Águas do Alto Alentejo EIM, SA: projetos de regulamentos dos serviços de abastecimento de água e saneamento em consulta pública por 30 dias

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Os projetos de regulamentos do serviço de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas já se encontram em consulta pública por 30 dias desde ontem, dia 7 de Abril, com a publicação do correspondente aviso da Águas do Alto Alentejo, EIM, SA no Diário da República.

Estes projetos foram aprovados em reunião do Conselho de Administração de 11 de fevereiro de 2021. Durante esse período de 30 dias os interessados poderão consultar os mencionados projetos de regulamentos na sede da empresa, no Campo da Restauração, 7400-223 Ponte de Sôr, que estarão também disponíveis no sítio da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, em www.cimaa.pt.

Dentro daquele prazo de 30 dias, poderão os interessados dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente do Conselho de Administração da Águas do Alto Alentejo, EIM, SA, Campo da Restauração, 7400-223 Ponte de Sôr, ou para o endereço eletrónico geral@aguasdoaltoalentejo.pt, com a identificação do assunto ("sugestões para os projetos de Regulamentos do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas").
Distribuição de água em 10 dos 15 concelhos do Alto Alentejo
Recorda-se que a partir de Janeiro de 2021 será esta empresa a responsável pela distribuição de água aos consumidores de 10 dos 15 concelhos da região do Alto Alentejo.
De facto, a Águas do Alto Alentejo, EIM, SA tem por objeto social principal a prestação dos seguintes serviços de interesse geral:
- abastecimento público de água, incluindo a captação, a elevação, o tratamento, a adução, o armazenamento e a distribuição de água para consumo; e
- saneamento de águas residuais urbanas, incluindo a recolha, a drenagem, a elevação, o tratamento e a rejeição de águas residuais urbanas através de redes fixas, bem como a recolha, o transporte e o destino final de lamas de fossas sépticas individuais. © NCV

Revisão do PDM: discussão até 15 de Junho – aviso aprovado, assinado e publicado no mesmo dia (6ª feira) no Diário da República

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Como a foto bem ilustra, o aviso de abertura do período de discussão pública da revisão do Plano Diretor Municipal de Castelo de Vide, aprovado em reunião extraordinária do Executivo Municipal do passado dia 24 de Abril a partir das 14:30 horas, foi publicado nesse mesmo dia (uma sexta-feira) no Diário da República (2.ª série - N.º 80 - 24 de Abril de 2015 a página 10270-4).
Este facto foi curiosamente mantido em segredo pela maioria do Executivo, mesmo durante os trabalhos da última reunião da Assembleia Municipal onde o assunto foi amplamente discutido por iniciativa do Grupo Municipal do Partido Socialista, que questionou sobre o documento, sobre a pressa que ultimamente este processo ganhou, e sobre a continuada e total falta de informação disponibilizada aos eleitos, registando-se o facto inédito da abertura da discussão pública ter sido aprovada em Reunião de Câmara sem que os vereadores tivessem acesso ao documento em causa.

Calendário muito apertado
O início do período de discussão pública terá assim sido iniciado na passada terça-feira dia 5 de Maio (“decorridos 5 dias úteis contados a partir da publicação deste Aviso no Diário da República” e vai estender-se por 30 dias úteis, até ao próximo dia 15 de Junho. A discussão pública termina assim apenas dois dias antes da segunda reunião mensal do Executivo (quarta-feira dia 17 de Junho) que deverá deliberar a tempo de a enviar para apreciação definitiva pela Assembleia Municipal. Sabe-se já por informação prestada pelo Presidente da Assembleia Municipal de Castelo de Vide, António José Miranda, que este órgão reunirá ordinariamente no da 29 de Junho, provavelmente em Póvoa e Meadas, como tem sido habitual.

Carregamentos ainda em curso
Entretanto, os conteúdos da Revisão do PDM estão ainda a ser carregados na página nternet da Câmara Municipal de Castelo de Vide (ver AQUI a “página em constante atualização”).
Recorda-se que a Câmara pretende ver aprovado o Plano Director Municipal até ao dia 30 de Junho a fim de se pautar pela legislação em vigor e evitar ter de se submeter à nova legislação regulamentar, aprovada há um ano pelo actual Governo. A revisão do PDM de Castelo de Vide decorre faz 7 anos. Após ratificação, fará lei, condicionando o uso dos solos, o urbanismo e as demais atividades concelhias, públicas e privadas. © NCV

Aberto por 10 dias concurso municipal para condutor de máquinas pesadas e veículos especiais

Encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação hoje efectuada em Diário da República (ver Aviso n.º 12734/2013) um procedimento concursal comum de recrutamento com vista à constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nos quadros da Câmara Municipal de Castelo de Vide.

O referido concurso tem em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional na área de atividade de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais.

Novos regulamentos entram em vigor amanhã

Simultâneamente foram publicados também hoje na mesma sequência dois outros avisos (Diário da República, 2.ª série — N.º 201 — 17 de outubro de 2013) relativos a regulamentos municipais que entram em vigor amanhã, dia 18 de Outubro: um sobre o Exercício das Atividades Diversas (Aviso n.º 12735/2013) e outro sobre Ocupação do Espaço Público e Publicidade (Aviso n.º 12736/2013). © NCV

Portarias da caça e das zonasflorestais deixam de ser publicados em Diário da República

Entra hoje em vigor, segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011, uma nova medida do Programa SIMPLEGIS destinada a assegurar mais acesso das pessoas e empresas à legislação: a eliminação de publicações desnecessárias, para ter mais acesso à legislação, com melhor publicidade no Diário da República.

Esta medida, aprovada no passado mês de Setembro, procede à alteração da forma pela qual é dada publicidade a determinados actos jurídicos, substituindo-se a sua publicação em Diário da República por outros meios de divulgação pública de mais fácil acesso e consulta.

A entrada em vigor desta medida do Programa SIMPLEGIS fará com que deixem de ser publicados em Diário da República dois tipos de actos no domínio da Agricultura: as designadas “portarias da caça” e os referentes a Zonas de Intervenção Florestal, que passam a ser divulgados no sítio da Internet da Autoridade Florestal Nacional, do Ministério da Agricultura.

O mesmo acontece com os actos referentes à circulação de selos postais que passem a ser publicados no sítio da Internet dos CTT.

Plantas dos planos de gestão territorial

Por último, prevê-se que as plantas publicadas em anexo aos planos de gestão territorial passem a estar disponíveis num sítio da Internet da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU). Com esta medida, apenas continua a ser publicada em Diário da República a parte normativa das leis ou das resoluções do Conselho de Ministros que aprovam esses planos, passando os mapas e plantas anexos a estar disponíveis on-line com maior qualidade de leitura e melhor resolução da imagem, através de uma ligação automática assegurada a partir do Diário da República. © NCV