos é "através do desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respectivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", descreve o documento.
A reactivação dos tribunais visa ainda "combater a desertificação do interior" e "facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial".

Segundo o ministério, passará a ser obrigatório que os julgamentos de crimes cuja punição não seja superior a cinco anos de cadeia sejam realizados no próprio Município, o que até agora era apenas preferencial e não obrigatório. © NCV

Efeitos do alargamento da rede no distrito de Portalegre. Clicar para ampliar.

Rádio Portalegre: PS critica encerramento do Tribunal há 6 meses, sem sinais de obras de remodelação e ampliação

A deputada do Partido Socialista, pelo círculo eleitoral de Portalegre, criticou hoje o facto de as obras de remodelação e ampliação do edifício do Tribunal de Portalegre ainda não terem iniciado, seis meses depois de ter encerrado as portas.

Sandra Cardoso, que falava esta manhã aos jornalistas na escadaria do Palácio da Justiça de Portalegre, considera que “é uma situação incompreensível, e um sinal claro do esquecimento do Governo pelo interior do país”.

Recorde-se que o edifício do Tribunal de Portalegre encerrou em Dezembro do ano passado para obras de remodelação e ampliação, passando os serviços a funcionar provisoriamente num imóvel da empresa Estradas de Portugal (EP). © Susana Mourato/Rádio Portalegre/NCV

Direito de Resposta: Tribunal de Castelo de Vide e ERC consideram improcedentes notificação e queixa de António Ribeiro contra Director do NCV

Imagem da notícia publicada na ediçao Online do CM e republicada no blogue do NCV

O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Vide julgou improcedente a acção movida pelo Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Ribeiro, contra o director do jornal “Notícias de Castelo de Vide” com vista ao cumprimento do direito de resposta alegadamente referente a uma notícia do “Correio da Manhã” republicada na sua edição online (vd AQUI). A determinação judicial foi assim no sentido de dar a acção como “não provada e, em consequência, considero legítima a recusa apresentada pelo Director do jornal (...) para não publicar o direito de resposta apresentado pelo requerente”.
Notificação judicial
António Ribeiro havia solicitado ao Tribunal uma notificação judicial avulsa no sentido de conseguir a publicação do “seu” direito de resposta, apesar de o NCV o ter feito em 25 de Março (ver notícia AQUI) com a ressalva de que “o NCV nunca pôs em causa o direito de resposta mas solicitou-lhe sim que o exercício do mesmo direito se cingisse ao teor da notícia republicada do Correio da Manhã” e de que tal não era o caso “como explicaremos documentada e oportunamente aos leitores noutro local e noutra ocasião”.
Queixa junto da ERC improcedente
O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide também apresentou queixa junta da ERC – Entidade Reguladora da Comunicação que não apreciou o assunto no tocante ao NCV por já o ter feito em relação à (mesma) notícia do “Correio da Manhã”, pronunciando-se também no mesmo sentido: não dar provimento ao recurso “em virtude de se verificar que o texto não tem relação directa e útil com a notícia que o suscitou”.
Não há “fundamento para o exercício do direito de resposta”
A Juíza de Direito Ana Filipa Félix considera na sua decisão de 30 de Abril que “analisando o teor do texto publicado pela recorrida (o NCV) e o conteúdo da resposta que se pretende contestar resulta evidente não existir fundamento para o exercício do direito de resposta”.
“Na verdade, na resposta apresentada (sendo mesmo discutível que se trate de um texto de resposta, uma vez que o requerente (António Ribeiro) se limita a juntar uma certidão passada pela Repartição de Finanças de Castelo de Vide), o requerente pretende, supomos nós, que seja publicado que o mesmo entregou atempadamente as suas declarações de rendimentos modelo 3 do IRS, dos anos de 2002 a 2007, tendo efectuado os pagamentos do referido imposto e tendo a sua situação tributária regularizada”, (...) o que “nada tem a ver com o teor da notícia publicada, uma vez que esta se refere, expressamente, às declarações enviadas ao Tribunal Constitucional enquanto titular de um cargo público”.
Texto “não tem relação directa e útil com a notícia respondida”
Por seu lado, a deliberação do ERC refere que “o texto apresentado não tem ralação directa e útil com a notícia respondida”. “Não se negando que o título que encima a notícia, quando confrontado com o corpo da notícia, padece de rigor, entende-se, ainda assim, que António Ribeiro se debruça na sua resposta sobre matéria estranha ao tema tratado na notícia respondida. A resposta não contribui, por isso, para contestar a impressão causada pela notícia respondida. Não tendo relação directa e útil com o texto respondido,não assiste razão ao recorrente (António Ribeiro),pelo que não se pode dar provimento ao recurso” - lê-se naquela deliberação da ERC. © NCV

António Ribeiro pediu desculpas formais a Ana Patrício em pleno Tribunal e o processo foi arquivado pela juíza

António Manuel Grincho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, apresentou hoje em plena audiência de julgamento, no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo de Vide, desculpas formais à funcionária superior do Município Ana Patrício. O pedido de desculpas foi aceite pela autora do processo e este foi arquivado pela juíza.
António Ribeiro justificou que “as palavras proferidas foram-no no calor do debate político” e não pretendiam difamar ou denegrir a honra e a consideração devidas.
Recorda-se que, como o NCV noticiou (ver notícia AQUI), o processo teve origem numa queixa-crime apresentada pela Dra. Ana Patrício, dos quadros da Câmara Municipal de Castelo de Vide, devido a palavras injuriosas e ofensas proferidas em sede de reunião do Executivo Municipal na parte final do ano de 2005.
O Ministério Público decidiu não deduzir acusação, mas o processo prosseguiu com a dedução da acusação particular por parte da autora.
A defesa de António Ribeiro esteve a cargo do advogado avençado da Câmara Municipal, Canedo Berenguel; do lado da acusação o advogado foi José Manuel Dias Pedro, de Elvas. © NCV

No Tribunal de Castelo de Vide: Presidente da Câmara julgado como réu em processo movido por Ana Patrício

Na próxima quarta-feira, dia 9 de Janeiro, pelas 9.30 da manhã, está marcada no Tribunal Judicial de Castelo de Vide a audiência de julgamento de um processo em que figura como réu o Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Manuel Grincho Ribeiro.
Trata-se da sequência de uma queixa-crime apresentada pela Dra. Ana Patrício, dos quadros da Câmara Municipal de Castelo de Vide, devido a palavras injuriosas e ofensas proferidas em sede de reunião do Executivo Municipal na parte final do ano de 2005.
O Ministério Público decidiu não deduzir acusação, mas o processo prosseguiu com a dedução da acusação particular por parte da autora.
O julgamento já esteve marcado para meados de Setembro e Novembro mas foi adiado devido a razões referentes ao funcionamento do sistema de justiça.
A defesa de António Ribeiro está a cargo do advogado Canedo Berenguel, simultaneamente advogado avençado da Câmara Municipal a que o réu preside; do lado da acusação o advogado é José Manuel Dias Pedro, de Elvas. © NCV