Regulamento do Conselho Municipal de Segurança e transferência de competências na ação social esta noite na agenda da reunião da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Castelo de Vide reúne esta sexta-feira dia 24 de Fevereiro em sessão ordinária, como habitualmente pelas 20 horas no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Requalificação da Praça de Touros de Póvoa e Meadas

Nos termos da convocatória do Presidente André Alexandre Ladeiro Barrigas (ver AQUI), vai ser discutida e votada uma proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança e dois pontos relativos à “Descentralização - Transferência de Competências - Ação Social”.

Acresce o apoio municipal à Freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, através da elaboração de um projeto de requalificação dos curros da Praça de Touros desta freguesia (ver notícia AQUI).

“Leasing” de autocarro de 53 lugares

Para além disso serão votados dois contratos de locação financeira (“leasing”) pela Câmara Municipal para financiamento de aquisição de duas viaturas: uma viatura elétrica ligeira de mercadorias (3ª fase do programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública promovido pelo Fundo Ambiental) a prazo de 48 meses, e um veículo pesado de passageiros marca Scania, modelo K410EB 4*2, Carroçaria IRIZAR Modelo i6S (51+1+1 lugares), ou equivalente, pelo Prazo de 72 meses.

Os trabalhos começam com os períodos de intervenção do público e de antes da ordem do dia, votação da ata da sessão ordinária anterior e expediente , e terminam com as habituais informações do Presidente da Câmara Municipal e com eventuais “outros assuntos”. © NCV

Clicar na imagem para ampliar.

Regulamento do Conselho Municipal de Segurança e transferência de competências na ação social na agenda da reunião da Assembleia Municipal desta sexta-feira

Clicar na imagem para ampliar.

A Assembleia Municipal de Castelo de Vide reúne em sessão ordinária na próxima sexta-feira dia 24 de Fevereiro, como habitualmente pelas 20 horas no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Requalificação da Praça de Touros de Póvoa e Meadas

Nos termos da convocatória do Presidente André Alexandre Ladeiro Barrigas (ver AQUI), vai ser discutida e votada uma proposta de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança e dois pontos relativos à “Descentralização - Transferência de Competências - Ação Social”.

Acresce o apoio municipal à Freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, através da elaboração de um projeto de requalificação dos curros da Praça de Touros desta freguesia (ver notícia AQUI).

“Leasing” de autocarro de 53 lugares

Para além disso serão votados dois contratos de locação financeira (“leasing”) pela Câmara Municipal para financiamento de aquisição de duas viaturas: uma viatura elétrica ligeira de mercadorias (3ª fase do programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública promovido pelo Fundo Ambiental) a prazo de 48 meses, e um veículo pesado de passageiros marca Scania, modelo K410EB 4*2, Carroçaria IRIZAR Modelo i6S (51+1+1 lugares), ou equivalente, pelo Prazo de 72 meses.

Os trabalhos começam com os períodos de intervenção do público e de de antes da ordem do dia, votação da ata da sessão ordinária anterior e expediente , e terminam com as habituais informações do Presidente da Câmara Municipal e com eventuais “outros assuntos”. © NCV

Câmara Municipal vai contratar Arcílio Pinto como “técnico na área da ação social” até final do ano

Clicar na imagem para ampliar.

Arcílio José Gavetanho Pinto.

Arcílio José Gavetanho Pinto vai ser novamente contratado por ajuste direto pela Câmara Municipal de Castelo de Vide para a prestação de serviços em regime de avença agora como “técnico na área da ação social” (…) “no âmbito da transferência de competências no domínio da ação social“.

Nos termos do despacho de abertura de procedimento exarado na passada segunda-feira (ver AQUI), esta contratação será efetuada por um período de dez meses (previsivelmente de 1 de Março a 31 de Dezembro deste ano) e Arcílio Pinto é o único indicado por António Pita a ser consultado “para o efeito”.

Cabimento nos “Outros Trabalhos Especializados”

O valor base estipulado para o procedimento é de 10 000 euros, isento de IVA, “tendo em conta a consulta preliminar de mercado, ficando desta forma fundamentado o preço base e que a entidade adjudicante estipulou como valor máximo que aceita pagar”. A despesa está devidamente cabimentada na rubrica orçamental de “Outros Trabalhos Especializados”.

