Situação de contingência por risco de incêndio rural foi prolongada até à meia noite do próximo Domingo

O Serviço de Proteção Civil Municipal de Castelo de Vide recordou na manhã desta sexta-feira que a situação de contingência devido ao risco de incêndio rural foi prolongada até às 24 horas (meia noite) de Domingo dia 17 de julho de 2022 e toda a situação meteorológica será reavaliada pelo Governo nesse mesmo dia.

Condicionamentos e restrições

As medidas em vigor são os condicionamentos previstos no Decreto-Lei nº 82/2021, de 13 de Outubro (ver AQUI) e ainda:

· Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem, com as exceções previstas no n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, nomeadamente o acesso, a circulação e a permanência de residentes permanentes ou temporários e de pessoas que ali exerçam atividade profissional;

· Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;

· Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;

· Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;

· Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.

Trabalhos permitidos

No entanto, esta proibição não abrange:

- Os trabalhos associados à alimentação e abeberamento de animais, ao tratamento fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, colheita e transporte de culturas agrícolas, desde que as mesmas sejam de carácter essencial e inadiável e se desenvolvam em zonas de regadio ou desprovidas de florestas, matas ou materiais inflamáveis, e das quais não decorra perigo de ignição;

- A extração de cortiça por métodos manuais e a extração (cresta) de mel, desde que realizada sem recurso a métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;

- Os trabalhos de construção civil, desde que inadiáveis e que sejam adotadas as adequadas medidas de mitigação de risco de incêndio rural. © NCV

Portugal em “situação de contingência” até à meia noite da próxima sexta-feira dia 15 de Julho

Face às previsões meteorológicas para os próximos dias, que apontam para o agravamento do risco de incêndio rural, os Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, do Ambiente e Ação Climática e da Agricultura e da Alimentação determinaram a Declaração da Situação de Contingência em todo o território do Continente.

A Situação de Contingência abrange o período compreendido entre as 00h00 do dia 11 de Julho até às 23h59 da próxima sexta-feira dia 15 de Julho.

Esta declaração resulta da elevação do Estado de Alerta Especial da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em função do agravamento das previsões do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), com grande parte do território continental nos níveis Elevado, Muito Elevado e Máximo de risco de incêndio. Considera ainda o esforço que impende sobre o dispositivo operacional e a necessidade de serem adotadas medidas preventivas e especiais de reação face ao risco.

A Declaração de Situação de Contingência, que pode ser prolongada caso seja necessário, não exclui a adoção de outras medidas que possam resultar da permanente monitorização da situação.

Medidas de caráter excecional

Assim, no âmbito da Declaração da Situação de Contingência, prevista na Lei de Bases de Proteção Civil, serão implementadas as seguintes medidas de caráter excecional:

bição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessem,

- Proibição da realização de queimadas e de queimas de sobrantes de exploração;

- Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a qualquer tipo de maquinaria, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais;

- Proibição de realização de trabalhos nos demais espaços rurais com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e máquinas com lâminas ou pá frontal;

- Proibição da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que tenham sido emitidas.

Trabalhos não abrangidos

Esta proibição não abrange:

- Os trabalhos associados à alimentação e abeberamento de animais, ao tratamento fitossanitário ou de fertilização, regas, podas, colheita e transporte de culturas agrícolas, desde que as mesmas sejam de carácter essencial e inadiável e se desenvolvam em zonas de regadio ou desprovidas de florestas, matas ou materiais inflamáveis, e das quais não decorra perigo de ignição;

- A extração de cortiça por métodos manuais e a extração (cresta) de mel, desde que realizada sem recurso a métodos de fumigação obtidos por material incandescente ou gerador de temperatura;

- Os trabalhos de construção civil, desde que inadiáveis e que sejam adotadas as adequadas medidas de mitigação de risco de incêndio rural. © NCV

Covid-19: novas medidas em situação de contingência até 30 de Setembro

Clicar na imagem para ampliar.

Nuno Calixto suspendeu temporariamente os “velórios abertos ao público” em Castelo de Vide

Clicar na imagem para ampliar o edital.

Nuno Calixto determinou por despacho de dia 29 de Setembro (terça-feira), “que ficam temporariamente suspensas, a partir da publicitação do presente despacho, os velórios abertos ao público, em Castelo de Vide”. 

A determinação do vice-presidente da Câmara Municipal foi divulgada através de edital subscrito no entanto por António Pita.

