Tribunal de Contas homologou construção do SPACE - Espaço de Acolhimento Empresarial - obra poderá estar concluída até Julho de 2021

O Tribunal de Contas homologou na passada segunda-feira 18 de Maio, “mais uma obra estrutural para o concelho de castelo de vide: a área de acolhimento empresarial “Space”, como refere António Pita.

Para o Presidente da Câmara Municipal, “a semana começou com uma boa notícia”, a de que os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas homologaram a obra da construção de um Espaço de Acolhimento Empresarial projetado para o sítio das antigas oficinas Manuel Rodrigues.

Obra de 1,13 milhões de euros dura 400 dias

“Com este Visto, a Autarquia está agora autorizada a efetuar o Auto de Consignação para que, no decorrer das próximas semanas, tenha assim início mais uma avultada empreitada, a qual ascende a mais de um milhão de euros (1 132 089 euros), e que irá executar-se nos próximos 400 dias ficando a mesma a cargo da empresa António Saraiva e Filhos, Lda”. Os trabalhos poderá assim estar concluídos no final de Julho de 2021.

“Quando concebemos este projeto acreditávamos muito que ele poderia vir a colmatar a lacuna que o Concelho desde sempre evidenciou dada a inexistência de quaisquer infraestruturas e equipamentos atrativos de apoio à atividade económica, designadamente para negócios de informação e base tecnológica, áreas incubadoras, e outros de ciência e tecnologia que serão cada vez mais determinantes para o êxito dos territórios do interior”, sublinha o autarca.

“Fixar pessoas ativas, empresas e atrair novos investidores”

“Hoje porém, na atual conjuntura, num momento em que o trabalho à distância ou o teletrabalho está superado, em que a procura de territórios “limpos”, saudáveis e com qualidade de vida, este tipo de equipamentos poderá ser o factor decisivo de muitos profissionais e famílias, pelo que a nossa aposta se antevê ainda mais pertinente e oportuna!”.

“Ter equipamentos modernos e ajustados às novas necessidades é uma das maiores respostas na oferta para fixar pessoas ativas, empresas e atrair novos investidores. E Castelo de Vide vai poder assegurar esse equipamento”.

“No momento em que a futura Zona Industrial já está em andamento, com mais esta obra, Castelo de Vide prepara-se para enfrentar com competência o futuro que merece em duas frentes empresariais complementares”.

“Entretanto, quanto ao edifício... é mais um(!) dos “históricos mamarrachos” com resolução à vista”, remata António Pita. © NCV

Obras de requalificação da zona industrial podem começar ainda este mês de Abril

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O Tribunal de Contas validou “a construção da zona industrial” de Castelo de Vide permitindo assim o avanço imediato da obra”, segundo declarações do Presidente da Câmara Municipal, António Pita.

De facto, o Executivo Municipal tomou conhecimento formal na sua reunião de hoje do visto de Tribunal de Contas que autoriza a empreitada de requalificação da Zona Industrial, conforme já tinha sido noticiado (ver notícias AQUI).

“Assim, a partir da próxima semana, a Autarquia passará a reorganizar os materiais em depósito e a desmantelar equipamentos existentes no local, por forma a que, ainda durante este mês, esta obra fundamental de apoio à atividade empresarial tenha início ainda durante este mês de Abril”, adianta o autarca.

Infra-estruturação inclui uma ETAR

Recorda-se que “esta obra vai dotar o novo espaço industrial com todas as condições infra-estruturais, incluindo uma ETAR, para que as empresas que lá se venham a fixar possam ter as condições adequadas”.

Esta empreitada foi oportunamente entregue à empresa Urbigav, por valor superior a de 1 milhão de euros. “Esta intervenção é agora possível graças à comparticipação de 75% a fundo não reembolsável (“fundos perdidos”), de que a Autarquia irá beneficiar fruto da candidatura aprovada para o efeito”.