O despacho dispensa a nomeação do júri nos termos da lei e designa para gestora do contrato a técnica superior Celeste Maria Rabaça Busca Conchinha.

Funções a desempenhar

Como técnico na área da ação social, competirão a Arcílio Pinto “o atendimento e acompanhamento social de proximidade às famílias e em situação de vulnerabilidade social, elaborar cartas sociais municipais, elaborar relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias e de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social, bem como celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção”.

Academia Sénior de Castelo de Vide

Recorda-se que Arcílio Pinto tinha sido contratado em Novembro passado por dois meses como “professor de música, para colaborar com a Academia Sénior de Castelo de Vide” (ver notícia AQUI) pelo valor de 1290 euros (isento de IVA) para “o ensino da música, em aulas com a duração de 40 horas semanais, e atuações da Tuna da Academia Sénior”. © NCV

CIMAA abordou transferência de competências e fundos comunitários em reunião com a ANMP

Foto © CIMAA/NCV

O Presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), Hugo Hilário, marcou presença numa reunião entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e os autarcas e comunidades intermunicipais do Alentejo que se realizou na passada terça-feira dia 3 de Maio nos Paços do Conselho de Évora, com objetivo de abordar a descentralização e transferência de competências, a Lei das Finanças Locais e os Fundos Comunitários inseridos no PT2020, PT2030 e no PRR.

A reunião foi a última de um conjunto de encontros que a ANMP tem promovido por todo o território de Portugal continental.

Dificuldade de adjudicação de obras e aumento de custos

O Presidente da CIMAA teve a oportunidade de manifestar nesta reunião a preocupação da CIMAA face à previsível dificuldade de adjudicação de obras, dada a conjuntura nacional e internacional, caraterizada pela indisponibilidade de mão de obra, e consequente acréscimo de custos e impossibilidade de cumprimento de prazos, que podem ser um problema grave para o encerramento do Portugal 2020 e para o cumprimento dos prazos do PRR.

Hugo Hilário afirma que em relação às obras financiadas pelo Portugal 2020 e pelo PRR, “a conjuntura atual de subida de preços certamente provocará alterações significativas nos valores base das empreitadas e o desfasamento dos custos relativamente aos financiamentos aprovados”.

Garantia de elegibilidade do IVA

Ainda a propósito do PRR, o Presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo defendeu que seria importante a garantia, por parte da tutela, da elegibilidade do IVA decorrente dos projetos e investimentos do poder local dentro no Plano de Recuperação e Resiliência português uma vez que, neste momento, isto não acontece. © NCV

Foto © CIMAA/NCV

Marvão assume transferência de competências no domínio da ação social a partir do dia 1 de Abril

Foto © CMM/NCV

O Município de Marvão assume a partir de 1 de Abril a transferência de competências prevista na lei no domínio da ação social.

A Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, estabeleceu o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Desde 2018, o Município de Marvão tem vindo a assumir várias competências, anteriormente alocadas ao poder central. O Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de Agosto veio concretizar a transferência de competências no domínio específico da ação social, estabelecendo como data limite o dia 31 de Março de 2022.

Em Fevereiro de 2022, foi prorrogada a data para aceitação destas competências até final do presente ano. No entanto, foi decisão do Município de Marvão efetivar a transferência em apreço, a partir de 1 de Abril, assumindo diretamente as competências a transferir.

Atendimento e de acompanhamento social

Assim, entre outras competências, elencadas no artigo 3º do referido Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de Agosto, e numa ótica de maior proximidade e adequação dos serviços prestados à população, o Município local vai assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS), e o acompanhamento da componente de inserção aos beneficiários de RSI.

No âmbito deste processo de transição, foi criada uma Comissão de Acompanhamento, constituída por dois elementos do Centro Distrital da Segurança Social de Portalegre e três elementos do Município de Marvão, com a função de operacionalizar a transferência de competências, em matéria de ação social, e que já reúne desde Dezembro de 2021.

O início deste processo foi também, simbolicamente assinalado, com a entrega de um dossier de transição ao Município de Marvão. © NCV

CIMAA estuda modelo de mitigação de impactos da transferência de competências para os Municípios

Teve lugar na passada quinta-feira, dia 24 de Fevereiro, uma “reunião de arranque” para o estudo do modelo de mitigação de impactos da transferência de competências para os municípios e para a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), e respetiva implementação.