Aconselhada vigília e cerimónias religiosas no Cemitério

Por outro lado, na mesma decisão municipal “aconselha-se que o velório seja substituído por uma vigília, e as cerimónias religiosas sejam realizadas, preferencialmente, no Cemitério, devendo o número de pessoas presentes restringir-se aos familiares diretos, até a um máximo de 10 pessoas, até que não haja uma diminuição do número de casos ativos no concelho de Castelo de Vide, devendo manter-se as medidas fixadas”.

Competências delegadas por António Pita

Esta decisão decorre da situação epidemiológica Covid-19 que se vive no concelho e foi tomada em aditamento à anterior sobre a matéria (ver notícia AQUI) e competiu ao vereador e vice-presidente “no uso das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas por despacho nº 2359, datado de 26/07/19, do Presidente da Câmara Municipal, e perante a atual evolução em Portugal e no Concelho de Castelo de Vide do surto do Novo Corona Vírus (COVID19) , e na sequência das medidas decretadas para o Estado de Contingência em vigor em Portugal, e dando cumprimento ao artº 14.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, na sua atual redação”. © NCV

Marvão: horários de estabelecimentos devem cumprir o intervalo entre as 10 e as 23 horas

No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros Nº 70-A/2020 (vd AQUI), que declara a situação de contingência, devido à pandemia de COVID-19, o presidente da Câmara Municipal de Marvão, Luís Vitorino, “solicitou parecer às entidades de saúde e de segurança, sobre os horários a praticar pelos estabelecimentos”.

Assim sendo, e até à emissão de despacho, os estabelecimentos abrangidos devem praticar os horários habituais e afixados nos estabelecimentos, desde que cumpram o intervalo entre as 10 e as 23 horas, à exceção de:

- Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas e chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias, que podem abrir antes das 10 horas;

- Os estabelecimentos de restauração, exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, e estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade, podem encerrar às 24h00 de domingo a quinta-feira, e à 01 horas às sextas-feiras e sábados;

- Os estabelecimentos que, legalmente não foram obrigados a suspender a sua atividade durante o Estado de Emergência, podem praticar os horários habituais e afixados em local visível. © NCV

Despacho de António Pita sobre a situação de contingência em Castelo de Vide no âmbito da pandemia Covid-19

Clicar na imagem para ampliar.

António Pita proferiu um despacho datado de ontem sobre a situação de contingência em Castelo de Vide (ver AQUI) no âmbito da Pandemia da doença Covid-19 que a seguir se publica na íntegra, apenas com subtítulos da responsabilidade da Redação. © NCV

“António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:

Torna público que, nos termos do art.º 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, proferiu o seguinte despacho para o efeito:

“António Manuel das Neves Nobre Pita, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, em cumprimento do disposto na al. v), do n.º 1, do art.º 35.º, Anexo I, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em conjugação com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, publicada na I Série, do Diário da República n.º 178,

DETERMINA e ESCLARECE:

Encerramento dos estabelecimentos às 23 horas

I.- DETERMINA:

De acordo com o art.º 10.º, a referida Resolução que o horário de encerramento dos estabelecimentos será fixado nas 23.00 horas, durante o período da Situação de Contingência, ou seja, desde as 00.00 horas do dia 15 até às 23.59 horas do dia 30 de setembro de 2020.

“Obrigatório proibir” venda e consumo de alcool

II.- ESCLARECE:

De acordo com o art.º 5.º, da Resolução em apreço, passa a ser OBRIGATÓRIO:

Proibir a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20.00 horas, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.

Proibir o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

No período após as 20.00 horas, a exceção prevista na parte final do número anterior admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito de serviço de refeições.

Piscina coberta municipal encerrada sine-die

Mais se ESCLARECE:

Que a piscina coberta municipal irá manter-se encerrada ao público a quaisquer atividades aquáticas, até data a definir. É sabido que as diferentes temperaturas na passagem do exterior para o interior deste equipamento desportivo, provocam frequentemente estados gripais aos seus utilizadores e trabalhadores nos meses de outono e inverno. Assim, por esta razão e pela diversidade dos públicos que, habitualmente, frequentam a piscina coberta em ambiente fechado e saturado, considera-se este equipamento de elevado risco de contágio.

Medidas podem ser revistas

Sempre que haja alterações às condições da situação pandémica e a situação o exija, a Câmara Municipal poderá a qualquer momento rever as medidas adotadas.

