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| Advogado Pedro Mendonça. |
O advogado local Pedro Mendonça foi novamente contratado pela Câmara Municipal de Castelo de Vide “tendo em vista a prestação de serviços de advocacia no âmbito da Ação Administrativa n.o 356/19.1.BECTB, do Tribunal
Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, intentada pela autora, Vanessa dos Santos Costa contra o Município de Castelo de Vide e a Associação Pédexumbo, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco”.
O valor atribuído a este ajuste direto é de 800 (oitocentos) euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
O despacho do Presidente da Câmara Municipal, António Pita adianta como “fundamentos bastantes” que, “tendo em conta que esta ação assenta no mesmo propósito da 1.a Ação Administrativa, cujo Proc. 274/18.0 BECTB corre termos no T.A.F. de Castelo Branco, na sequência do incêndio que se verificou durante o evento “Andanças 2016” na Barragem de Póvoa e Meadas”, existe “a necessidade de se manter a mesma estratégia de defesa, encontrada e seguida pelo mandatário Dr. Pedro Mendonça, alcançada após estudo complexo e exaustivo, factual e jurídico” (ver notícia AQUI).
Nos termos do necessário parecer prévio vinculativo, também já emitido, esta prestação de serviços “pretende assegurar a análise da petição, elaboração da contestação, a intervenção em vários atos judiciais, elaboração de diversos requerimentos, intervenção na audiência final”. © NCV
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