Tiago Malato envia ao Ministério Público denúncia sobre instalação do Pingo Doce

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Na reunião desta semana da Câmara Municipal de Castelo de Vide, o vereador Tiago Malato anunciou o envio de uma denúncia para aclaração ao Ministério Público sobre o procedimento de instalação do Pingo Doce em Castelo de Vide.
Faltaram a esta segunda reunião deste mês os dois vereadores do PSD Nuno Calixto (alegadamente em campanha eleitoral) e António José Miranda (numa consulta médica), pelo que a mesma decorreu apenas com a presença do Presidente da Câmara Municipal, António Pita, e dos vereadores do PS, Tiago Malato e João Diogo Carlos.
António Pita e Ana Júlia Rocha implicados
Em causa está o Procedimento de Instalação do Pingo Doce em Castelo de Vide, que implica a empresa dos à época sócios do arquiteto Nuno Santana, de António Pita (à época vice-presidente) e da jurista municipal, Ana Júlia Duarte Rocha, à época vereadora com competências delegadas e presidente da Comissão Municipal de licenciamento comercial de Castelo de Vide e representante da autarquia na Comissão Regional do Alentejo - Licenciamento Comercial.
Tiago Malato dispensa audição no procedimento de inquérito
Tiago Malato declarou também dispensar a sua audição no procedimento de inquérito ao arquiteto Nuno Santana e informou que vai imediatamente mandar ao Ministério Público o assunto do processo para a instalação da superfície comercial Pingo Doce.
Tendo sido convocado convocado enquanto vereador como testemunha / participante para ser ouvido no próximo dia 23 de Setembro, em vésperas de eleições, o vereador afirmou que tudo o que tem a dizer, teve o cuidado de o fazer no órgão a que pertence, e ficou lavrado nas respetivas atas das reuniões da Câmara Municipal que respondem legalmente para qualquer efeito.
Manobras dilatórias em véspera de eleições?
Tiago Malato afirmou não aceitar que este processo de inquérito vá demorar mais que um ano, quando a lei obriga à sua maior prioridade e que todo este atraso em manobras dilatórias porventura se prende com as eleições de dia 26 de Setembro.
No entender do Vereador Tiago Malato, não se entende ainda a contratação de um escritório de advogados de Lisboa, por 5 000 euros para secretariar este Inquérito dirigido pela Jurista Ana Júlia Duarte Rocha.
Os processos em causa
Entre os processos que referiu, e em que se salienta a queixa feita ao Ministério Público e Ordem dos Arquitetos, à revelia e no desrespeito pelos órgãos e hierarquia do Município; a derrocada de casa na Judiaria, com 15 anos de parecer urgente de intimação para obras e que, no momento do acidente se veio a constatar ser do Arquiteto Municipal, que o tentava na altura vender; e o Caso de Instalação do Pingo Doce de Castelo de Vide, em que os sócios do arquiteto constituíram uma empresa (a Nuchbear) tendo, num processo com intervenção em pareceres do arquiteto municipal, lucrado à época 360 000 euros em apenas seis meses.
Processo Pingo Doce é complexo e obriga a clarificação
Para o Vereador Tiago Malato, este processo Pingo Doce é complexo e obriga a clarificação, uma vez que implica em parecer o atual Presidente de Câmara, António Pita, à época Vice-presidente, a à época vereadora Ana Júlia Duarte Rocha, agora Jurista Municipal e Inquiridora do processo instaurado à atuação do Arquiteto Municipal, dra Ana Júlia Duarte Rocha que na altura foi mandatada com competências atribuídas para o efeito de Licenciamento Comercial, nomeadamente junto da Direção Regional de Economia / Licenciamento Comercial, onde esteve, a 9 de Maio de 2006, para tratar de assuntos referentes ao processo de instalação de um estabelecimento comercial " Pingo Doce", antes da venda do Lote ao Pingo Doce, pela empresa dos sócios do arquiteto Municipal.
Alteração irregular de Parâmetros Urbanísticos possibilita instalação Pingo Doce
Regista o vereador Tiago Malato que à data, foram alterados os parâmetros urbanísticos do Lote e a sua suposta valorização, o que possibilitou aumentar a área de construção de 900 para 1570 metros quadrados, aumento de cerca de 75% da dita área, quando a lei permitia apenas um eventual aumento de 3%, sem contudo se informar ou referir explicitamente ao Executivo Municipal destas alterações lavradas em Certidão de Emissão de Alteração.
Esta alteração legal não subiu nem foi comunicada à Câmara Municipal, nem antes nem depois, nem em discussão nem em informação. Informação que também deve ser comparada com os limites e valores urbanísticos entretanto acontecidos e legalmente registados e que, aparentemente, também ultrapassam o legalmente descrito.
Finalmente, o vereador Tiago Malato acrescentou que não consegue alcançar a lógica de todo este procedimento, com implicações legais, e que espera que este assunto em particular, não seja agora usado como pretexto para de alguma forma protelar o referido inquérito em curso no seu todo. © NCV

(ver mais informação sobre este processo AQUI)

Reunião do Executivo Municipal de 4 de Agosto: intervenção do vereador Tiago Malato (PS) levou a retirada de ponto da Ordem do Dia

Uma intervenção do vereador Tiago Malato no ponto da Proposta de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Castelo de Vide motivou a retirada do mesmo da Ordem do Dia, na reunião de 4 de Agosto.

Publicamos de seguida essa intervenção completa, recentemente tornada pública pelo Partido Socialista (o título e os subtítulos são da responsabilidade da FRedação do NCV). © NCV

Corolário desta forma de planear e gerir…”

“Em 18 de Dezembro de 2019, subiu o ponto de Abertura de Procedimento para Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Castelo de Vide. Na altura lamentei que esta situação não tenha sido devidamente acautelada em tempo útil, devendo ser esta alteração o mais coincidente possível com a aprovação final da ORU, em fevereiro de 2019.

E referi à época que este procedimento é bem revelador da forma como se faz Planeamento e Gestão Municipal em Castelo de Vide. É claro que o corolário desta forma de planear e gerir é o Código de Procedimento Regulamentar, aberto em 10 de Dezembro de 2015, vai para seis anos.