Sem prejuízo do atrás exposto, aconselha-se a leitura integral da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

Publicite-se nos locais de estilo, nos termos e para os efeitos do art.º 56.º, da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Anexo I, na sua atual redação, nos locais de estilo e no site do Município.

Dê-se conhecimento em reunião de Câmara.”

Paços do Município de Castelo de Vide, 15 de setembro de 2020”

Gabinete de Crise da Câmara Municipal divulga medidas do “regresso à contingência” que estarão em vigor de 15 a 30 de Setembro

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informou hoje que por decisão do Conselho de Ministros e em virtude da Situação de Contingência, entram em vigor a partir da próxima terça-feira dia 15 de Setembro, as seguintes regras:

- Ajuntamentos limitados a 10 pessoas;

- Estabelecimentos comerciais só devem abrir a partir das 10h da manhã (com algumas exceções);

- Limitações dos horários dos estabelecimentos entre as 20h e as 23h por decisão das câmaras;

- Limite máximo de quatro pessoas por grupo em áreas de restauração de centros comerciais;

- Proibição de venda de bebidas alcoólicas a partir das 20h nos postos de abastecimento;

- Proibido consumo de bebidas alcoólicas na via pública;

- Regresso às aulas em regime presencial, entre 14 e 17 de setembro

--Readaptação do funcionamento das escolas à nova realidade sanitária

--Planos de contingência em todas as escolas

--Distribuição de EPIs

--Referencial de atuação perante caso suspeito, caso positivo ou surtos

- Nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas, limite máximo de 4 pessoas por grupo;

- Brigadas distritais de intervenção rápida para contenção e estabilização de surtos em lares;

- Recintos desportivos continuam sem público.

Em caso de dúvidas contate o Gabinete de Crise.

Toda a informação disponível AQUI.

António Pita convoca "sessão aberta" sobre situação de contingência amanhã no Centro Municipal de Cultura

Clicar na imagem para ampliar a Informação.

O horário de encerraemento dos estabelecimentos, o funcionamento dos equipamentos deportivos (piscina coberta, pavilhão, etc) e outros assuntos no âmbito da situação de contingência estão na agenda proposta por António Pita para uma "sessão aberta" que se realiza na segunda-feira dia 14 de Setembro, logo pelas 9:30 horas no Centro Municipal de Cultura. © NCV

Situação de contingência em todo o território nacional continental até 30 de Setembro - orçamentos municipais até 30 de Novembro

O Conselho de Ministros aprovou ontem uma resolução que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir das 00h00 de 15 de Setembro (próxima terça-feira) até às 23h59 de 30 de Setembro de 2020. 

Horários nas mãos dos Presidentes das Câmaras Municipais

Neste contexto, foi alagado a todo o território nacional a “opção de atribuir, em regra, ao presidente da câmara municipal territorialmente competente a competência para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que dentro de determinados limites – das 20h às 23h – e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança”. 

Proposta do orçamento municipal até dia 30 de Novembro

Na mesma reunião foi aprovada outra proposta de lei que “altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021” de 31 de Outubro para 30 de Novembro. 

Este alargamento do prazo “fundamenta-se na incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia SARS-CoV-2, importando que os orçamentos municipais venham a ser aprovados com a informação o mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que venham ocorrer em 2020”.

Regime da situação de contingência 

- Limitação das concentrações a 10 pessoas, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar, na via pública e em estabelecimentos;

- Proibição da venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis;

- Proibição da venda de bebidas alcoólicas, a partir das 20h00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados;

- Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas no após as 20h00, salvo no âmbito do serviço de refeições;

- Aplicação a todo o território nacional da opção de atribuir, em regra, ao presidente da câmara municipal territorialmente competente a competência para fixar os horários de funcionamento dos estabelecimentos da respetiva área geográfica, ainda que dentro de determinados limites – das 20h às 23h – e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

- Nos estabelecimentos comerciais, a lotação máxima passa de 1 pessoa por 20 m2 para 1 pessoa por 13m2 para evitar concentrações de pessoas à porta;

- Nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300m das escolas, impõe-se o limite máximo de 4 pessoas por grupo, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar;

- Em áreas de restauração de centros comerciais, define-se o mesmo limite máximo de 4 pessoas por grupo;

- Criação de equipas distritais de intervenção rápida para contenção e estabilização de surtos em lares;

- Estabelecem-se regras específicas de organização de trabalho nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, determinando-se a obrigatoriedade de serem adotadas medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, como escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, e o desfasamento de horários. © NCV