A CIMAA, assinou ontem um contrato com a ABBC & Associados – Sociedade de Advogados RL, para prestação de serviços sobre "Codificação dos Regulamentos Municipais".
A Codificação dos Regulamentos Municipais, deverá incluir:
a) A simplificação, desburocratização e desmaterialização, sempre que possível, de procedimentos e de práticas administrativas de acordo com os princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa.
b) A elaboração de um Código Municipal Regulamentar que agregue de forma sistemática e unificada, total ou parcialmente, as matérias de natureza regulamentar que se compreendam nas competências e atribuições dos municípios, nomeadamente, em matéria de edificação e urbanização, gestão e utilização do domínio público e privado municipal, publicidade, condicionantes ao exercício de atividades privadas (regras de funcionamento, licenciamentos, fiscalização e sanções) e taxas e outras receitas municipais. Adaptado à legislação que aprovou a iniciativa "Licenciamento Zero", ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ao Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais, ao novo regime da Atividade Industrial (Sistema da Indústria Responsável), ao novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ao novo Regime Jurídico das Autarquias e às últimas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. © NCV
