Câmara Municipal de Castelo de Vide adjudicou apoio de advogados de Lisboa em processo judicial

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O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Pita, determinou adjudicar por ajuste direto à sociedade de advogados Correia Fernandes & Associados, com sede em Lisboa, a “Prestação de Serviços de Assessoria e Consultadoria Jurídica no "Processo 402/05.6TBSRT - Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco”, pelo valor de 18 000 euros (mais IVA).

Este despacho tem a data de 17 de Maio (ver AQUI) e segue-se à abertura de procedimento por ajuste direto efetuada com despacho de 9 de Maio (ver AQUI).

O valor-base e de adjudicação resultou de uma “consulta preliminar de mercado, ficando desta forma fundamentado o preço base e que a entidade adjudicante estipulou como valor máximo que aceita pagar”.

Em causa está um processo que se encontra numa fase de “tentativa de conciliação” no quadro da ação administrativa movida por João Luís Inácio Dona ao Município de Castelo de Vide.

Foi ainda designada para gestora deste contrato a Chefe de Serviços Administrativos da Câmara Municipal, Ana Júlia Duarte da Rocha. © NCV

Advogado Pedro Mendonça contratado para defender Autarquia em novo processo do incêndio do Andanças

Advogado Pedro Mendonça.

O advogado local Pedro Mendonça foi novamente contratado pela Câmara Municipal de Castelo de Vide “tendo em vista a prestação de serviços de advocacia no âmbito da Ação Administrativa n.o 356/19.1.BECTB, do Tribunal

Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, intentada pela autora, Vanessa dos Santos Costa contra o Município de Castelo de Vide e a Associação Pédexumbo, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco”.

O valor atribuído a este ajuste direto é de 800 (oitocentos) euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

O despacho do Presidente da Câmara Municipal, António Pita adianta como “fundamentos bastantes” que, “tendo em conta que esta ação assenta no mesmo propósito da 1.a Ação Administrativa, cujo Proc. 274/18.0 BECTB corre termos no T.A.F. de Castelo Branco, na sequência do incêndio que se verificou durante o evento “Andanças 2016” na Barragem de Póvoa e Meadas”, existe “a necessidade de se manter a mesma estratégia de defesa, encontrada e seguida pelo mandatário Dr. Pedro Mendonça, alcançada após estudo complexo e exaustivo, factual e jurídico” (ver notícia AQUI).

Nos termos do necessário parecer prévio vinculativo, também já emitido, esta prestação de serviços “pretende assegurar a análise da petição, elaboração da contestação, a intervenção em vários atos judiciais, elaboração de diversos requerimentos, intervenção na audiência final”. © NCV

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António Pita contratou advogado Pedro Mendonça para apoiar Autarquia no processo do incêndio do Andanças

O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide determinou por despacho datado de 5 de Setembro a contratação do advogado Pedro Mendança, residente em Castelo de Vide, “tendo em vista a prestação de serviços de advocacia no âmbito da Acção Administrativa no. 274/18.OBECTB, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, em que são autores 70 cidadãos nacionais e não nacionais intentado pelo Sr. Dr. Pedro Proença, na sequência do incêndio que se verificou durante o evento “Andanças 2016” na Barragem de Póvoa e Meadas, em que são réus o Município de Castelo de Vide, a Associação PédeXumbo e a Seguradora CA Seguros” (ver notícia AQUI).

Da contestação até à audiência final

Esta contratação tem o valor de 4 900 euros (mais IVA) e segundo os termos do (obrigatório) parecer prévio vinculativo favorável “a referida prestação de serviços pretende assegurar a análise da petição, elaboração da contestação, a intervenção em vários atos judiciais, elaboração de diversos requerimentos, intervenção na audiência final, justificando-se a contratação da prestação de serviços devido à complexidade da ação e à especificidade da mesma”. © NCV

Rádio Portalegre: António Pita "muito tranquilo" com intenção de grupo de lesados do incêndio no Andanças em apresentar queixa contra o Município

Um grupo de 69 lesados pelo incêndio ocorrido no parque de estacionamento do Festival Andanças, em agosto do ano passado, vai avançar para tribunal, e reclamar à Câmara de Castelo de Vide e à Associação PédeXumbo um total de 1,5 milhões de euros (ver notícia AQUI).

Em declarações à Rádio Portalegre, esta terça feira, dia de abertura da edição de 2017 do Festival Andanças, o presidente da Câmara de Castelo de Vide, António Pita, revelou que o município ainda não recebeu qualquer notificação do tribunal, mostrando-se “muito tranquilo”.

António Pita referiu que a Câmara Municipal não tem razões para ter qualquer tipo de preocupação, argumentando que “o processo de licenciamento é muito claro”.

O incêndio ocorrido no parque de estacionamento do Andanças em 2016 provocou danos em mais de 400 viaturas mas não se perderam vidas humanas.