Para António Pita, “será certamente mais uma obra estrutural para o futuro próximo da nossa terra, que nos alenta a esperança e incentiva os potenciais empresários para o pós-Covid-19”. © NCV

Vereador Tiago Malato (PS) reclamou formalmente junto do Tribunal de Contas sobre cobrança ilegal de taxas e tarifas municipais em Castelo de Vide

Vereador Tiago Malato (PS)

O vereador Tiago Malato, reclamou formalmente junto do Tribunal de Contas, sobre a cobrança ilegal de taxas e tarifas municipais, anunciou o PS de Castelo de Vide em nota publicada hoje.

Em causa está a atualização anual das taxas e tarifas feita durante anos (pelo menos desde 2013) com base em indicador previsional do Banco de Portugal sobre a taxa de inflação, sempre muito superior ao que depois se verifica, e não com base no indicador real do INE referido na lei.

Segundo a nota do PS “o Presidente da Câmara António Pita, tem consciência clara do que se passa. No entanto não resolve o assunto de forma competente”.
Acordo de 2018 cumprido por metade
No ano passado (31 de Outubro de 2018) ficou acordado no âmbito do Executivo Municipal  que se procederia este ano à rectificação desta situação por reposição dos valores a cobrar, mas a maioria PSD na Câmara Municipal apenas considerou cerca de metade do valor para efeitos do orçamento de 2020.
Para 2020 foram aprovadas com três votos do PSD e 2 abstenções (do PS) atualizações de 1,2% (de novo com base no Banco de Portugal) e um ajustamento retroativo de 1,73%, "ficando por ajustar um valor previsível de 1,5%", de acordo com a proposta que fez vencimento. Ou seja, para o ano de 2020 os valores vão baixar apenas cerca de metade do que deveriam.

“Cansei de sensibilizar permanentemente o Executivo para a necessária correção. Ando nisto desde 2014. Com a notificação do Tribunal de Contas o procedimento vai ser certamente corrigido”, sublinha o vereador Tiago Malato.
Reposição dos valores a cobrar
“São cinco anos a chamar à atenção, tanto da maioria do Executivo PSD como em sede da Assembleia Municipal, por parte da Bancada Socialista, para esta irregularidade. No ano passado, finalmente, perante a pressão permanente, o Sr. Presidente assumiu o erro e aceitou as reivindicações por mim propostas, de repor as taxas ao valor legal devido, desde 2013, e de corrigir os acertos anuais, tendo sido feito nesse contexto um acordo explicitado na reunião de 31 de Outubro de 2018. Parecia que a situação ia ser resolvida. Note-se que se solicitou, não a devolução do dinheiro cobrado a mais, que qualquer munícipe poderá sempre fazer, mas tão-somente a reposição dos valores a cobrar, nomeadamente nas tarifas de Água e saneamento e nas diversas taxas municipais”.
A gota de água 
“Resolveu este ano, o Sr. Presidente, de forma prepotente, não cumprir o acordado. Fez aprovar a sua proposta, de não acertar as taxas retirando o valor percentual cobrado a mais aos munícipes mas apenas metade desse valor, passando a ideia que se estão a diminuir as taxas, em dois anos consecutivos. Relembre-se que em 2021 teremos eleições Autárquicas! Esta atitude é a meu ver deplorável“.

“Da minha parte é uma atitude estúpida estar permanentemente a chamar a atenção para as mesmas coisas e não verificar nenhuma mudança de procedimento”
“A população tem de perceber o que se passa"
"Na verdade, isto aparentemente só muda com insistência. Foi assim com as Bolsas de Estudo, com os transportes escolares, com o procedimento para a cobrança de fugas de água, com a desproteção das muralhas, enquanto património, entre outras. E continua a ser, com a atualização de regulamentos, cujo procedimento foi aberto em 2015 e que não acontece, com a falta de Tarifas Sociais na Água, com a falta de Política de habitação / regulamento de Habitação Social, com a falta de Plano Estratégico Municipal para o Turismo entre tantas outras insistências. É um trabalho inglório e surdo e demorado. Já chega. A população tem de perceber o que se passa".
O que está em causa, segundo o PS 
“O Município de Castelo de Vide atualiza anualmente e sem exceção, todas as tabelas de Taxas e Tarifas Municipais usando para o efeito as previsões do Boletim de Verão do Banco de Portugal, não se conhecendo qualquer critério legal ou fundamentação para o efeito”.