A “eficácia de ação, da racionalização de meios e da eficiência”, nomeadamente de “melhoria do serviço” prestado no município, acima referidos, está bem patente neste exemplo do Código de Procedimento Regulamentar e também no que nos trás cá hoje, a proposta de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Castelo de Vide, aberto em Dezembro de 2019!

Enxertar meras referências aos apoios no âmbito das ARUs

Baixando à proposta concreta, que hoje pretende dar como concluído o procedimento formal aberto em Dezembro de 2019;

É com espanto que verifico que, afinal, todo este tempo serviu, não para rever o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Castelo de Vide, mas para enxertar de forma minimalista no documento anterior, umas meras referências aos apoios Municipais no âmbito das ARU.

E digo minimalistas porque se remetem os apoios para o documento de Origem não se especificando os apoios objetivamente.

Documento original em 11 anos!

E porque não se deteta que este momento de alteração tenha servido para acomodar o documento original de 2010 (tem 11 anos!) uma série de adequações e atualizações necessárias, aos objetivos de desenvolvimento. Limitamo-nos neste trabalho arrastado em dois anos por acomodar (sabe-se lá a que preço!) o espaço para o que foi aprovado em AM de Fevereiro 2019.

É neste documento que devem estar especificados os critérios de atualização das taxas e tarifas municipais, assunto que insistentemente coloquei na Câmara e que mereceu passados quatro ou cinco anos acordo. É preciso registar neste documento o procedimento.

Imprecisões básicas…

Mais quero aqui afirmar, que a alteração feita ao ponto 1 do artigo 7º do dito documento, faz-se a meu ver de forma errada uma vez que limita assim o dito ponto circunscrevendo-o apenas às ações de operações de reabilitação dos prédios ou frações incluídos nas ARU de Castelo de Vide (que por erro não vem mencionada) e Póvoa e Meadas! Pergunto se estas propostas não obedecem a uma rotina de certificação, nomeadamente por parte dos serviços jurídicos da Câmara... é que são imprecisões básicas…

Necessidade de revisão coerente do documento

Continuo a alertar para a necessidade de uma revisão coerente deste documento, quantificando o que é de quantificar, relacionando ou inscrevendo todos os demais procedimentos passíveis de Isenção ou redução, ultrapassando a referência sumária e a remissão para documentos externos.

Igualmente resolver questões como sejam a forma de cálculo da atualização das taxas, e a legalidade de alguns procedimentos inscritos; Por exemplo, no Ponto 8 diz que compete à Câmara Municipal, deliberar sobre isenções e reduções previstas no presente artigo (artigo 7º isenções e reduções) e no ponto 9, diz que essa competência pode ser delegada com possibilidade de subdelegação nos vereadores ou nos dirigentes municipais.

“Maior confusão de procedimentos, por incoerência interna”?

Se é uma competência municipal…. só se podem isentar de subir à câmara as previstas em preceito legal ou regulamentar, reconhecidas de forma automática e oficiosa pelo serviço competente. Se por exemplo, em vez de meras referências às possibilidades de isenção ou redução balizadas num intervalo de possibilidades (ex. Até 50%), se fechar concretamente o apoio (exs. 50%), então nem será necessário subir a decisão, podendo os serviços competentes executar o dito apoio regulamentado.

Acredito que se for encarada a futura atualização de forma rigorosa, aproveitando para considerar e incorporar todas as situações atuais neste âmbito de isenção ou redução, muito mais se fará. Por agora só me resta desejar que esta alteração não leve a maior confusão de procedimentos, por incoerência interna ao regulamento”.

Vereador Tiago Malato: instalação de Pingo Doce em Castelo de Vide proporcionou lucro de 360 mil euros em 7 meses a sócios do arquiteto Nuno Santana

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Foto © NCV (arquivo)

A intervenção do arquiteto municipal Nuno Santana no processo de instalação de Pingo Doce em Castelo de Vide foi colocada sob suspeita de ter proporcionado a uma empresa criada pelos seus sócios em atelier de arquitetura um lucro de 360 mil euros na “intermediação” da transação de terreno pretendido. Como é que foi determinada a escolha do espaço? De que forma eventual a câmara ou os seus serviços se implicaram nesta procura ?

A suspeita de eventual utilização abusiva de informação municipal privilegiada foi levantada pelo vereador Tiago Malato na reunião do Executivo Municipal do passado dia 7 de Julho quando fez entrega de um extenso e circunstanciado documento solicitando a sua consideração no âmbito do processo de inquérito levantado a Nuno Santana em Dezembro passado precisamente por alegado uso irregular de informação da autarquia para intentar ação contra terceiros, e posteriormente pelo uso de posição do arquiteto com proveito próprio.

Inquérito disciplinar atrasado

A junção de mais este dossier foi agora ainda possível porque o início efetivo do referido inquérito disciplinar deliberado em Dezembro ter vindo a ser atrasado devido a diversas questões e incidentes do foro administrativo que diferiram a conclusão do processo, no máximo dos prazos para Outubro.

Documentalmente fundamentado, Tiago Malato adianta a suspeição de participação económica em negócio, falta de isenção e imparcialidade na intervenção de atos administrativos, com vantagem patrimonial, presumível recebimento indevido de vantagem e presumível corrupção passiva, por parte do arquiteto municipal Nuno Santana no processo de instalação de Pingo Doce em Castelo de Vide.

Respingam-se a seguir de forma sumária alguns dos passos mais importantes deste dossier.

Nuchbear criada e Pingo Doce pede parecer em 4 dias

Em Julho de 2005, no espaço de 4 dias úteis, (entre dia 1 e dia 8) é assinado o Contrato de Sociedade da NUCHEBEAR – Empreendimentos Urbanísticos Lda, participada pelos sócios do arquiteto Nuno Santana no Atelier de Arquitetura Formato A4 e surge o primeiro registo de entrada de pedido de parecer para instalação de Comércio a Retalho Pingo Doce.

