Divulgada a atualização para 2017 da Tabela de Preços de Cedência de Transportes Municipais

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Regulamento do Cemitério Municipal em discussão pública durante este mês

Já se encontra em apreciação pública durante praticamente todo o mês de Setembro o Projeto de Regulamento do Cemitério Municipal de Castelo de Vide, aprovado em reunião do Executivo Municipal de 7 de Agosto passado e que foi publicado em Diário da república no passado dia 29 de Agosto (Diário da República, 2.ª série — N.º 166 — 29 de agosto de 2013).

Um edital de António Ribeiro datado de 8 de Agosto convida “os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Castelo de Vide, Rua Bartolomeu Álvares da Santa, 7320 -117 Castelo de Vide. 

A mesma fonte refere que “exemplares deste Projeto podem ser consultados na Secção de Expediente e Assuntos Gerais, Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Castelo de Vide, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de Castelo de Vide, www.cm -castelo -vide.pt.”.

Recorda-se que após este período de apreciação pública determinado pelo Código do Procedimento Administrativo, o projeto será de novo alvo de confirmação pelo Executivo que o enviará para aprovação definitiva pela Assembleia Municipal. 

“Naturais, falecidos ou residentes” no concelho

O presente regulamento refere-se apenas ao Cemitério Municipal de Castelo de Vide, que se destina “à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes, na área do concelho de Castelo de Vide, exceto se o óbito tiver ocorrido na freguesia de Póvoa e Meadas, onde existe cemitério”. 

Mas permite que possam também “ser inumados no cemitério, observadas as disposições legais e regulamentares (…) “os cadáveres de indivíduos falecidos na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia, não seja possível a inumação no cemitério da respetiva Freguesia”. 

Cemitério de Póvoa e Meadas gerido pela Junta de Freguesia

O Cemitério de Póvoa e Meadas encontra-se sob jurisdição e é gerido pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas e dispõe de regulamento próprio e autónomo. 

O regulamento em causa fica actualçizado em relação á mais recente egislação e regulamentos em vigor e já contempla, nomeadamente, a inumação de cadáveres em “local de consumpção aeróbia (nicho) ” na sequência da construção recente do edifício de gavetões (vd notícia AQUI). 

Restará ainda completar e actualizar a tabela de taxas municipais. © NCV

Regulamento da Concessão de Pesca Desportiva da Albufeira de Póvoa e Meadas de novo em discussão pública por 30 dias

Está novamente em discussão pública um projecto de “Regulamento da Concessão de Pesca Desportiva da Albufeira de Póvoa e Meadas”, na Ribeira de Nisa. A discussão pública estende-se por um período de 30 dias contados a partir da publicação em Diárilo da Rrepública que ocorreu no passado dia 19 de Outubro (Diário da República, 2.ª série — N.º 201 — 19 de Outubro de 2011).

Todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Castelo de Vide, Rua Bartolomeu Alvares da Santa,

7320 -117 Castelo de Vide.

O referido projecto poderá ser consultado na Secção de Expediente e Assuntos Gerais, taxas e Licenças da Câmara Municipal de Castelo de Vide, todos os dias úteis e durante o horário normal de expediente, e no site da Câmara Municipal de Castelo de Vide — ver AQUI. © NCV

Regulamento da “Casa do Investigador” em discussão pública até meados de Março

O projecto de Regulamento de Utilização do Espaço “Casa do Investigador” existente junto à Sinagoga, aprovado na segunda reunião municipal de Fevereiro, já foi colocado em fase de discussãopública até meados de Março, nos termos do Código de Procedimento Administrativo.

Este projecto de Regulamento pode ser consultado AQUI.

Os interessados em fazê-lo podem enviar “sugestões e/ou reclamações” directamente ao Presidente da Câmara Municipal.

A Casa do Investigador está “adossada à Sinagoga, onde outrora funcionou a escola da cultura judaica”,não tem autonomia administrativa nem financeira e depende da Câmara Mnicipal estando afecta à Divisão Sócio-Cultural.

Opresente regulamento prevê a sua utilização como “espaço de alojamrento para agentes culturais que colaborem com a Cãmara Municipal, respectivamente, investigadores, artistas e outros proponentes que revelem interesse em estudar temas ligados a projectos culturais e científicos de forma a valorizar o concelho”.

Cada potencial proponente deve apresentar uma “Proposta de Estudo”, em impresso próprio, com o objectivo do trabalho e o tempo previsto de estadia que será objecto do Vereador da Cultura.

O tempo máximo de utilização da Casa do Investigador é de 30 dias, sem prejuízo da possibilidade deprorrogação da estadia, que terá exclusiva,mente um carácter cultural, científico, académico ou artístico, se o trabalho ou criação arytísticas assim o exigirem”.

A Autarquia nãopretende obter qualquer valor pecuniário sobre a estadia dos proponentes, mas o apoio “pressupõe que o Município receba como contrapartida valores culturais ou realização de acções em prol do interesse da população”, como sejam obras produzidasd durante a estadia ou cópia dos trabalhos de investigação desenvolvidos, “publicidade de apoio ao Município em caso de publicação de trabalhos” ou “desenvolvimento de workshops ou ateliers de criação”. © NCV