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A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo organiza na próxima quarta-feira, dia 14 de Abril, às 9:30 horas, uma ação de esclarecimento sobre Simplificação Administrativa e Alterações ao Código de Processo Administrativo destinada a técnicos e dirigentes dos Municípios e da CIMAA.
Com duração prevista de três horas, a sessão decorrerá via plataforma digital, em endereço a disponibilizar, e terá como oradores Luís Santos, Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR - A, e Nuno Sousa, Técnico Superior da Divisão de Apoio Jurídico.
O programa da sessão inclui a simplificação de procedimentos na Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro – Enquadramento (SIMPLEX SOS), as alterações ao Código de Procedimento Administrativo e o regime transitório de simplificação de procedimentos. © NCV
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