Inviabilidade no terreno pretendido

Entre Julho e Setembro de 2005 o Arquiteto Municipal dá quatro pareceres sobre a inviabilidade de instalação do Pingo Doce no terreno pretendido, ratificados nas reuniões da Câmara Municipal de 17 de Agosto e de 6 de Outubro. Neste último refere que “propõe a emissão de parecer desfavorável (art-35 por remissão do art.34º PDM)” mas referindo “que a pretensão poderá vir a ser favorável, caso o PDM venha a ser alterado/revisto”.

Nuchbear compra por 95 mil euros

A 15 de Novembro de 2005 os seus sócios da Formato A4 - Atelier de Arquitetura Lda. e Sócios da Nuchbear– Empreendimentos Urbanísticos Lda., realizam por via do seu gestor uninominal João Chambel José, a aquisição a seu favor do terreno onde se instalará o Pingo Doce, por 95 000 euros, à empresa Quinta dos Castanheiros -Investimentos Turísticos Lda .

Área máxima de implantação passa de 900 para 1570 m2

Em 15 de Fevereiro de 2006 a Câmara aprova o deferimento da pretensão do Pingo Doce, segundo indicação do arquiteto, referindo para o efeito uma alteração recente de pormenor, ao alvará de loteamento 1/98 lote 2 e mencionando uma área máxima de construção de 1570 m2“. Não é no entanto referido o aumento da área de implantação que agora passa a coincidir com a área de construção, nem a data em que esta alteração ocorreu. Estas solicitações de alteração de parâmetros urbanos do lote, não podem ter sido feitas pela Imoretalho / Pingo Doce pois não era à data proprietária do lote, mas sim eventualmente pela Nuchebear”. Igualmente se estranha o aumento de 74,44% da área de implantação à determinada em alvará de loteamento.

Os possíveis pareceres de indeferimento passaram e de forma célere, a serem conformados para possível solução”, refere o vereador Tiago Malato .

Imoretalho/Pingo Doce paga 455 mil euros

A 1 de Junho de 2006, depois de aprovada a possibilidade de localização do Pingo Doce, é feita em Lisboa a escritura da venda do lote em causa, pela Nuchbear à Imoretalho- Gestão de Imóveis SA / Pingo Doce. O valor da venda foi de 455 000 euros. A Nuchbear, dos sócios do Arquiteto Nuno Santana, lucrou em menos de sete meses 360 mil Euros, o equivalente atualizado aos dias de hoje de 427 mil Euros de lucro. A valorização do terreno em causa, apenas se deveu à oportunidade criada e a questões de licenciamento. © NCV

Tiago Malato: pode não estar a ser cumprida a vontade da benemérita povoense que deixou legado ao Museu de Póvoa e Meadas em 2013

Volvidos sete meses sem obter resposta às suas perguntas, na última reunião do Executivo Municipal (dia 5 de Maio), o vereador Tiago Malato insistiu com o Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide sobre a habilitação e utilização da herança da benemérita Maria d´Assunção Semedo Albuquerque, natural de Póvoa e Meadas, por parte da Câmara Municipal de Castelo de Vide (ver notícia AQUI), voltando a exigir respostas que, segundo ele, também são devidas à população de Póvoa e Meadas.

Eventual abuso sobre o testamento ?

Tiago Malato solicitou ainda que junto às respostas o Presidente da Câmara Municipal inclua “as devidas medidas de correção a eventual abuso sobre o testamento da benemérita” Maria d'Assunção Semedo Albuquerque, natural de Póvoa e Meadas.

Claramente em relação ao respeito pelas condições do legado e pelas vontade expressa pela benemérita doadora, Tiago Malato pretende saber objetivamente “o valor que a câmara recebeu da herança e de que forma foi contabilizado”, “em que contexto de habilitação, no necessário respeito integral da última vontade da benemérita”, “como está a ser usada aquela verba, e através de que rubricas” e “como está a ser contabilizado financeiramente o uso do edifício, prédio urbano nº 24 da Rua do Castelo, legado ou ao Museu de Póvoa e Meadas ou ao Lar”.

O autarca referiu agora que foi visitar o local da casa e verificou o facto de “uma das janelas estar de há muito arrombada, a necessitar de ser substituída” e que ali existe uma placa dando conta de que “Esta casa foi legada à Câmara Municipal para prosseguir interesses da freguesia de Póvoa e Meadas, pela Testamentária Maria d´Assunção Semedo Albuquerque 1928-2013” (ver foto junto).

“A casa não foi legada à Câmara Municipal” mas à população de Póvoa e Meadas

Ora Tiago Malato sublinha que, relendo o testamento, a casa não foi legada à Câmara Municipal. O prédio, destinado a habitação e todo o seu recheio, foi doado à entidade “Museu de Póvoa e Meadas da Câmara Municipal de Castelo de Vide”. E, “se o referido museu não quiser ou não puder aceitar o legado, em sua substituição reverterá o mesmo legado para o Lar da Terceira Idade de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas”. Mais consta no testamento que a benfeitora povoense “lega 40 % do remanescente em contas e passo a citar “para o Referido Museu de Póvoa e Meadas em Castelo de Vide”.

“Não havendo qualquer dúvida que a última vontade da benemérita, era contribuir legando à População de Póvoa e Meadas, quer por via do Museu, quer por via do Lar da Póvoa e Meadas”, conclui o vereador socialista.

Há afinal Museu de Póvoa e Meadas?

Nesta sequência, e tendo em conta a a Lei Quadro dos Museus (2004) o vereador questiona ainda sobre se “há afinal Museu de Póvoa e Meadas?” e também sobre “como é que o Museu da Póvoa pôde receber a habitação em causa”, se não está hoje nem estava à data formalmente constituído, desconhecendo-se também o plano de atividades, o diretor do Museu, a segurança dos bens e coleções, o inventário,os programas e projetos de apoio à musealização, a exposição e depósito temporário de bens e espólios, as eventuais aquisições e permutas, o acesso público e o apoio da ação educativa, etc. Para atestar que não há museu. O Presidente da Câmara Municipal foi inquirido sobre “se entende que os Museus de Castelo de Vide são museus sem o serem” à face da Lei.

