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Unanimidade na fiscalidade municipal
Esta votação teve lugar na reunião extraordinária do Executivo Municipal realizada na passada terça-feira, dia 29 de Novembro, na qual foram aprovadas por unanimidade as propostas de atualização das Tabelas de Preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivos Municipal e da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública do Concelho de Castelo de Vide, bem como das propostas relativas à participação variável de IRS, Lançamento de Derramas, Imposto Municipal sobre Imóveis e Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
O NCV teve acesso ao documento que a seguir se publica na íntegra com subtítulos introduzidos pela redação.
Declaração de voto dos vereadores socialistas
“Apesar de vermos algumas das propostas que o Partido Socialista fez em sede do Direito de Oposição como, a criação da rubrica para a compra de medicamentos, a construção do Parque Infantil de Póvoa e Meadas, a criação da Tarifa Social da Água, o ajuste do valor da Taxa de Inflação para um meio termo de forma a não penalizar a comunidade com uma atualização a uma taxa de inflação absolutamente fora do normal, e por isso, extraordinária, não podemos esquecer que há um ano atrás também foram introduzidas propostas, que ainda hoje estão por ser concretizadas, como por exemplo, o Regulamento Municipal de Trânsito.
“Esta nova crise exige novas medidas”
Sublinhamos que, na generalidade, este é um orçamento onde se fala muito de esperança mas com muito pouca esperança. Na verdade, o que o Executivo da maioria PSD nos apresenta para o próximo ano são um conjunto de decisões e prioridades políticas que seguem a mesma linha há vários anos, o que nos leva a afirmar, que perante um cenário tão pessimista, nada mudou na atuação do executivo. Esta nova crise exige novas medidas.
“Há pessoas e famílias que não vão ter orçamento para gerir...”
A proposta de orçamento que nos é apresentada pela maioria do executivo do PSD reflete uma grande preocupação com a saúde financeira do município e as dificuldades que se avizinham para o mesmo, mas não coloca evidência nas prioridades das pessoas que cá vivem, atendendo às circunstâncias. É afirmado várias vezes que fazer este orçamento foi difícil, “o mais difícil de sempre”, mas há pessoas e famílias que não vão ter orçamento para gerir e a nossa prioridade são estas pessoas e estas famílias.
Que modelo de turismo para Castelo de Vide a médio e longo prazo ?
As prioridades do atual executivo de maioria do PSD continuam a ser a abertura de mais museus, que estão a ser anunciados há vários anos e aguardam inauguração por tempo indefinido.
Queremos Turismo em Castelo de Vide mas é necessário, é urgente apostar na requalificação e na melhoria da oferta existente, na sustentabilidade do modelo de turismo que queremos para Castelo de Vide a médio e longo prazo.
“Continuar a priorizar museus, em detrimento das pessoas que cá vivem”?
E o que temos para dar às pessoas que não vivem direta ou indiretamente do turismo? O que fazemos a quem vive da agricultura, que medidas temos para impulsionar a atividade e a produção agrícola? Que medidas temos para impulsionar os empresários, cujo ramo de atividade nada tem a ver com o turismo? Que medidas temos no plano da Habitação Social, nas rendas controladas para jovens e famílias social e economicamente fragilizadas? Que medidas temos de resposta social aos idosos cujas pensões não chegam para pagar os medicamentos e outras despesas de saúde? Estamos convictos que não é uma rubrica de 500 euros que vai responder a esta necessidade.
Vivemos obviamente tempos conturbados, mas não podem continuar a priorizar museus, em detrimento das pessoas que cá vivem”. © NCV
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