As entidades que se podem candidatar são as seguintes:
>> as micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial;
>> os empresários em nome individual em situação de crise empresarial;
>> as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19.
Este apoio é referente à Lei n.º 29/2021, que entrou em vigor a 20 de Maio de 2021 são elegíveis os proprietários anteriormente referidos, cujas as instalações estejam encerradas devido à pandemia Covid-19 e onde se verifica uma quebra de faturação igual ou superior a 25%.
Esta quebra é relativamente ao mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou por outro lado face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período.
O pedido de suspensão dos serviços de fornecimento de águas pode ser solicitado através do website da ERSAR (AQUI), através de requerimento disponível AQUI. © NCV
Para mais informações pode ser contactado o Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, pelo telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: <gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt>.
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