Advogado do Barreiro contratado por ajuste direto como “encarregado de proteção de dados externo” do Município de Castelo de Vide

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O advogado e consultor na área da Proteção de Dados Pessoais António José Guimarães Madureira, com domicílio profissional em Verderena (Barreiro) foi agora contratado através de prestação de serviços como “Encarregado de Proteção de Dados Externo para o Município de Castelo de Vide”.

O despacho do Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide (ver AQUI) tem a data de 29 de Agosto e a contratação de serviços é efetuada por ajuste direto no valor de 14 400 euros (mais IVA).

O despacho de António Pita não refere nem as condições nem o prazo desta contratação que deverá ser de 3 nos (1095 dias) a ajuizar por contratos idênticos do mesmo valor com este advogado, que exerce a mesma função em várias Câmaras Municipais da região (por exemplo Marvão) e do país (por exemplo Barreiro).

Designado para a mesma função em Janeiro passado

Recorda-se que António José Guimarães Madureira tinha sido designado como “encarregado de proteção de dados” do Município de Castelo de Vide por despacho do Presidente da Câmara Municipal datado de 26 de Janeiro passado (ver notícia AQUI) na sequência de uma notificação recebida no dia 17 de janeiro de 2023 da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre um “projeto de deliberação de aplicação de coima por falta de designação de Encarregado de Proteção de Dados”. © NCV