O Governo estabeleceu com as freguesias – através da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) - um protocolo em que se prevê que estas assumam a responsabilidade pela regularização da situação dos sujeitos passivos que não possuam identificação fiscal dos seus prédios rústicos e/ou urbanos.
Com este procedimento, será possível às freguesias actualizarem os valores de IMI rústico, que foi transferido pela primeira vez em 2007 para as freguesias em 50% do valor total (e que correspondeu a cerca de 3,5 milhões de euros), passando assim a constituir receita própria.
Em Julho deste ano, a Direcção-Geral dos Impostos deu início ao processo de informação das matrizes prediais rústicas relativa aos cerca de 11,6 milhões de prédios rústicos. “Pretende-se assim aumentar a eficiência da gestão dos impostos e ainda disponibilizar via Internet um conjunto de serviços relativos à informação rústica predial, designadamente a emissão e actualização de cadernetas prediais” - refere um comunicado governamental sobre o assunto.
Foi também assinado um segundo protocolo que visa facilitar a entrega da declaração de IRS por via electrónica, contando-se para isso com o apoio prestado pelas freguesias aos seus residentes.
No âmbito desta medida, serão disponibilizados às freguesias equipamentos informáticos e apoio na formação dos funcionários. Saliente-se que a entrega por via electrónica das provas anuais de rendimentos tem registado um aumento significativo, situando-se já acima dos 60 %. © NCV
Com este procedimento, será possível às freguesias actualizarem os valores de IMI rústico, que foi transferido pela primeira vez em 2007 para as freguesias em 50% do valor total (e que correspondeu a cerca de 3,5 milhões de euros), passando assim a constituir receita própria.
Em Julho deste ano, a Direcção-Geral dos Impostos deu início ao processo de informação das matrizes prediais rústicas relativa aos cerca de 11,6 milhões de prédios rústicos. “Pretende-se assim aumentar a eficiência da gestão dos impostos e ainda disponibilizar via Internet um conjunto de serviços relativos à informação rústica predial, designadamente a emissão e actualização de cadernetas prediais” - refere um comunicado governamental sobre o assunto.
Foi também assinado um segundo protocolo que visa facilitar a entrega da declaração de IRS por via electrónica, contando-se para isso com o apoio prestado pelas freguesias aos seus residentes.
No âmbito desta medida, serão disponibilizados às freguesias equipamentos informáticos e apoio na formação dos funcionários. Saliente-se que a entrega por via electrónica das provas anuais de rendimentos tem registado um aumento significativo, situando-se já acima dos 60 %. © NCV
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