Petição pública apela à Ministra da Cultura para a conclusão do processo de classificação das muralhas abaluartadas de Castelo de Vide

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Está colocada online desde esta quarta-feira no site "Petição Pública", uma petição dirigida à Ministra da Cultura apelando à conclusão do processo de reclassificação das muralhas de Castelo de Vide como monumento nacional que, inexplicavelmente, está parado há dez anos e é considerado um elemento crucial para a integração de Castelo de Vide na candidatura das fortalezas abaluartadas (ver notícia AQUI).

A iniciativa é do munícipe e empresário Estêvão de Moura, que surge como primeiro subscritor, e que iniciou agora uma ampla campanha de recolha de assinaturas por parte do maior número de pessoas.

São convidados a subscrever a petição “todos os cidadãos que reconhecem a importância deste património a subscrever esta petição e a apoiar o pedido de conclusão do processo”.

O processo de assinatura da petição pública é muito simples e pode ser feita AQUI, onde também está disponível o texto completo da petição.

Um apelo à participação cívica

Estêvão de Moura considera nesta petição que “o património histórico de Castelo de Vide merece uma proteção adequada, sustentada numa decisão administrativa clara e num enquadramento patrimonial devidamente definido”.

E esclarece que “esta petição não pretende substituir o trabalho das entidades responsáveis, antecipar o sentido de uma decisão administrativa ou atribuir responsabilidades sem conhecimento integral do processo. Pretende, sim, chamar a atenção para uma situação que se prolonga há mais de dez anos e solicitar que seja esclarecida e resolvida”.

E sublinha que “a salvaguarda deste património é uma causa que ultrapassa os interesses de uma localidade. Diz respeito à memória coletiva, à identidade do território e à responsabilidade que temos de transmitir às gerações futuras os testemunhos materiais da nossa história”. © NCV

Processo de reclassificação das muralhas abaluartadas de Castelo de Vide como monument nacional está parado há dez anos, desde Agosto de 2016...

Sistema de muralhas medievais e modernas. Clicar para ampliar.

A notícia da oportunidade de Castelo de Vide e Campo Maior, entre outros, poderem vir a ser incluídos numa reapresentação da candidatura das Fortalezs Abaluratadas da Raia a Património Mundial da Unesco (ver notícia AQUI) recordou a pendência há 10 anos do procedimento de reclassificação das fortificações medievais e modernas de Castelo de Vide como monumento nacional.

Este processo pode ser de extrema importância para aproveitar a referida oportunidade, desconhecendo-se quaisquer pressões municipais sobre a Direção Geral do Património Cultural para a sua aceleração, apesar (ou por causa) das suas consequências diretas no quadro da clarificação de responsabilidades do Governo Central e do Município sobre a gestão e partilha da sua manutenção bem como sobre a gestão do espaço da Casa da Cidadania Salgueiro Maia.

Recorda-se que está pendente e imobilizado desde Agosto de 2016 um procedimento de ampliação da classificação do Castelo de Castelo de Vide, classificado como monumento nacional (MN) pelo Decreto de 16.06.1910, publicado no DG, I Série, nº 136, de 23 de Junho de 1910, de forma a abranger todo o castelo, incluindo as fortificações medievais e modernas, em Castelo de Vide, freguesias de Santa Maria da Deveza, São João Batista e Santiago Maior”.

Foi nessa data (Agosto de 2016) que a então Direção Regional de Cultura do Alentejo devolveu o processo sem alterações depois de lhe ter sido solicitada a reanálise em 30 de Junho desse mesmo ano.

A proposta da DRC do Alentejo para ampliação da classificação como Monumento Nacional data de 7 de Janeiro desse mesmo ano de 2016 e foi alvo de um despacho de abertura do diretor-geral da DGPC em 10 de Julho de 2015 e do Anúncio nº 198/2015, DR, 2.ª série, n.º 160, de 18-08-2015 (ver Anúncio).

A proposta pendente é de ampliação da classificação, de forma a abranger todo o Castelo, incluindo as fortificações medievais e modernas.

“Desclassificação” do sistema de “muralhas modernas”

Esta aparente “desclassificação” do sistema de “muralhas modernas” de Castelo de Vide foi mesmo comunicada formalmente pela Direção Regional de Cultura do Alentejo à Câmara Municipal.

O respetivo pedido de classificação foi interposto em 2014 junto da respetiva Direção Geral em Outubro, com os então vereadores do PS como os primeiros subscritores, na sequência de uma interpretação do então Presidente da Câmara Municipal, António Pita, que sustentou não estarem estas muralhas classificadas como Património Nacional, contrariando o disposto desenhado em 1910 tido como válido até então.

A alegação atendida foi a de que o Decreto de 16-06-1910, DG, nº 136, de 23-06-1910 (ver AQUI) classificou o Castelo de Castelo de Vide “na tipologia "castelos" com a designação, incorreta de "Castelo de Vide (ruínas)”.

Por isso apenas o castelo (a fortaleza), zona em que decorrem as obras, foi considerada então como abrangida pelo decreto de 1910 acima referido. © NCV