Rede para o Acesso a Serviços de Interesse Geral do Alentejo

Esta ação foi debatida num encontro que contou com a presença da CIMAA e representantes de todos os seus Municípios associados, enquadra-se numa candidatura à Rede para o Acesso a Serviços de Interesse Geral do Alentejo, cujo principal objetivo passa, segundo a CIMAA, por “reforçar o trabalho de cooperação e em rede e promover competências ajustadas ao papel de cada entidade envolvida, potenciando o seu contributo para o desenvolvimento regional. Pretende-se criar oportunidades para definir, de forma integrada, instrumentos e ferramentas que permitam alcançar metodologias de trabalho que elevem todos os níveis de acesso das pessoas aos serviços de interesse geral”.

Candidatura em parceria alargada

Esta candidatura é feita em parceria com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a Universidade de Évora, Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central e a Agência de Desenvolvimento Regional do Alentejo.

Criar novos modelos acesso aos serviços de interesse geral

Em função do diagnóstico alcançado com o estudo de mitigação de impactos pretende-se, com esta candidatura, criar novos modelos acesso aos serviços de interesse geral, considerando o «encontro» entre tipologias de oferta e caraterísticas atuais (e futuras) da procura; construir um mapeamento, constantemente atualizado, dos serviços de interesse geral em toda a região do Alentejo; e prever de forma fidedigna o impacto da transferência de competências, nos diferentes níveis locais, sem nunca esquecer a melhoria do acesso das pessoas aos serviços de interesse geral. © NCV

Defesa da Floresta Contra Incêndios, competências na “ação social” e júri de concurso na agenda da reunião extraordinária de hoje do Executivo Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Manuel das Neves Nobre Pita, convocou para esta manhã uma reunião extraordinária do Executivo Municipal que terá lugar como habitualmente no Salão Nobre dos Paços do Concelho pelas 9:30 horas.

Para além das “atas das reuniões anteriores”, a ordem de trabalhos publicada integra três assuntos todos para análise e deliberação”: o Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Castelo de Vide a submeter a aprovação da Assembleia Municipal a fim de poder entrar em vigor, a “não aceitação” das “transferência de competências do domínio da ação social” e uma proposta de alteração do júri do “Procedimento Concursal para Provimento de Cargo de Direção Intermédia de 2º Grau - Chefe de Divisão Cultural”.

Recorda-se que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Castelo de Vide têm lugar nas 1ªs e 3ªs quartas-feiras de cada mês de calendário. A última teve lugar na passada semana, no dia 16 de Fevereiro, e as próximas realizam-se nos dias 2 e 16 de Março. © NCV

Câmara de Portalegre recebeu Castelo e Torre de Menagem no âmbito da transferência de competências

Fotos © CMP/NCV

Fotos © CMP/NCV

Realizou-se na passada terça-feira dia 29 de Junho, no Castelo de Abrantes, a cerimónia de assinatura dos autos de transferência de competências na área da Cultura, com a presença das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e da Cultura, Graça Fonseca.

Na ocasião, o Vice-Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, João Cardoso assinou o auto de receção das Muralhas do Castelo de Portalegre e Torre de Menagem, celebrado no âmbito do processo de descentralização que confere ao Município a posse, gestão, valorização e conservação destas infraestruturas.

À cerimónia oficial seguiu-se uma visita pela Igreja de Santa Maria do Castelo e Torre de Menagem, dois espaços locais recentemente requalificados. © NCV

Junta de Freguesia de Póvoa e Meadas responsável pela limpeza pública urbana e pelos espaços verdes

Foto © D.R./NCV

Já foi assinado entre o Município de Castelo de Vide e a Junta de Freguesia de Póvoa e Meadas um acordo de transferência de algumas competências, nos termos do definido no Decreto-Lei 57/2019. O acordo é válido para os anos de 2019 e 2020. 

Segundo o documento assinado por António Pita e António Simão, que formaliza os “compromissos de gestão do território”, a Junta de Freguesia “passa a ter a exclusiva responsabilidade da limpeza dos espaços públicos, das artérias dentro do perímetro urbano, sarjetas e sumidouros, bem como dos espaços verdes”. Em contrapartida a Autarquia contribuirá financeiramente para a realização desta missão.
António Simão: "melhorar o que começámos há 6 anos"

Para António Simão, "vamos ter responsabilidades acrescidas, mas fica a promessa que vamos continuar o nosso trabalho sempre com muito gosto, orgulho e dedicação, tentando sempre melhorar o que começámos há 6 anos, na proximidade dos cidadãos, dia a dia para a resolução dos seus problemas e ultrapassar as dificuldades". 