A utilização da habitação

“Aparentemente não há museu em 2021. Muito menos em 2013. Ora, segundo a vontade testamentada não poderia o Museu que não existe, ter recebido o referido Prédio”, sublinha o autarca, “e muito menos a Câmara andar a usar da casa que foi legada ao museu que não existe, segundo as suas palavras (do atual Presidente) de sete de outubro de 2020 que cito “para apoio às suas atividades normais, turismo e a trabalhadores a trabalhar no concelho”.

No entendimento do autarca do Partido Socialista, existe claramente “a possibilidade de a testamentária pretender levar a Câmara Municipal à constituição prévia do Museu, de forma a poder este receber então os bens legados nas condições da sua última vontade. Até porque, em nenhum momento do referido testamento se dá o Museu como não existente e se diz, explícita ou implicitamente, que a verba doada servirá para a construção de um museu. E muito menos que as verbas em causa e o edifício em causa, fossem legados à Câmara Municipal”. © NCV

Tiago Malato (PS) criticou em reunião do Executivo o centralismo “no funcionamento do Município”

Tiago Malato (PS)

O vereador Tiago Malato (PS) criticou o centralismo “que existe no funcionamento do Município” durante a última reunião do Executivo Municipal, no passado dia 3 de Fevereiro, que foi presidida pelo vereador e vice-presidente Nuno Calixto em substituição do Presidente António Pita, ausente por doença.

“Modelo centralizador do Presidente”

Segundo foi divulgado pelo Partido Socialista, usando da palavra logo no “período antes da ordem do dia”, o autarca começou por referir que “para além da Pandemia, o facto de se ter uma autarquia sobre o modelo centralizador do Presidente, tem também impacto na possibilidade de justificação ou não de decisões tomadas, e bem assim nas ordens de trabalho, cuja natureza, dimensão, riqueza ou pobreza dos assuntos a conhecimento trazidos, fala por si”.

“Hierarquia de decisão, gestão e controlo e autonomia de serviços”

E explanou o seu entendimento de que “como será claro de ver, não tem o que digo a ver com a qualidade e competência dos funcionários do município ou seus representantes mas sim na forma como se organiza, ou não, a hierarquia de decisão, a gestão e controlo de serviços, bem como os graus de autonomia”.

“Pessoalmente acredito que qualquer entidade deve trabalhar para tornar todos os seus servidores, sem exceção, substituíveis. De forma a que não seja posto em causa todo o organismo, à falta de um colaborador. É essa noção de estrutura e de funcionamento que, pessoalmente acredito, se deve impor a cada um. Assim haja coordenação para o efeito. Pelo que sinto e vejo, não tem sido este o caminho seguido pelo Município", concluiu Tiago Malato.

O vereador adiantou que deixava "para uma próxima reunião, já com o presidente presente", algumas questões que gostaria de colocar, mas no respeito pelo momento que passamos, e onde temos de estar totalmente focados no impacto da pandemia em Castelo de Vide, e também por respeito aos presentes" não o faria naquele momento. © NCV

Tiago Malato solicitou ao Presidente da Câmara abertura de inquérito de averiguações a Nuno Santana para eventual procedimento disciplinar

O vereador Tiago Malato solicitou ao Presidente da Câmara na última reunião do Executivo que proceda de imediato, em nome do Executivo Municipal à abertura de inquérito de averiguações para eventual instauração de procedimento disciplinar ao funcionário Nuno Miguel Carrilho Santana, arquiteto do quadro do Município de Castelo de Vide.

Notícia comprovada de denúncias externas

Tiago Malato fundamentou o seu pedido de averiguações por ter notícia comprovada de denúncias externas com base estrita em informação interna à autarquia, por parte do referido técnico, onde sente que também foi deslealmente visado, enquanto membro do executivo.

Afirma o vereador que formalmente nem o Executivo nem a Assembleia Municipal, enquanto órgão fiscalizador, foram informados pelo Arquiteto nem tiveram oportunidade de se pronunciar para melhoria de procedimentos, caso necessário, sobre as supostas situações.

Desrespeito ao Município e à hierarquia funcional

Tiago Malato refere o eventual desrespeito do técnico, ao município e à hierarquia funcional, aos seus órgãos de fiscalização, órgãos a que deve enquanto funcionário, toda a lealdade e zelo. lembra que este técnico para além de ser funcionário público habilitado, já foi vice-presidente de uma edilidade estando certamente ao corrente das missões de cada órgão Municipal e do que é pedido em matéria de procedimentação interna a uma autarquia.

Vereador já questionara forma e celeridade de ação do arquiteto

De lembrar que Tiago Malato por diversas vezes abordou em reunião de Câmara situações onde questionou a forma e celeridade de ação do referido técnico, que presumivelmente resultam no distanciamento entre o serviço publico e a população que dele necessita, em atrasos processuais e possíveis desinvestimentos a prazo, no Concelho.

Para o Vereador a lei é para ser cumprida competindo aos técnicos assegurar em proximidade, dedicação e tempo útil, as melhores soluções, no respeito pelos interesses do Município, sua população e entidade que serve como funcionário. © NCV

Ainda sobre as obras clandestinas na Barragem Tiago Malato: António Pita sabe e não quer dizer...

Clicar na imagem para ampliar. Requerimento
para venda ambulante na Barragem.

O vereador Tiago Malato divulgou esta semana no espaço do PS de Castelo de Vide na Internet um texto que atualiza a situação das obras clandestinas na Barragem por si denunciada (ver notícia AQUI). 

O texto intitula-se “António Pita sabe e não quer dizer - ainda o exemplo das obras clandestinas da Barragem e o Estado Local a que chegámos” e é acompanhado, a título de contextualização, de dois documento internos da Câmara Municipal que também publicamos junto.

E para que os leitores possam ajuizar na pose de toda a informação, o NCV publica também os documentos com as perguntas enviadas pelo vereador Tiago Malato ao Presidente da Câmara a 10 de Junho e a resposta recebida a 19 de Junho. © NCV

“Ainda o exemplo das obras clandestinas da Barragem e o Estado Local a que chegámos”

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Movimentação interna do requerimento.

