Medidas temporárias de apoio às empresas locais: isenção e redução de taxas e rendas comerciais e criação de um “Gabinete de Crise de Apoio”

- Isenção integral da cobrança de todas as taxas relativas à publicidade, à ocupação de espaço público e esplanadas para todos os estabelecimentos comerciais, exceto estabelecimentos bancários e seguradoras. O período de isenção de cobrança tem início retroativo a 1 de Janeiro de 2020 e termina a 31 de Dezembro de 2021.

- Redução de 50% de todas as taxas referentes ao licenciamento urbanístico, de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2020.

- Isenção integral do pagamento de rendas dos estabelecimentos comerciais em propriedade do Município, de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2020. Aos mesmos estabelecimentos comerciais é efetuada uma redução de 50% do pagamento de rendas de 1 de Janeiro de 2021 a 31 de Março de 2021.

- Assegurar às empresas que prestam serviço de apoio educativo e complementar com contrato estabelecido com a Autarquia o pagamento integral dos contratos celebrados, através de reprogramações e ajustamentos das atividades destinadas ao mesmo público-alvo.

Gabinete de Crise de Apoio às Empresas Locais

- Criação imediata do Gabinete de Crise de Apoio às Empresas Locais (restauração, hotelaria, comércio, serviços, etc.) provido de recursos humanos ajustados.

A equipa será pluridisciplinar e constituída por técnicos a afetar/contratar de imediato, preferencialmente com formação nas áreas das ciências empresariais, turismo, ciências sociais e humanas, valorizando-se a experiência profissional;

Estabelecer uma articulação estreita deste Gabinete com o homólogo que irá funcionar na CIMAA, bem como com o GIP, ADRAL e demais entidades cujas parcerias sejam determinantes para o sucesso dos resultados;

Este Gabinete deverá proceder à compilação, estudo e aplicação das linhas de apoio transversais às atividades económicas e do setor social implementadas pela Administração com vista a apoiar todos os empresários/cidadãos necessitados.

Será igualmente competência deste Gabinete garantir o apoio em forma de prestação de serviços em projetos, candidaturas e construção de ideias de negócio.

Será elaborada uma estratégia de comunicação e de promoção turística com vista à futura recuperação económica para o período pós COVID-19, bem como a captação agressiva de eventos, projetos e outras realizações que acelerem a recuperação dos fluxos turísticos e estimulem a economia local. © NCV