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Marco Mestre, gestor do contrato
O Presidente da Câmara Municipal aprova ainda o valor base do procedimento, que é de 13 664 euros, acrescido do IVA, “tendo em conta a consulta de mercado e que a entidade adjudicante estipulou como valor máximo que aceita pagar”. Foi designado “gestor do contrato” o “especialista de informática Marco José Lindo Mestre”.
Direitos exclusivos da AIRC
Estas aplicações informáticas foram desenvolvidas pela Associação Informática da Região Centro, a quem foram adquiridas, “sendo a única empresa que por motivos de proteção de direitos exclusivos, poderá prestar o serviço em causa”, refere ainda o despacho sobre esta “aquisição de um serviço a uma pessoa de direito público” que “não está sujeito às regras” enunciadas na lei do Orçamento de Estado para 2021. © NCV
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