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| Helena Aires. |
Helena Sofia da Conceição Aires, técnica Superior da Câmara Municipal de Castelo de Vide, foi novamente designada como Responsável pelo Acesso à Informação (RAI) do Município de Castelo de Vide, na sequência de proposta aprovada por unanimidade na reunião do Executivo Municipal do último dia 20 de Maio.
Esta decisão reconfirma uma decisão anterior tomada em Agosto do ano passado (ver notícia AQUI).
Helena Aires, afeta ao Gabinete Jurídico, Apoio Contencioso e Notariado desde Abril de 2022 (ver notícias AQUI e AQUI) foi também designada em Dezembro passado como instrutora dos processos de contraordenação pelo Presidente Nuno Calixto, ”cabendo-lhe praticar todos os atos inerentes à função para a qual é designada” (ver notícia AQUI).
A função visa garantir a aplicação da lei e regulamentação do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e a reutilização de documentos administrativos e garantir os direitos do público de aceder a esses documentos e informações promovendo um princípio de administração aberta.
Outras funções têm que ver com a reutilização de documentos administrativos e de informação do setor público, para que estes possam ser utilizados para fins comerciais ou não comerciais e também contemplam as regras para o tratamento de dados pessoais, assegurando o direito à proteção de dados, especialmente no que diz respeito à informação nominativa. © NCV
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