Quando um Vereador faz a um Presidente de Câmara uma solicitação formal de informação por escrito, espera-se que esta traga na volta do correio eletrónico, o cabal esclarecimento às dúvidas levantadas. E se não vier pelo correio, espera-se que a todo o momento, numa Assembleia Municipal, ou numa reunião de Câmara, o Presidente, representante do município, consiga articular de forma credível uma qualquer explicação.

No caso da Barragem, não se tratará, somente de entender a situação caricata, da câmara, seus funcionários e seu material, estarem eventualmente implicados na instalação de negócio, de forma ilegal, como entender como é que uma direção de câmara atende de forma pontual à vontade de um munícipe ou associação familiar, em explorar o potencial de um espaço público, sem procurar fazer o que lhe compete por lei e que passa por garantir a igualdade de oportunidades a eventuais interessados, promovendo para isso a qualificação, não de um negócio, mas sim de um espaço emblemático e de potencial ainda desprezado, como seja o da Barragem de Póvoa e Meadas e, acima de tudo, assegurar a transparência e regularidade dos processos municipais.

O esclarecimento desta situação, mais do que de pormenores e de supostos favores, serve igualmente à população para que esta entenda a forma local de gerir e governar (mais administrativa, ou mais “a olho”, pontual e por favor), sendo sobretudo uma excelente oportunidade ao Presidente para clarificar a sua forma de funcionar. Pois como diz o ditado, “quem não deve não teme”.

No final de contas, o contentor do privado para negócio de petiscos que lá esteve e deixou de estar, será o que menos importa neste assunto.

Das perguntas e não respostas do Sr. Pita enquanto Presidente de Câmara

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Pergunras do vereador Tiago Malato.

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Pergunras do vereador Tiago Malato.

As supostas respostas presidenciais às perguntas feitas a 10 de Junho chegaram a três horas da Assembleia Municipal de dia 19.

Nada acrescentam ao assunto, para além de umas tentativas pálidas de enquadrar o injustificável . Mas lá iremos.

Pretende a tese encontrada pelo Presidente que, não havia nenhum pedido de infraestruturação de negócio particular e que, segundo as suas palavras: “As intervenções que estão a decorrer no local e que irão continuar nas próximas semanas, sob a orientação do Sr. Vice-Presidente Nuno Calixto, têm em vista proporcionar as condições mínimas de lazer e recreio públicos dos espaços municipais tradicionalmente utilizados, bem com a instalação de equipamento e mobiliário de acordo com a implementação da Rede de Cycling do Alentejo e Ribatejo e, ainda, da preparação das atividades lúdicas para os meses de julho, agosto e setembro, promovidas pela Autarquia; iniciativas estas que oportunamente serão apresentadas em reunião de Câmara;”.

Coincidências! António Pita alega, que estavam a fazer obras na barragem, intervenções e iniciativas que oportunamente subirão a conhecimento da Câmara (...esta, que é sempre a última a saber…). Aparentemente, começaram precisamente pelo pequeno lugar escolhido a pedido do Sr. Carapeto à Câmara, e.. coincidência, o contentor que ali caiu dia 8, estava a ser infraestruturado com água, electricidade, esgotos, sobre o saibro ali prantado, providenciados por… funcionários da Câmara.

Durante dois dias. Funcionários que tenho a certeza cumprem ordens superiores. De onde virão estas ordens superiores? Continuo sem resposta porque o Sr. Presidente se recusa a responder a esta pergunta. Não lhe faz melindre. Acha que pode não responder.

Regulamentação da atividade de venda ambulante a ser ultimada

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A resposta de António Pita.

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A resposta de António Pita.

O que sei, pelos serviços é que este assunto foi movimentado, nestes poucos dias, 4 vezes. Quem deu despacho para análise foi o presidente de Câmara.

E que no dia 8 em que lá caiu o contentor, havia um pedido de urgência para análise do arquitecto, pedido este que não foi assinado por ninguém!

Nem o Sr. Presidente me quis dizer quem teve o poder de pedir essa urgência… Não lhe faz melindre.

Mais ficamos a saber que o executivo segundo Pita, “(...) está a ultimar as propostas de regulamentação da atividade de venda ambulante para este tipo de pedidos e para corrigir situações análogas do passado.”.

É uma coincidência fantástica, no tempo que é dado, esta “ultimação de regulamentação” da qual, fazendo eu parte do Executivo Municipal, não tenho conhecimento de qualquer procedimento, a não ser esta informação assim dada pelo sr. presidente. Fiquemos então à espera destas propostas (...elaboradas por quem?).

Resumindo, António Pita ostensivamente não responde.

Houve tratamento privilegiado a terceiros?

Desvia o assunto em Assembleia Municipal e cito de forma livre “que a oposição fez o seu trabalho e teve o seu tempo de Antena.” Como se esse fosse o objetivo desta actuação! Isto não é resposta! Aqui não se trata de mediatismo ou tempo de antena, trata-se de saber se o Presidente deu a ordem e estava ao corrente da situação, se houve tratamento privilegiado a terceiros, se houve material e funcionários da câmara afetos a um trabalho particular, durante dois dias, quanto se gastou ali e se tudo isto foi feito de forma enquadrada em lei.

Não há plano de obra nem projeto...

Saber também porque não há plano de obra nem projecto, discutido em reunião de câmara, para o parque da barragem, e porque não há qualquer intenção de concurso para ocupação de eventuais espaços de negócio, na salvaguarda da transparência da administração de todos nós.

Aparentemente, enquanto presidente de câmara não lhe é importante saber o que se passou. Nem lhe passou na cabeça abrir um processo de averiguação. Ou então sabe e não quer dizer. Acha que pode. Que está acima de todos. É no mínimo uma pobre leitura do poder municipal que detém.

Água da barragem não oferece garantia para banhos?

Para juntar a esta forma de fazer decisão local, fique-se a saber que, perante a pergunta sobre as análises da qualidade da água da Barragem, espaço franqueado a todos, Presidente Pita é de opinião que ela não oferece garantias para os banhos e que esta responsabilidade não é da Câmara mas sim da Agência Portuguesa do Ambiente. 

Atividades lúdicas de Verão promovidas pela Autarquia.