"Tentaremos melhorar em todas as frentes, porque vale a pena investir para o futuro na nossa querida Terra que é a Póvoa!", conclui o autarca.  © NCV

Câmara Municipal abre concurso para contratar a prazo 3 assistentes operacionais (carpinteiro e apoio a evento)

A vereação da Câmara Municipal de Castelo de Vide vai analisar e deliberar na sua reunião de hoje sobre um Plano de Comunicação para Emergência(s) na Qualidade da Água para Consumo Humano, sobre “omissões, lacunas e situações extraordinárias" do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo de Castelo de Vide (artº 23º) e sobre a abertura de dois concursos para admissão de pessoal: recrutamento a termo resolutivo certo por 6 meses de dois assistentes operacionais para a área de “apoio a evento” e de um outro assistente operacional (carpinteiro) a termo resolutivo certo “pelo período de 1 ano, eventualmente renovável”.

Acordo para Festival Terras sem Sombra 

Na agenda está ainda para deliberação um pedido de isenção do pagamento de taxas por parte da Sociedade Recreativa 1º de Dezembro no âmbito do Projeto "Férias com Açúcar" pela utilização da Piscina Municipal e a ratificação de despacho referente à minuta de acordo de cooperação a celebrar entre o Município e a Pedra Angular - Associação dos Amigos do Património da Diocese de Beja (Festival Terras sem Sombra-ver notícia AQUI).

Remodelação do Lar João José Le Cocq

A prorrogação do prazo para Levantamento do Alvará de Licença de Construção das obras de Remodelação do Lar de Idosos João José Le Cocq )ver notícias AQUI e AQUI), um pedido de licença de Ocupação do Espaço Público por um “Carrinho de Pipocas”, dois processos de divisão em propriedade horizontal, um cancelamento de publicidade (“placas informativas”), um pedido de isenção de taxas municipais, uma “anulação de valores relativos a faturas de água”, a dilatação do prazo para a entrega de propostas da Empreitada de Qualificação da Zona Industrial de Castelo de Vide, a minuta de Acordo de Cooperação a celebrar entre o Município e a Associação Voo Livre de Sintra (ver notícia AQUI) e ainda uma ”ratificação de atos praticados” (genérica) são outros pontos da agenda de trabalhos de hoje. 

Visita do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Apenas para conhecimento da vereação avultam o programa provisório da visita do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural a Castelo de Vide, a transferência de competências do Município para a Freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, o Plano de Marketing Turístico da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, o programa provisório do “Festival Sons com História” (ver notícia AQUI) e a adjudicação do arrendamento do Espaço de Restaurante e Bar da Piscina Municipal (ver notícias AQUI).

Nadadores salvadores para 2019 e colheitas de sangue em 2020

Os vereadores vão também tomar conhecimento dos novos corpos sociais do Rancho Folclórico de Castelo de Vide, da Calendarização das Atividades Pré-Escolar do Agrupamento de Escolas de Castelo de Vide, do Calendário de Colheitas de Sangue da ADBSDP para o ano de 2020, do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Município e a Associação Desportiva de Castelo de Vide relativo à “vigilância e assistência a banhistas” (nadadores salvadores) na Piscina Municipal Descoberta durante a época balnear de 2019

Finalmente, dois protocolos de formação em contexto de trabalho, a celebrar com o Agrupamento de Escolas do Bonfim em relação ao Curso Profissional de Técnico de Animação de Turismo abrangem Ruben Alexandre Carapeto e João Pedro Farinha Neves. © NCV

Transferência de competências para Freguesias reuniu Presidentes da Câmara e das 4 Juntas de Freguesia

