Reativado o Plano Municipal de Emergência da Protecção Civil do Concelho de Castelo de Vide

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Foi reativado o Plano Municipal de Emergência da Protecção Civil do Concelho de Castelo de Vide, com efeitos a partir das zerpo horas do passado dia 3 de Maio.

A comunicação pública desse facto pelo Presidente da Câmara Municipal, simultâneamente o responsável máxmo pela Proteção Civil Concelhia, foi assinada ma manhã de ontem, dia 7 de Maio. © NCV

Após a emergência foi reativado o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil de Portalegre

A Câmara Municipal de Portalegre informou ontem que, de acordo com o n.º 4 do artigo 21º, o Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil do concelho de Portalegre foi automaticamente ativado.

A decisão foi tomada na sequência da evolução da situação epidemiológica da COVID’19 e tendo sido declarada a situação de calamidade em todo o território nacional, a partir das 00h00 do dia 3 de Maio e até às 23h59 do dia 17 de Maio de 2020. © NCV

Foi reativado hoje o Tribunal de Castelo de Vide

Confirma-se a prometida reabertura do Tribunal Judicial de Castelo de Vide, que se concretizou hoje, e que continua instalado no edifício municipal conhecido por Casas Amarelas a funcionar em instalações no primeiro andar entretanto foram objeto de obras de manutenção.
As instalações onde o Tribunal funcionou durante décadas foram utilizadas recentemente pela GNR durante as obras do Posto local, igualmente um edifício municipal.

Funcionário administrativo municipal 

A Autarquia foi também chamada a colaborar e acedeu a “contribuir” com o destacamento de um funcionário que desempenhará "funções meramente administrativas" e permitirá o atendimento permanente dos serviços juntamente com um funcionário dos serviços judiciais. Foi estabelecido um protocolo nesse sentido entre a Câmara Municipal e a Direção Geral de Administração da Justiça.
Desconhecido o novo modelo de funcionamento

Em declarações de hoje à Rádio Portalegre o presidente da Câmara de Castelo de Vide, António Pita reconheceu que a reabertura do tribunal vem “devolver a proximidade da justiça ao cidadão”, assegura que “o município cumpriu todas as exigências do Governo” mas sublinhou “que falta apenas a informação relativa ao novo modelo de funcionamento do tribunal”.

Recorda-se que o Tribunal Judicial local tinha sido encerrado em 2014 pelo “mapa judiciário” do Governo PSD-CDS, situação que o atual Governo prometeu reverter. © NCV

Alentejo 360: Reabriu o Tribunal local

Câmara Municipal regozija-se em comunicado com anunciada reativação do Tribunal de Castelo de Vide

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Serviços judiciais reabrem em Castelo de Vide como seção de proximidade em 2017

Castelo de Vide é um dos 20 tribunais que vão ser reactivados, segundo reconfirmou ontem a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem; estes tribunais, na sua maioria instalados "no interior rural e envelhecido", tinham sido encerrados na última reforma do mapa judiciário levada a cabo pelo Governo PSD-CDS.

O documento entregue por Francisca Van Dunem aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não indicava o concelho de Castelo de Vide devido a um lapso. De fato, a lista inicial referia o tribunal da Golegã, mas entretanto o Ministério explicou que se tratou de um erro e que se devia ler Castelo de Vide.
Aliás, o NCV está em condições de adiantar que a Câmara Municipal reagiu de imediato junto do Ministério da Justiça assim que tomou conhecimento da versão inicial do documento distribuído  no Parlamento.

Nisa, Avis e Marvão serão os mais beneficiados
No distrito de Portalegre (ver quadro abaixo), Nisa, Avis e Marvão serão os municípios mais beneficiados; aqui, de forma conjunta, são 12 166 pessoas as beneficiadas destes três concelhos (84% do total no distrito).

Globalmente, com o alargamento da rede no distrito passam a ser apenas 14 544 as pessoas que ficam a mais de 30 minutos do Tribunal (contra as 41.093 pessoas atuais), das quais 13 627 pessoas com mais de 65 anos.
Reativação entre Janeiro e Setembro de 2017
A reabertura apenas entra em vigor entre Janeiro e Setembro de 2017, uma vez que ainda falta o aval do Conselho de Ministros. A intenção do Ministério da Justiça ao reactivar os tribunais extintos é, de acordo com o Governo, aproximar a justiça dos cidadãos, passando a ser praticados obrigatoriamente actos judiciais nas actuais 27 secções de proximidade. As secções de proximidade terão um funcionário em permanência, de segunda a sexta-feira, com acesso ao sistema Citius.
Outra forma de aproximar a justiça dos cidadãos é "através do desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respectivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", descreve o documento.
A reactivação dos tribunais visa ainda "combater a desertificação do interior" e "facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial".

Segundo o ministério, passará a ser obrigatório que os julgamentos de crimes cuja punição não seja superior a cinco anos de cadeia sejam realizados no próprio Município, o que até agora era apenas preferencial e não obrigatório. © NCV

Efeitos do alargamento da rede no distrito de Portalegre. Clicar para ampliar.