Ficamos então à espera do Comunicado à população que pedi sobre a matéria, mas com a certeza, que embora não esteja própria para banhos segundo o senhor presidente, este espaço tem de estar qualificado para as atividades lúdicas para os meses de julho, agosto e setembro, promovidas pela Autarquia.

Tiago Malato,

Vereador na Câmara Municipal de Castelo de Vide

Vereador Tiago Malato denunciou “obras ilegais” no Parque de Merendas da Barragem da Póvoa e pediu esclarecimentos ao Presidente António Pita

Fotos © D.R./NCV

Os vereadores Tiago Malato e Fernando Valhelhas (PS), acompanhados por António Simão, Presidente da Junta de Freguesia de Póvoa e Meadas, surpreenderam na passada terça-feira “obras ilegais” por parte de uma equipa multidisciplinar de trabalhadores municipais no Parque de Merendas da Barragem da Póvoa e aguarda agora os esclarecimentos ontem solicitados ao Presidente António Pita sobre o assunto.

O vereador Tiago Malato fez chegar ontem a meio da tarde ao NCV um comunicado relatando na primeira pessoa o sucedido, documento que entretanto também tornado público pela Comissão Política Local do PS, e que pelo seu interesse a seguir se publica na íntegra. © NCV

(Título e subtítulo da responsabilidade da redação do NCV)

Restaurante móvel para bebidas e petiscos regionais

Fotos © D.R./NCV

“Na passada terça-feira, 9 de Junho, fiz-me acompanhar pelo Vereador Fernando Valhelhas e o presidente da Junta de Nossa Senhora da Graça de Povoa e Meadas, António Simão, na visita à Barragem e as Obras que nela acontecem, tendo verificado junto ao seu parque de merendas a terraplanagem e aplicação de tuvenan arranque de bancos antigos e a colocação de mesa de Pedra, a Instalação de eletricidade e canalização de suporte a um Restaurante Móvel para venda de bebidas e petiscos regionais. 

Trabalhadores municipais às ordens do encarregado

A Obra que decorreu segunda e terça feira, contava com dois eletricistas da Câmara, um pedreiro, e dois canalizadores, um operador de máquinas e mais um apoio da Junta de Freguesia de São Tiago, para além de motorista para britas/ tuvenan e afins. 

Tendo tentado esclarecimento junto dos funcionários da Câmara ali presentes, estes apenas souberam informar que estavam ali às ordens do Encarregado Operacional da Câmara Francisco Neves Pereira. Perguntei do plano da obra. Nada sabiam. 

"Pedido de ocupação de Espaço Publico"

Seguidamente desloquei-me à Câmara / Direção de Obras e Urbanismo, onde indaguei do licenciamento, junto de responsável. Confirmei a inexistência de qualquer licenciamento. Apenas um pedido de ocupação de Espaço Publico, entre 15 de Junho e 15 de Setembro, de um contentor térmico (que já lá se encontra), para “venda de Bebidas e Petiscos Regionars / Restaurante Ambulante móvel” , solicitado a 29 de Maio, pelo Clube de Caça e Pesca “Os Carapetos”. Este pedido de ocupação de via pública, encontra-se ainda para análise. De obra nada consta e muito menos da razão de ser da aparente Empreitada Municipal, para a Ocupação / exploração solicitada por José Carapeto, em nome do Clube de Caça e Pesca “ Os Carapetos”. 

Arquiteto e fiscal de férias

Pedi a presença do Arquiteto Responsável, Nuno Santana: mas este encontra-se de Férias. 

Solicitei à Dr. Maria José Miranda, que contatasse o Fiscal Municipal, de forma a tomar registo da ocorrência desta obra clandestina, mas o fiscal também se encontra de férias. 

Acabo de Enviar para a Câmara Municipal ao cuidado do Sr. Presidente António Pita, o pedido formal de esclarecimento e justificação desta ocorrência. 

Valorização da Barragem da Póvoa?

Permito-me entretanto aqui dizer o seguinte: tenho dúvidas que esta obra (pública? privada?) se integre na tão prometida valorização da Barragem da Póvoa, que tanto tem afagado a população, em época de eleições. (Não será preciso ter muita imaginação para afirmar que nas próximas eleições, mais uma vez perante a não concretização de Obra, a responsabilidade será de terceiros e da “teia das condicionantes que o Ordenamento do Território impõe“ como recentemente afirmou António Pita, sobre outro caso). Não conheço, nem como vereador, nenhum concurso de ideias para atribuição de espaços à exploração na Barragem nem nenhum Edital ou decisão legal ou comunicação de vontade, e por isso sei que nem todos são tratados por igual quando se trata de distribuir oportunidades. 

Infelizmente, com o tempo, toda a estrutura autárquica vêm se tornando refém de António Pita, que dela faz o que quer. Ninguém se sente capaz de contrariar uma ordem superior. O que se entende. A desformalização de procedimentos a que vimos assistindo, torna ainda mais incerta a conduta municipal. E já são muitos anos nesta forma de fazer. A uns tantos favorecidos vão se contrapondo todos aqueles que já o foram entre outros tantos que sempre foram preteridos. 

Administração Municipal e igualdade de oportunidades

A Administração Publica Local, tem de ser absolutamente obrigada à isenção e imparcialidade. Numa terra com menos de três mil habitantes como o Concelho de Castelo de Vide, é necessário assegurar que todos sem exceção tenham as mesmas oportunidades e sejam incluídos no desenvolvimento económico e social do concelho, no estrito respeito pela lei. Lei, que não é nem pode ser vista pelo Sr. Presidente António Pita, como um empecilho à forma de fazer, distribuir e mandar. 

Fico à espera das respostas por mim solicitadas”. 

O Vereador Tiago Malato 

Castelo de Vide 10 de Junho 2020.

Tiago Malato reuniu com os representantes das duas centrais sindicais (UGT e CGTP-In)

Foto © PS/NCV

O vereador Tiago Malato (PS) na Câmara Municipal de Castelo de Vide reuniu formalmente, na passada quinta-feira, dia 12 de Março, com o Presidente da UGT – Portalegre, Marco Oliveira, e com o representante da União de Sindicatos do Norte Alentejano/CGTP-IN, Diogo Júlio Serra.

