Medidas temporárias de apoio às empresas locais: isenção e redução de taxas e rendas comerciais e criação de um “Gabinete de Crise de Apoio”

- Isenção integral da cobrança de todas as taxas relativas à publicidade, à ocupação de espaço público e esplanadas para todos os estabelecimentos comerciais, exceto estabelecimentos bancários e seguradoras. O período de isenção de cobrança tem início retroativo a 1 de Janeiro de 2020 e termina a 31 de Dezembro de 2021.

- Redução de 50% de todas as taxas referentes ao licenciamento urbanístico, de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2020.

- Isenção integral do pagamento de rendas dos estabelecimentos comerciais em propriedade do Município, de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2020. Aos mesmos estabelecimentos comerciais é efetuada uma redução de 50% do pagamento de rendas de 1 de Janeiro de 2021 a 31 de Março de 2021.

- Assegurar às empresas que prestam serviço de apoio educativo e complementar com contrato estabelecido com a Autarquia o pagamento integral dos contratos celebrados, através de reprogramações e ajustamentos das atividades destinadas ao mesmo público-alvo.

Gabinete de Crise de Apoio às Empresas Locais

- Criação imediata do Gabinete de Crise de Apoio às Empresas Locais (restauração, hotelaria, comércio, serviços, etc.) provido de recursos humanos ajustados.

A equipa será pluridisciplinar e constituída por técnicos a afetar/contratar de imediato, preferencialmente com formação nas áreas das ciências empresariais, turismo, ciências sociais e humanas, valorizando-se a experiência profissional;

Estabelecer uma articulação estreita deste Gabinete com o homólogo que irá funcionar na CIMAA, bem como com o GIP, ADRAL e demais entidades cujas parcerias sejam determinantes para o sucesso dos resultados;

Este Gabinete deverá proceder à compilação, estudo e aplicação das linhas de apoio transversais às atividades económicas e do setor social implementadas pela Administração com vista a apoiar todos os empresários/cidadãos necessitados.

Será igualmente competência deste Gabinete garantir o apoio em forma de prestação de serviços em projetos, candidaturas e construção de ideias de negócio.

Será elaborada uma estratégia de comunicação e de promoção turística com vista à futura recuperação económica para o período pós COVID-19, bem como a captação agressiva de eventos, projetos e outras realizações que acelerem a recuperação dos fluxos turísticos e estimulem a economia local. © NCV

Câmara Municipal de Portalegre adoptou mais medidas para reduzir impactos da pandemia Covid-19

Em reunião de Executivo Municipal de Portalegre, realizada no dia 1 de Abril por teleconferência foi aprovado por unanimidade um conjunto de medidas que vêm complementar e reforçar os procedimentos profiláticos já implementados, no quadro da prevenção da propagação do Coronavírus, para segurança de toda a comunidade.

Com este novo pacote de medidas, a Câmara Municipal de Portalegre continua a envidar todos os esforços na tentativa de encontrar as respostas mais adequadas para reduzir os impactos da pandemia a nível concelhio.

As novas medidas focam-se essencialmente em fazer face às dificuldades de famílias, instituições e tecido económico, concedendo um conjunto de incentivos para enfrentar as dificuldades que se perspetivam para o curto/médio prazo, e preveem:

- Isenção de juros de mora no pagamento de faturas de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos enquanto durar o período de emergência. As faturas poderão ser pagas faseadamente até 12 meses sem juros para famílias com quebra comprovada de rendimentos mediante requerimento;

- Isenção de juros de mora no pagamento das rendas de habitação social durante todo o período de emergência podendo ser pagas depois sem juros ou penalizações durante 24 meses;

- Isenção do pagamento de faturas de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos a todas as empresas que se encontrem encerradas durante o período de emergência;

- Isenção de pagamento de renda a todos os estabelecimentos comerciais em edifício propriedade do município e que se encontrem encerrados enquanto durar o período de emergência;

- Suspensão da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais, com exceção de bancos, instituições de crédito e seguradoras, enquanto durar o período de emergência, a todas as empresas;

- Redução de 33% do valor da fatura da água para todas as famílias em que um dos membros esteja a ganhar 66% do vencimento durante todo o período de emergência;

- Em caso de diminuição de rendimentos do agregado, desemprego ou quebra de rendimentos as famílias poderão pedir reavaliação do valor da renda, considerando-se a mesma de forma retroativa até à data da declaração do estado de emergência;

