Os dois titulares de cargos dirigentes do Município de Castelo de Vide viram-lhes delegadas diretamente algumas competências pelo Presidente da Câmara Municipal, nomeadamente no domínio da gestão e direção de recursos humanos, relativamente aos trabalhadores afetos à respetiva unidade orgânica”.
Férias, segurança social, certidões...
Através de um despacho datado de 28 de Dezembro, Clisante Jorge Pinheiro Gasalho, chefe da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, e José Manuel Branco Maroco Ramiro de Carvalho, dirigente de 3º grau (Serviços Financeiros), passam a deter competências variadas em matéria de férias do pessoal, justificação de faltas, regime de segurança social e ainda “autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos locais, no âmbito da divisão ou serviços respetivos”.
Delegação pode cessar a todo o momento
O referido despacho adianta ainda que “importa clarificar o quadro legal da delegação”, sublinhando que os delegados devem manter o delegante informado dos atos que praticar” e que “este poderá a todo o momento avocar a sua competência”. Por outro lado os delegados devem “mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação de competências”.
Acresce que “o delegante poderá igualmente, a todo o momento, fazer cessar a delegação ou revogar os atos praticados no seu uso”; finalmente, “relativamente às decisões praticadas no uso destes poderes, é conferido aos interessados o direito de recurso e bem assim a impugnação nos tribunais”.
Mecanismo de desconcentração
Na base deste despacho de António Pita, pode ler-se o considerando de que “a delegação de competências é o mecanismo jurídico-administrativo fundamental para a desconcentração de decisões, constituindo um instrumento de racionalização e modernização administrativa, de forma a propiciar a redução de circuitos de decisão e uma gestão de serviços municipais mais célere e desburocratizada, e por isso mais eficiente”. © NCV
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