Segundo uma ota emitida plo PS local, em causa estão os procedimentos irregulares na avaliação dos trabalhadores pelo SIADAP e na gestão e compensação dos tempos de trabalho/horas extraordinárias, com desajuste de conteúdos funcionais.

Pretende o vereador que as centrais sindicais estejam ao corrente e acompanhem a situação no Município de Castelo de Vide e que se assegure que nenhum funcionário possa sair prejudicado nesse processo.

"Procedimento não tem a regularidade que a lei obriga"

“A avaliação pelo SIADAP é obrigatória por lei. Tem de ser feita de forma regular, bianualmente, obriga ao estabelecimento prévio de objetivos. Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade”, lê-se na mesma nota.

Mas “o procedimento não tem a regularidade que a lei obriga: desde 2016 que se não conhece qualquer decisão sobre a matéria, até fevereiro deste ano. Não se conhece qualquer procedimento no ciclo avaliativo anterior”.

Por outro lado, “não há estabelecimento de objectivos prévios à avaliação: em Janeiro de 2020 aprovaram-se em reunião de Câmara os objetivos para o ano passado de 2019. Esta situação, contraria a lei pois não garante aos avaliados o conhecimento dos objectivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação em tempo útil”.

Garantir "a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade”

E é por estas razões, entre outras, que “os vereadores exortam a que se consigam minimizar os efeitos menos positivos desta situação. Não está, à partida, garantida a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade”.

“Ao não se ter assegurado o cumprimento regular da lei, e ao se tentar resolver retroativamente este assunto da forma que se tenta agora, não se alcança como poderão os trabalhadores sentir que a avaliação é justa, bem como se aceitarão as classificações que obedecem a cotas”.

“No passado dia 15 de Janeiro, quando da aprovação da Proposta SIADAP a aplicar em 2019/20, apresentada por António Pita, Tiago Malato expressou a sua preocupação sobre o assunto, tendo merecido a oposição vertida em declaração de voto por parte dos vereadores do Partido Socialista”.

Avaliação normal e imparcial dos trabalhadores

“Para os vereadores do PS a avaliação normal e imparcial dos trabalhadores da Autarquia não tem sido assegurada nem priorizada pelo atual Presidente, estando-se neste momento a tentar remendar a situação. Os vereadores do PS pretendem que nesta forma de exceção, não haja ninguém prejudicado, uma vez que todo o processo é irregular e obriga a atribuição de cotas”.

“Por outro lado, pretendem aclarar a procedimentação municipal na determinação das horas extraordinárias e a forma de compensação, nomeadamente, registo, volume e cálculo quando o conteúdo funcional do funcionário não está ajustado às tarefas executadas nesse âmbito.

A reunião foi proveitosa, comprometendo-se os representantes dos sindicatos a dar seguimento interno ao exposto”. © NCV

O SIADAP

“O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) foi estabelecido pela Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro, sendo aplicável ao desempenho dos serviços públicos, dos respetivos dirigentes e demais trabalhadores.

O SIADAP tem uma vocação de aplicação universal à administração central, regional e autárquica e assenta numa conceção de gestão dos serviços públicos centrada em objetivos. Neste sentido, na avaliação dos serviços, dos dirigentes e demais trabalhadores assumem um papel central os resultados obtidos em relação aos objetivos previamente fixados.

Os resultados devem ser medidos mediante indicadores previamente fixados que permitam, entre outros, a transparência e imparcialidade e a prevenção da discricionariedade."

Vereador Tiago Malato foi recebido pelo Presidente da República do Uruguai em Montevideu

Fotos © D.R./NCV

Fotos © D.R./NCV

O PS Castelo de Vide anunciou que o vereador Tiago Malato visitou o Uruguai  tendo sido recebido pelo Presidente da República no palácio presidencial de Montevidéu, a convite, em momento de avaliação final do Governo da Frente Ampoli que termina funções no próximo mês de Março.

Acompanhado por Alberto Torelli, ex-diretor do Turismo Social do Uruguai, encontrou-se com Liliam Kechichián, Ministra do Turismo e atual Senadora, Ana Oliveira, Ministra do Desenvolvimento Social, Mariano Arana, aquiteto e antigo Presidente do Departamento de Montevidéu e fundador da Frente Amplio.

O autarca local visitou ainda a Casa de Portugal, retribuindo o encontro em Castelo de Vide, com o empresário Luís Panasco, referente da comunidade Portuguesa no Uruguai. O Turismo, o desenvolvimento local, o urbanismo e a sustentabilidade foram os principais temas abordados. © NCV

Foto © D.R./NCV

Vereador Tiago Malato (PS) reclamou formalmente junto do Tribunal de Contas sobre cobrança ilegal de taxas e tarifas municipais em Castelo de Vide

Vereador Tiago Malato (PS)

O vereador Tiago Malato, reclamou formalmente junto do Tribunal de Contas, sobre a cobrança ilegal de taxas e tarifas municipais, anunciou o PS de Castelo de Vide em nota publicada hoje.

Em causa está a atualização anual das taxas e tarifas feita durante anos (pelo menos desde 2013) com base em indicador previsional do Banco de Portugal sobre a taxa de inflação, sempre muito superior ao que depois se verifica, e não com base no indicador real do INE referido na lei.

Segundo a nota do PS “o Presidente da Câmara António Pita, tem consciência clara do que se passa. No entanto não resolve o assunto de forma competente”.
Acordo de 2018 cumprido por metade
No ano passado (31 de Outubro de 2018) ficou acordado no âmbito do Executivo Municipal  que se procederia este ano à rectificação desta situação por reposição dos valores a cobrar, mas a maioria PSD na Câmara Municipal apenas considerou cerca de metade do valor para efeitos do orçamento de 2020.
Para 2020 foram aprovadas com três votos do PSD e 2 abstenções (do PS) atualizações de 1,2% (de novo com base no Banco de Portugal) e um ajustamento retroativo de 1,73%, "ficando por ajustar um valor previsível de 1,5%", de acordo com a proposta que fez vencimento. Ou seja, para o ano de 2020 os valores vão baixar apenas cerca de metade do que deveriam.

