A
FENPROF entregou na Assembleia da República a Petição “Professores
contestam municipalização da Educação”, subscrita por 12 897
professores e educadores. Estas são as primeiras assinaturas,
recolhidas em menos de duas semanas, de uma petição que continua
nas escolas a recolher assinaturas de docentes.
A
delegação da FENPROF foi recebida pela Senhora Vice-Presidente da
AR, a Deputada Teresa Caeiro, aguardando agora ser chamada à
Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apresentar os seus
argumentos face ao que se peticiona. Esta Petição, que continua a
ser subscrita nas escolas, já reuniu um número de assinaturas que
triplica o indispensável para ser debatida em plenário parlamentar.
Autonomia
das escolas em causa
Os
peticionários contestam o secretismo de todo o processo em curso,
considerando que o texto de “Contrato
Interadministrativo de Delegação de Competências” que,
informalmente, foi posto a circular em alguns municípios,
representa, em muitos aspetos, uma inaceitável intromissão na vida
das escolas e dos professores e sublinhando como muito negativa a
exclusão dos docentes do debate sobre este processo de
municipalização.
Refere
a Petição que “se a autonomia das escolas não tem passado de
retórica, neste quadro de municipalização da educação, ela fica
irremediavelmente posta em causa – a autarquia passa, inclusive, a
interferir na esfera da autonomia profissional dos docentes, quando,
por exemplo, se propõe definir os “conteúdos, metodologias,
atividades e avaliação” das componentes curriculares locais. O
município poderá também contratar docentes para “projetos
específicos de base local” e “proceder à gestão dos recursos
docentes disponíveis entre os AE/E”. E, entre outras coisas, ao
abrigo de um designado “coeficiente de eficiência”, terá ainda
direito a receber um prémio financeiro de 13.594,71€/ano por cada
docente que consiga dispensar dos “estimados como necessários”
pelo MEC para cada concelho”.
Suspensão
imediata do processo em curso
Os
peticionários consideram “inadmissível a assinatura de um
contrato desta natureza e com estas implicações, sendo afastados
dos níveis de decisão os docentes e a maioria dos parceiros
educativos”, pelo que exigem a suspensão imediata do
processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em
democracia,manifestam a sua oposição à ingerência das
autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas,
assim como na gestão do pessoal docente e reclamam a abertura
de um debate público alargado que permita aprofundar caminhos
de descentralização para o nível local e para as escolas. ©
NCV
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