Está em curso uma alteração do artigo 37º do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, na sequência da abertura do correspondente procedimento regulamentar pelo Executivo Municipal.
Com esta alteração visa-se responder aos diversos pedidos de munícipes relacionados com roturas ou fugas de água detetadas em qualquer ponto da rede ou nos sistemas de utilização, tendo em conta as diretrizes e recomendações da ERSAR.
O procedimento aberto prevê um período prévio de participação pública (10 dias úteis) para “constituição de interessados” (comunicação escrita por correio eletrónico aos serviços municipais) e para recolha de contributos para a concretização da alteração.
Entretanto foi divulgada uma proposta de redação também aprovada pelo Executivo Municipal (ver imagem junto). © NCV
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