A recepção e devolução de documentos apreendidos no âmbito do processo de contra-ordenações rodoviárias, serão feitas, a partir do dia 1 de Outubro de 2007, nas instalações do Governo Civil de Portalegre (sito na Praça da República), nos termos de um Comunicado emitido por este organismo.
A alteração decorre dos termos de um Protocolo celebrado entre os Governos Civis e a ANSR – Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária. © NCV
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