O Tribunal Judicial de Castelo de Vide continua a figurar na lista de encerramentos a concretizar ao abrigo da chamada reforma do mapa judiciário, de acordo com o conteúdo de uma nova proposta de trabalho a que teve acesso esta semana a agência Lusa.
É mesmo o único Tribunal de Comarca a encerrar no distrito de Portalegre, uma vez que Nisa e Avis passarão a ver o tribunal substituído por uma “secção de proximidade”, alternativa que continua a ser negada a Castelo de Vide.
Reacção imediata de António Pita
Em declarações à Rádio Portalegre, o presidente da Câmara de Castelo de Vide, António Pita, mostrou-se de imediato indignado com a decisão de encerrar o tribunal daquela vila alentejana, que considerou “um golpe” nos interesses da população.
A conclusão decorre da leitura do anteprojecto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que regulamenta a lei da organização do sistema judiciário publicada a 26 de Agosto em Diário da República, e que está a ser distribuído para apreciação dos grupos parlamentares e parceiros sociais.
Sugestões até 11 de Novembro
Segundo a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o documento não está fecjhado e poderá ainda acolher sugestões e contribuições até ao dia 11 de Novembro próximo.
No preâmbulo do referido documento de trabalho do Ministério da Justiça explica-se aliás que se “reequacionaram algumas propostas entretanto divulgadas, em resultado de audições e consultas públicas, bem como da análise detalhada às características das comarcas existentes, ao respectivo volume processual, ao contexto geográfico e demográfico onde estas se inserem, à dimensão territorial de algumas das instâncias locais, à qualidade do edificado existente e à dimensão de recursos humanos em causa”.
23 tribunais de comarca com instâncias locais
De referir que a reforma decretada pela lei de Agosto, agora em fase de regulamentação, reduz os actuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de primeira instância, abrangendo uma área territorial correspondente aos distritos, que passam a denominar-se tribunais de comarca, cada um dos quais se compõe de uma instância central e várias instâncias locais, que são ou secções de competência genérica ou de proximidade. © NCV
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