“A lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais determina inequivocamente que, no âmbito da modificação Jurídico-Tributária, no n.º 1 do Artigo 9º (Atualização de Valores), "Os orçamentos anuais das autarquias locais podem atualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respetivos, de acordo com a taxa de inflação".
Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%
“Não se conhece em qualquer dos Regulamentos Municipais afetados para o efeito, referido expressamente qualquer critério, devendo-se assim aplicar a lei geral ou seja, o valor da Taxa de Inflação e não um valor estimado e sem valor legal, apresentado pelo Banco de Portugal que é geralmente superior ao valor em causa. Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%”.

“Para além deste facto, o regulamento do Município, sobrepõe-se ilegalmente à Lei geral, tornando o acerto anual pela inflação, obrigatório”.

“A atualização das taxas municipais atualmente propostas para o ano de 2020 será negativa e leva à redução dos preços, poderá induzir o munícipe no erro de não entender que lhe está a ser cobrado acima do que a lei permitiu e de maneira ilegal”. © NCV

Criação da EIM Águas do Alto Alentejo aguarda parecer da ERSAR e aprovação de candidaturas

No final do ano passado os dez municípios de Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Fronteira, Gavião, Marvão, Nisa, Ponte de Sôr, e Sousel deliberaram constituir uma Empresa Intermunicipal de Águas do Alto Alentejo com capitais 100% municipais para gestão da distribuição de águas de abastecimento público e recolha de efluentes.

No primeiro trimestre de 2019 foram submetidas 32 candidaturas ao Aviso POSEUR-12-2017-05 para entidades gestoras agregadas, com as intervenções nos subsistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais, conforme o Plano de Investimentos aprovado para o processo de constituição da EIM, totalizando um investimento elegível de 12 403 445,82 euros. Estas candidaturas têm sido objeto de vários pedidos de esclarecimento e audiências prévias pelo POSEUR, que foram respondidos pelos municípios, através do município de Ponte de Sôr enquanto líder da agregação.

Em Maio do presente ano foi ainda submetida uma outra candidatura intermunicipal para o controlo e redução de perdas nos sistemas de distribuição e adução de água em baixa, com um investimento elegível de 1 930 855,10 euros.

Segundo divulgou a CIMAA, atualmente os Municípios agregados aguardam a aprovação das candidaturas assim como a emissão do parecer da ERSAR necessário para ser obtido o visto do Tribunal de Contas, documento indispensável à constituição formal da empresa, para além das necessárias autorizações concretas das Assembleias Municipais dos dez Municípios envolvidos. © NCV

Marvanense Vítor Caldeira foi nomeado Presidente do Tribunal de Contas a partir de Outubro

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu, sob proposta do Governo, nomear o marvanense Vítor Caldeira presidente do Tribunal de Contas. 

Esta nomeação terá efeitos a partir de 1 de Outubro. Vítor Caldeira, atualmente presidente do Tribunal de Contas Europeu, vai substituir Guilherme d'Oliveira Martins.

Vítor Manuel da Silva Caldeira nasceu em Campo Maior, mas cedo se mudou para Marvão, onde tem as suas raízes e onde fez a Escola Primária. Fez o Liceu em Portalegre e a Licenciatura em Lisboa. 

Casado com Fátima Gomes Esteves, mantém as suas ligações a Marvão e ao concelho, onde ainda vive grande parte da família.

Tribunal de Contas Europeu desde 2000

Licenciado pela Faculdade de Direito de Lisboa, com uma pós-graduação em estudos europeus pela mesma Faculdade. Foi Inspetor de Finanças entre 1984 e 1989, Inspetor-diretor de 1989 a 1995 e Inspetor-geral até fevereiro de 2000.

Membro do Tribunal de Contas Europeu desde 2000, foi eleito presidente, pela primeira vez, em janeiro de 2008 e reconduzido em 2011, Vítor Caldeira, foi reeleito, em janeiro de 2014, pelos 28 membros da instituição, tornando-se o primeiro presidente da instituição a cumprir um terceiro mandato de três anos.

O Município de Marvão atribuiu, em outubro de 2014, a medalha de Mérito Municipal a Vitor Caldeira. © NCV