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Todos estes documentos deverão ser enviados como propostas do Executivo para aprovação pela Assembleia Municipal cuja última reunião deste ano está prevista para a sexta-feira dia 13 de Dezembro.
A análise e deliberação sobre as Grandes Opções do Plano-Plano Plurianual de Investimentos-Atividades Mais Relevantes e sobre o Orçamento para o ano financeiro de 2025 e Plano Orçamental Plurianual, bem como o Mapa de Pessoal para o ano de 2025, será precedida da aprovação das correspondentes propostas no domínio das finanças municipais.
Tarifas municipais, participação no IRS, derrama e IMI
Estas propostas incluem a Atualização das Tabelas de Preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivos Municipal, da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública do Concelho de Castelo de Vide, relativa à participação variável de IRS, ao Lançamento de Derrama, as taxas a aplicar aos prédios urbanos, de acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e à Taxa Municipal de Direitos de Passagem.
Plano Municipal de Ação Climática e Plano de Ação do CLDS-5G
A oportunidade desta reunião extraordinária é ainda aproveitada para que a vereação delibere no início dos trabalhos sobre uma proposta final para aprovação em Assembleia Municipal do Plano Municipal de Ação Climática de Castelo de Vide, na sequência dos resultados da respetiva discussão pública, e também sobre um aditamento ao Plano de Ação do CLDS-5G, aprovado, por unanimidade em reunião da Câmara Municipal de dia 6 de Novembro passado. © NCV
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