“Cansei de sensibilizar permanentemente o Executivo para a necessária correção. Ando nisto desde 2014. Com a notificação do Tribunal de Contas o procedimento vai ser certamente corrigido”, sublinha o vereador Tiago Malato.
Reposição dos valores a cobrar
“São cinco anos a chamar à atenção, tanto da maioria do Executivo PSD como em sede da Assembleia Municipal, por parte da Bancada Socialista, para esta irregularidade. No ano passado, finalmente, perante a pressão permanente, o Sr. Presidente assumiu o erro e aceitou as reivindicações por mim propostas, de repor as taxas ao valor legal devido, desde 2013, e de corrigir os acertos anuais, tendo sido feito nesse contexto um acordo explicitado na reunião de 31 de Outubro de 2018. Parecia que a situação ia ser resolvida. Note-se que se solicitou, não a devolução do dinheiro cobrado a mais, que qualquer munícipe poderá sempre fazer, mas tão-somente a reposição dos valores a cobrar, nomeadamente nas tarifas de Água e saneamento e nas diversas taxas municipais”.
A gota de água 
“Resolveu este ano, o Sr. Presidente, de forma prepotente, não cumprir o acordado. Fez aprovar a sua proposta, de não acertar as taxas retirando o valor percentual cobrado a mais aos munícipes mas apenas metade desse valor, passando a ideia que se estão a diminuir as taxas, em dois anos consecutivos. Relembre-se que em 2021 teremos eleições Autárquicas! Esta atitude é a meu ver deplorável“.

“Da minha parte é uma atitude estúpida estar permanentemente a chamar a atenção para as mesmas coisas e não verificar nenhuma mudança de procedimento”
“A população tem de perceber o que se passa"
"Na verdade, isto aparentemente só muda com insistência. Foi assim com as Bolsas de Estudo, com os transportes escolares, com o procedimento para a cobrança de fugas de água, com a desproteção das muralhas, enquanto património, entre outras. E continua a ser, com a atualização de regulamentos, cujo procedimento foi aberto em 2015 e que não acontece, com a falta de Tarifas Sociais na Água, com a falta de Política de habitação / regulamento de Habitação Social, com a falta de Plano Estratégico Municipal para o Turismo entre tantas outras insistências. É um trabalho inglório e surdo e demorado. Já chega. A população tem de perceber o que se passa".
O que está em causa, segundo o PS 
“O Município de Castelo de Vide atualiza anualmente e sem exceção, todas as tabelas de Taxas e Tarifas Municipais usando para o efeito as previsões do Boletim de Verão do Banco de Portugal, não se conhecendo qualquer critério legal ou fundamentação para o efeito”.

“A lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais determina inequivocamente que, no âmbito da modificação Jurídico-Tributária, no n.º 1 do Artigo 9º (Atualização de Valores), "Os orçamentos anuais das autarquias locais podem atualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respetivos, de acordo com a taxa de inflação".
Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%
“Não se conhece em qualquer dos Regulamentos Municipais afetados para o efeito, referido expressamente qualquer critério, devendo-se assim aplicar a lei geral ou seja, o valor da Taxa de Inflação e não um valor estimado e sem valor legal, apresentado pelo Banco de Portugal que é geralmente superior ao valor em causa. Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%”.

“Para além deste facto, o regulamento do Município, sobrepõe-se ilegalmente à Lei geral, tornando o acerto anual pela inflação, obrigatório”.

“A atualização das taxas municipais atualmente propostas para o ano de 2020 será negativa e leva à redução dos preços, poderá induzir o munícipe no erro de não entender que lhe está a ser cobrado acima do que a lei permitiu e de maneira ilegal”. © NCV

Tiago Malato hoje em debate do PS Portalegre sobre “A água - fator de desenvolvimento do Alto Alentejo”

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A Comissão Política Concelhia de Portalegre do Partido Socialista organiza um “espaço de debate” sobre o tema “A água - fator de desenvolvimento do Alto Alentejo”, que terá lugar em Portalegre, hoje dia 7 de Junho (5ª feira), a partir das 17 horas no Auditório da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais.

O vereador Tiago Malato usará da palavra sobre "Demografia e Desenvolvimento", José Manuel Rato Nunes sobre "Água e Agricultura" e Jorge Vasquez sobre "Barragens de Fins Múltiplos". Os trabalhos serão dirigidos por José Manuel Pinto Leit e abertos a todos os interessados. © NCV

Tiago Malato na 5ª feira em debate do PS Portalegre sobre “A água - fator de desenvolvimento do Alto Alentejo”

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A Comissão Política Concelhia de Portalegre do Partido Socialista organiza um “espaço de debate” sobre o tema “A água - fator de desenvolvimento do Alto Alentejo”, que terá lugar em Portalegre, no próximo dia 7 de Junho (5ª feira), a partir das 17 horas no Auditório da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais.

O vereador Tiago Malato usará da palavra sobre "Demografia e Desenvolvimento", José Manuel Rato Nunes sobre "Água e Agricultura" e Jorge Vasquez sobre "Barragens de Fins Múltiplos". Os trabalhos serão abertos e ditrigidos por José Manuel Pinto Leite. © NCV

Tiago Malato no debate do PS Portalegre sobre “A água - fator de desenvolvimento do Alto Alentejo” no próximo dia 7 de Junho (5ª feira)

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A Comissão Política Concelhia de Portalegre do Partido Socialista anunciou a organização de um “espaço de debate” sobre o tema “A água - fator de desenvolvimento do Alto Alentejo”, que terá lugar em Portalegre, no próximo dia 7 de Junho, a partir das 17 horas no Auditório da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais.

Vereador Tiago Malato

O vereador Tiago Malato usará da palavra sobre "Demografia e Desenvolvimento", José Manuel Rato Nunes sobre "Água e Agricultura" e Jorge Vasquez sobre "Barragens de Fins Múltiplos". Os trabalhos serão abertos e ditrigidos por José Manuel Pinto Leite. © NCV