 Fotos © D.R./NCV

Na sequência da recente publicação do decreto-lei 57/2019, de 30 de Abril (consultar AQUI) que concretiza a transferência de competências dos Municípios para os órgãos das Freguesias, realizou-se ontem na Câmara Municipal de Castelo de Vide uma reunião de trabalho para ponderar sobre o assunto entre o Executivo Municipal e os presidentes das quatro Juntas de Freguesia do concelho.
Para além de uma primeira reflexão sobre as transferência de competências do Município para as Juntas de Freguesia, segundo revelou António Pita, “esta reunião também trouxe à mesa a questão da limpeza das ruas e a aplicação de herbicídas face às novas exigências legais”.
Transferência de competências São transferidas competências na gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, mobiliário urbano instalado no espaço público, feiras e mercados, pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, manutenção dos seus espaços envolventes, utilização e ocupação da via pública, licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e da colocação de recintos improvisados, de realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição, acampamentos ocasionais, autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.
Reforço de competências das FreguesiasOuvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias o Governo pretende com este decreto-lei concretizar a Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, que estabelece o reforço de várias competências das Freguesias em domínios integrados na esfera jurídica dos Municípios.
“Usando o processo de reorganização administrativa de Lisboa como referência, pretende-se que as freguesias exerçam competências em domínios que hoje são atribuídas apenas por delegação legal, por vezes ao sabor de estratégias políticas meramente conjunturais”.
Nos próximos três meses a Câmara Municipal e cada uma das Juntas de Freguesia devem acordar “uma proposta para a transferência de recursos para as freguesias, com vista ao exercício das competências previstas na nova lei, “a qual deve conter a indicação dos recursos humanos e/ou patrimoniais e/ou financeiros que, anualmente, são transferidos para cada uma das freguesias na decorrência da transferência das competências”. © NCV

Reunião de hoje do Executivo Municipal: subsídios à BurgoPedestal e aos Bombeiros e desenvolvimento do CLDS-4G no Concelho

Na sua reunião desta manhã, o Executivo Municipal vai deliberar sobre a atribuição de subsídos à Burgo Pedestal - Associação Sócio Económica com relação ao "Festival da Água e do Tempo", e à Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide.

A vereação é ainda chamada a decidir sobre o desenvolvimento do CLDS-4G no Concelho de Castelo de Vide e a designar a entidade coordenadora do respetivo projeto e sobre um Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Município de Castelo de Vide e a "Propósito Inadiável - Associação para Costumes Futuros".

Transferência de competências e bolsas de estudo 2018-19

Para deliberação estão ainda em agenda o Processo de Transferência de Competências para as Autarquias Locais, a proposta de atribuição de bolsas de estudo a alunos do ensino secundário e superior com referência ao ano letivo de 2018/2019 em curso e um pedido de instalação do "Circo Arena" em Castelo de Vide com isenção ou redução de Taxas Municipais.

Gabinete de Inserção Profissional

Os autarcas vão também tomar conhecimento de uma autorização de funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) em atividade e início da 4ª edição da rede GIP e da decisão de aprovação relativa à candidatura n.o 1257272 apresentada no âmbito da criação de Gabinetes de Inserção Profissional. 

Escultura "Colóquios dos Simples" no Jardim Garcia de Orta”

Acrescem a “Proposta de Colocação de Escultura "Colóquios dos Simples" no Jardim Garcia de Orta” por parte do Grupo de Amigos de Castelo de Vide, os dados do “Exercício do Direito Legal de Preferência” via Casa Pronta de 2013 a 2018, os novos órgãos sociais da Associação Humanitária de Bombeiros Mistos de Castelo de Vide e os termos da parceria entre os Bares Flamingo, JM e Pirolito Cv Wine & Tapas relativo às Festas de Passagem de Ano 2018-2019.

Escola Básica Garcia d'Orta

Para conhecimento sobem ainda à reunião de hoje uma ata de reunião com o Agrupamento de Escolas sobre a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Básica Garcia d'Orta, o”Protocolo para a Territorialização da Rede Nacional de Apoio aàs Vítimas de Violência Doméstica – Despacho, a Colheita de Sangue em Castelo de Vide pela Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Portalegre, os jogos da Seleção Nacional de Futebol de Onze - Sub 19.

“Programa de Investimento Público – Compromisso 2021”

Finalmente os vereadores vão tomar conhecimento do “Programa de Investimento Público no Município de Castelo de Vide – Compromisso 2021” da versão final do Programa de Eventos de 2019 , da aprovação licenciamento para construção de ETAR na futura Zona Industrial e ainda de uma ação administrativa especial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco sobre o “rojeto: Remodelação da Piscina Coberta de Castelo de Vide - porAlentejo - QCAIII – Pagamento”. © NCV