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Através de um edital datado do passado dia 1 de Junho (ver AQUI), o Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide notificou todos os interessados, detentores, a qualquer título, de direitos sobre terrenos localizados nas chamadas Redes Primárias de Faixas de Gestão de Combustíveis do concelho (ver faixa identificada na carta anexa ao Edital que junto se republica) para contactarem o Gabinete Municipal de Proteção Civil, através do número 245 908 220 ou através do E-mail: proteccao.civil@cm-castelo-vide.pt.
È-lhes solicitado que procedam à sua identificação e à localização e reconhecimento dos seus respetivos terrenos a fim de darem consentimento escrito que habilite o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ICNF, I.P., responsável pela implementação das referidas Redes “a entrar de imediato nos terrenos, ou parcelas de terrenos, necessários à sua execução, reservando o pagamento da justa indemnização para o procedimento de constituição da servidão administrativa sobre os mesmos terrenos”. “Para o efeito devem os interessados munir-se dos documentos que comprovem a titularidade dos direitos a que se arrogam sobre os terrenos“.
Esta notificação responde à “necessidade de proceder-se à identificação dos proprietários e demais detentores de direitos sobre os prédios rústicos total ou parcialmente incluídos na carta anexa ao presente Edital, mormente para efeitos do pagamento de justa indemnização devida pela constituição de servidões administrativas sobre os terrenos e bem assim para prestação de informação sobre os ónus ou encargos que por tal facto passam a impender sobre os mesmos terrenos e proprietários”. © NCV
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