- Prorrogação de 60 dias em todos os prazos relativos a processos administrativos em curso;

- Manutenção em pleno funcionamento dos serviços de licenciamento urbanístico, assegurando o recurso ao teletrabalho, apoiando arquitetos, projetistas, promotores e construtores, essenciais à recuperação do emprego e da economia;

- Levantamento de stocks de produtos de higiene e equipamento de proteção em Lares e IPSSs para articular e colmatar eventuais falhas;

- Fazer o levantamento de todas as crianças do 1º ciclo que não têm acesso à internet ou tenham dificuldade de ter um computador, de modo a ser encontrada uma solução, durante o período de vigência do estado de emergência, de forma a poderem ter acesso a aulas online;

- Criação de uma agenda online “Cultura de Quarentena” com iniciativas online dos vários espaços culturais da cidade.  Casa Museu José Régio, Museu Municipal, Museu da Tapeçaria de Portalegre - Guy Fino, Biblioteca Municipal, CAEP e Turismo.

António Pita retirou da agenda de ontem do Executivo Municipal a sua proposta de 16 medidas temporárias de apoio às empresas, famílias e instituições

O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide retirou da ordem de trabalhos da reunião de ontem do Executivo Municipal a sua proposta contendo um importante conjunto de 16 “medidas temporárias de apoio às empresas, famílias e instituições – COVID-19”. 

A proposta tinha sido divulgada por antecipação através de edital datado de 27 de Março publicado (e depois retirado) no próprio site da Edilidade (ver notícia AQUI), e este facto poderá adiar as respostas municipais talvez por duas semanas.

A razão alegada para esta situação foi a de que se pretende responder “de uma forma mais articulada e consistente aos inúmeros desafios que a pandemia COVID-19 impõe ao território do Alto Alentejo” no quadro da CIMAA, que deverá reunir sobre o assunto na próxima sexta-feira.

Recorda-se que, de facto, a reunião extraordinária e alargada da CIMAA havida na passada terça-feira “foi consensualizada a necessidade de analisar a possibilidade de serem implementadas medidas temporárias de apoio às famílias, empresas e instituições de modo harmonizado e coerente em todo o distrito”. © NCV

Executivo Municipal delibera hoje sobre uma proposta de António Pita com 16 medidas temporárias de apoio às empresas, famílias e instituições

O Executivo Municipal vai deliberar na sua reunião desta manhã, a primeira deste mês de Abril, que terá lugar por videoconferência (ver notícia AQUI) sobre uma proposta com um importante conjunto de 16 “medidas temporárias de apoio às empresas, famílias e instituições – COVID-19” (ver notícia AQUI).

A proposta será apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, António Pita, que a divulgou por antecipação através de edital datado de 27 de Março publicado no site da Edilidade.

Outras medidas extraordinárias e excecionais

Simultaneamente os vereadores vão tomar conhecimento formal de “Medidas Extraordinárias de Contenção no âmbito do COVID 19”, da Suspensão de Leituras de Consumo de Água no Concelho (ver notícia AQUI) e do “Atendimento ao Público por parte do Executivo, dos Técnicos e dos Trabalhadores Municipais” (ver notícia AQUI), da “Alteração o Horário de Trabalho dos Trabalhadores Municipais – Rotatividade”, do Controlo da Circulação Rodoviária na zona da Barragem de Póvoa e Meadas (ver notícia AQUI) e de uma comunicação da ULSNA sobre o “Decretamento de Medidas Ativas de Prevenção e Confinamento Obrigatório”.

Bolsas - Pré- Superior e subsídio à ADCV

Para deliberação a agenda publicada inclui também uma proposta de “Criação de Bolsas - Pré- Superior” apresentada pela JS Concelhia de Castelo de Vide (ver notícia AQUI), a atribuição de subsídio pontual  à ADCV - Associação Desportiva de Castelo de Vide, o destaque de uma parcela do prédio dentro do perímetro urbano, sito na Azinhaga da Rua da Pedreira, em Póvoa e Meadas, e outra operação de destaque de um prédio municipal na freguesia de Santa Maria da Devesae a “consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador Marco José Lindo Mestre”.

Quarta alteração ao orçamento de 2020

Finalmente, os vereadores tomam conhecimento formal das 4ªs alterações ao Orçamento da Receita e da Despesa e às Grandes Opções do Plano do Ano 2020, e da concessão de visto pelo Tribunal de Contas à empreitada de Requalificação Zona Industrial de Castelo de Vide. © NCV