Ora, António Pita sublinhou que a inexistência de feridos ou vítimas mortais em resultado do incêndio prova que o Plano de Evacuação “funcionou muito bem”, lamentando que esse facto “não tenha merecido a devida atenção”.

Marta Guerreiro, da Associação PédeXumbo, organizadora do festival, disse à Rádio Portalegre, ter tido conhecimento da queixa através da comunicação social.

A edição de 2017 do Andanças (...) decorre até sexta feira, sendo que este ano, o festival não dispõe de parque de estacionamento oficial. © Gabriel Nunes-Susana Mourato/RPortalegre/NCV

Incêndio no Festival Andanças 2016: 69 lesados vão avançar com ação judicial de 1,5 milhões de euros contra a Câmara Municipal e a PédeXumbo

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Um grupo de 69 lesados pelo incêndio ocorrido no parque de estacionamento do Festival Andanças vão avançar para tribunal e reclamar à Câmara Municipal de Castelo de Vide e à Associação PédeXumbo um total de 1,5 milhões de euros, dos quais 600 mil euros a título de morais. A petição inicial da correspondente ação judicial já está pronta e dará entrada ainda durante o corrente mês de Agosto, de acordo com a notícia que foi divulgada à comunicação social (nomeadamente à TSF e à RTP) pelo advogado Pedro Proença que os representará.

Neste momento decorre a liquidação da taxa de justiça (cerca de 400 euros cada um) por parte de todos os lesados; aliás, estes custo elevados são uma das razões pelas quais são tão poucos a chegarem a tribunal, depois de no início do ano o Ministério Público ter arquivado o inquérito criminal “por não ter encontrado sinais de que o fogo tenha sido ateado de forma deliberada ou intencional”. O grupo incluía inicialmente mais de 120 lesados, de entre os 422 proprietários dos veículos afetados.

Segundo as afirmações de Pedro Proença à comunicação social, “há muitos lesados que um ano depois ainda não ultrapassaram o trauma de verem tantos carros a arder, havendo pessoas que nunca mais conseguiram ter automóvel, afetando naturalmente o seu dia-a-dia a irem para o trabalho ou a levarem os filhos à escola”.

O advogado garante “que o festival Andanças do ano passado teve várias falhas de segurança, detalhadas por especialistas em bombeiros e proteção civil que estarão na queixa apresentada em tribunal. Nomeadamente, a existência de muito material combustível, ou seja, palha resultante do corte de erva pela autarquia que não foi recolhida e que depois potenciou a destruição de tantos carros”.

A acusação queixa-se ainda, entre outras coisas, “da falta de extintores no recinto do festival e de um camião autotanque, com a organização a ter recusado a presença dos bombeiros, o que fez com que não existisse resposta atempada, além de portões fechados a cadeado que impediram a passagem de uma viatura dos sapadores florestais”. © NCV

SIC: Quase 100 lesados do Andanças avançam com ação em tribunal

Um grupo de 97 lesados do incêndio que deflagrou no festival Andanças, em agosto, vai avançar com uma ação judicial contra a associação que organiza o evento, a Câmara Municipal de Castelo de Vide e, eventualmente, o próprio Estado.
O advogado Pedro Proença refere que esta ação cível é independente de eventual processo-crime.

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Família Rouqueiro moveu uma Acção de Fixação de Prazo ao Município

O munícipe Amadeu Maria Rouqueiro Ferreira e outros moveram uma Acção de Fixação de Prazo ao Município de Castelo de Vide junto do Tribunal Judicial da Comarca concelhia e a Câmara Municipal foi citada para, “no prazo de dez dias, responder, querendo” às mesma acção. 

O Executivo Municipal tomou conhecimento e decidiu por maioria, com 2 abstençĩoes dos vereadores Rui Miranda e Fernando Valhelhas, dar poderes ao advogado Dr. Canedo Berenguel para contestar esta acção.

Na sua proposta o Presidente da Câmara, António Ribeiro, considera que “a situação financeira do Município é deficitária, ao que acresce os cortes orçamentais a que ultimamente tem vindo a ser sujeito, pelo quenão lhe é possível honrar este compromisso no prazo de treze meses, conforme é requerido nesta citação”.

Recorda-se que em causa estão as contrapartidas em espécie (fogos construídos )acordadas há vários anos pelo Município com os proprietários dos terrenos onde actualmente está implantado o Bairro de Santo António que não foram ainda cumpridas e por isso estão a ser substituidas indefenidamente por uma “renda mensal” de compensação, entretanto já renegociada pela actual maioria PSD para cerca de metade do valor inicial.

Ao fim de muito tempo e persistindo a situação de indefinição e o impasse, a família Rouqueiro resolveu accionar judicialmente o Município com esta Acção de Fixação de Prazo. © NCV